Parecer 8.449/2021/ME

3 de março de 2022

Despacho PGFN/ME nº 78, de 25 de fevereiro de 2022

Aprova o Parecer 8.449/2021/ME, que conclui pela viabilidade de extensão dos fundamentos determinantes dos acórdãos proferidos pelo STJ em relação à contribuição previdenciária patronal elencada no […]