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13 de maio de 2022

TJ/SP mantém autuação de empresa de eventos que estabeleceu moeda fictícia em festival

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença proferida pelo juiz Luis Eduardo Medeiros Grisolia, da 8ª Vara da […]
6 de maio de 2022

Empresas agenciadoras de mão-de-obra devem recolher ISS sobre salários e encargos, decide TJSP

A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, que negou […]
4 de maio de 2022

Empresa deve restituir taxa de franquia cobrada indevidamente, decide TJ/SP

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença proferida pela juíza Luciane Cristina Silva Tavares, da 3ª Vara […]
27 de abril de 2022

Mantida condenação de supermercado por revista vexatória em cliente

A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Luís Maurício Sodré de Oliveira, da 3ª Vara […]
25 de fevereiro de 2022

ISS: Juíza paulista suspende cobrança diferenciada para advogados

Estão suspensas as alterações promovidas pela Lei nº 17.719/21, do município de SP, que estabelecia novas regras de cobrança do ISS (Imposto sobre Serviços) para advogados. […]
1 de fevereiro de 2022

ICMS: Mantida liminar que permite cobrança do DIFAL apenas em 2023

Foi mantida decisão liminar da 16ª Vara da Fazenda Pública de SP que trata da cobrança do DIFAL do ICMS, dispondo que a cobrança só pode […]
20 de dezembro de 2021

Reconhecida extraconcursalidade de créditos devidos por empresa do ramo energético

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a extraconcursalidade dos créditos devidos por uma empresa do ramo de […]