Normas Gerais

7 de janeiro de 2022

Portaria SECEX nº 162, de 06 de janeiro de 2022

Dispõe sobre as normas gerais utilizadas nos processos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 1.488, de 11 de maio de 1995, nº 8.058, de 26 […]
24 de dezembro de 2021

Solução de Consulta COSIT nº 207, de 15 de dezembro de 2021 – Importação sob encomenda

Trata de Normas Gerais de Direito Tributário, dispondo que aa importação por encomenda uma empresa adquire mercadorias no exterior com recursos próprios e promove o seu […]