Cobrança Indevida

22 de julho de 2022

Cobrança indevida de duplicata mercantil configura defeito no serviço prestado pela Caixa resultando em dano moral presumido

O protesto indevido de seis duplicatas mercantis levou à condenação da Caixa Econômica Federal (Caixa) no valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais, decidiu […]
21 de junho de 2022

Mantida multa contra empresa por prática abusiva em consórcio de veículos

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Mauro Iuji Fukumoto, da 1ª Vara da Fazenda […]
4 de maio de 2022

Empresa deve restituir taxa de franquia cobrada indevidamente, decide TJ/SP

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença proferida pela juíza Luciane Cristina Silva Tavares, da 3ª Vara […]
17 de janeiro de 2022

Decisão: Indevida a cobrança de IPI de empresa atacadista na etapa de comercialização de produtos de higiene pessoal

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) reconheceu indevida a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por atacadista, na etapa de […]