Notícias

7 de janeiro de 2022

Portaria SECEX nº 163, de 06 de janeiro de 2022

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 292, de 29 de dezembro […]
7 de janeiro de 2022

Portaria SECEX nº 162, de 06 de janeiro de 2022

Dispõe sobre as normas gerais utilizadas nos processos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 1.488, de 11 de maio de 1995, nº 8.058, de 26 […]
5 de janeiro de 2022

Sancionada a lei que regulamenta o DIFAL do ICMS

Foi sancionado, nesta quarta-feira (05/01), o PLP 32/2021, responsável pela regulamentação da cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) de ICMS nas operações que envolverem mercadoria cujo […]
5 de janeiro de 2022

Decisão determina redução na base de cálculo da CSLL e do IRPJ para serviços hospitalares prestados fora de estabelecimentos de saúde

Em tese fundada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, restou estabelecido que empresas prestadoras de serviços hospitalares nos quais as […]
5 de janeiro de 2022

Lei Complementar nº 190, de 04 de janeiro de 2022

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de […]
5 de janeiro de 2022

Projeto desonera folha de pagamento dos setores de alimentação, turismo e esporte

Bares, restaurantes, hotéis, empresas de turismo e academias de ginástica poderão ser incluídos na medida que prorrogou por até o fim de 2023 a desoneração da […]
5 de janeiro de 2022

Medida provisória reduz imposto para operações de arrendamento de aeronaves

A Medida Provisória 1094/21 reduz as alíquotas do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nas operações de arrendamento leasing de aeronaves e motores. De acordo […]
5 de janeiro de 2022

Sancionada com vetos lei que permite venda de etanol para o consumidor

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4) a Lei 14.292/22, que permite a revenda, diretamente ao consumidor, de gasolina e etanol hidratado fora […]
5 de janeiro de 2022

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 01, de 03 de janeiro de 2022

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 8 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), para aprovar o referido manual. O Manual aprovado encontra-se disponível para download […]