26 de Julho de 2024
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve sentença da 2ª Vara de Peruíbe, proferida pela juíza Danielle Camara Takahashi Cosentino Grandinetti, que […]
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- 12%
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- 123Milhas
- 12h diárias
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- 13º proporcional
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- 15 primeiros dias
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- 15% a 22.5%
- 15% e 22
- 150% do valor do tributo devido
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- 18% sobre a receita das empresas
- 180 dias
- 1996
- 1ª Instância
- 1ª Turma do STJ
- 1º de Abril de 2022
- 1º de julho
- 2 anos
- 2 bilhões
- 2%
- 20 mil reais
- 20 salários mínimos
- 20%
- 20% da contribuição previdenciária
- 20% do valor do tributo devido
- 2010
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- 2017
- 2018
- 2018-2022
- 2019
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- 30 dias
- 30 minutos
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- 40 salários mínimos
- 40% do salário mínimo
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- 5%
- 50 salários mínimos
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- 7 a 11 de fevereiro
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- 8%
- 8% e 12%
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- Contribuições Sociais
- contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico
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- Dano Presumido
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- Declaração de Importação
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- Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).
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- Declarações de Importação
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- Declarantes de Mercadorias
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- Decolar.com
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- Decred
- Decreto
- Decreto Federal
- Decreto Legislativo
- Decreto nº 10.979/22
- Decreto nº 11.090/2022.
- Decreto nº 11.374/2023
- Decreto nº 51.597/2007
- Decreto nº 9.580/2018
- Decreto Presidencial
- Decreto Suspenso
- Decreto-Lei 2.318/1986
- Decreto-Lei nº 7.661/45
- Decretos
- Decretos Presidenciais
- Decurso do Prazo
- Dedução
- Dedução Afastada
- Dedução da Base de Cálculo
- dedução da complementação
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- Dedução de Despesas
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- dedução de juros sobre capital próprio (JCP)
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- Dedução na Base de Cálculo
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- Dedução permitida
- dedução retroativa
- Dedutibilidade
- DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTO
- dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio
- Defasagem
- Defasagem da Tabela
- Deferimento
- Defesa
- Defesa aos Contribuintes
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- Deficiência
- Deficiência Auditiva
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- Definição da jornada
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- Delegacia de Julgamento (DRJ)
- Delegacias de Julgamento
- Delegacias de Julgamentos
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- demais incentivos de ICMS
- Demanda Variável
- Demandas Repetitivas
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- Demissão e reintegração
- Demissão em massa
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- Demissão injusta
- Demissão legítima
- Demissão por Justa Causa
- Demissão sem Justa Causa
- Demissões
- Demissões Imotivadas
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- Demonstrações Financeiras
- demonstrativo do débito
- demora do desbloqueio da conta
- demora na alocação
- Demora na Conclusão
- Demora para ajuizar ação
- Demoro no Uso
- Demurrage
- Dentro do prazo
- denúncia
- Denúncia Espontânea
- Denúncias da Empregada
- Dependente Químico
- Dependentes
- Dependentes de Empregado
- Depoimento
- depoimento combinado
- Depoimentos
- Depoimentos Testemunhais
- Depositária de Bens
- depósito
- depósito alfandegado certificado
- depósito eletrônico
- depósito em dinheiro
- Depósito judicial
- Depósito não localizado
- Depósito para o FGTS
- Depósitos
- depósitos bancários de origem não comprovada
- Depósitos Judiciais
- Depósitos Judiciais e Extrajudiciais
- Depósitos Recursais não reconhecidos
- depreciação acelerada
- Depressão
- Depressão e TOC
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- Depressão Profunda
- Derrota
- Derrota do Contribuinte
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- Derrubada de Veto Presidencial
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- desabastecimento de insumos
- Desacordo
- Desafios à legislação trabalhista
- deságio
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- Desconsideração da personalidade jurídica
- Desconsideração da tabela progressiva
- Desconsolidação
- desconsolidador
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- Despachantes
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- Destaque na Nota Fiscal
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- Devedores Solidários
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- Diretor Empregado
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- Dispensa válida
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- Inconstitucionalidade
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- Limitação da Alíquota
- Limitação da Base de Cálculo
- Limitação da BC
- Limitação da Compensação
- limitação da compensação de tributos
- Limitação da Compensação Tributária
- Limitação da eficácia
- Limitação de 5 anos
- Limitação de Acessos
- Limitação de Créditos
- Limitação de Descontos
- Limitação de Ganhos
- Limitação de Precatórios
- Limitação de Recursos Voluntários
- Limitação de Uso do Banheiro
- Limitação de Valores
- Limitação do dano
- Limitação dos Descontos
- Limitação Temporal
- Limitação Temporária de Acessos
- Limitações
- Limitações afastadas
- Limitações físicas
- Limite
- Limite constitucional
- Limite de Abono de Faltas
- Limite de Compensações Fiscais
- Limite de Crédito
- Limite de Dedução
- Limite de Desconto
- Limite de Saque
- Limite de um salário-mínimo
- Limite do valor do bem garantidor
- Limite Legal
- Limite para habilitação
- Limite Remuneratório
- Limite Temporal
- Limite Valorativo
- Limites
- Limites Coisa Julgada
- Limites da coisa julgada
- Limites da norma coletiva
- Limites de Crédito
- Limites Geográficos
- Limites Operacionais
- Limites para Tributação
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- Linhas de Crédito
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- Link Patrocinado
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- Manifestação do STF
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- Manual
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- Manual de Preenchimento
- Manutenção
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- Manutenção da remuneração
- Manutenção das Cobranças
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- Manutenção do Salário
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- Mão de Obra
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- Mecanismo de Exceção
- Mecanismo de exceção à Regra de Origem.
- Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos
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- Mecanismos de Busca
- Mecanismos de Transação de Dívidas
- Médica e Hospital
- Medicamentos
- Medicamentos Manipulados
- Medicamentos Veterinários
- Médico
- Médicos particulares
- Medida adequada
- medida cautelar fiscal
- Medida desproporcional
- Medida desproporcional e anti-isonômica.
- Medida Extrajudicial
- Medida Judicial
- Medida Liminar
- MEDIDA PROTETIVA
- Medida Provisória
- Medida Provisória (MP) 674/94
- Medida Provisória 1.202/2023
- Medida Provisória nº 1.185
- Medidas atípicas
- Medidas coercitivas
- Medidas de Caráter Excepcional
- Medidas de requisição
- Medidas de Segurança
- Medidas Emergenciais
- Medidas provisórias
- medidas reparatórias
- Medidas sanitárias
- Medidas Temporárias
- Medidas Trabalhistas
- Medidores de gás automotivo
- MEI
- MEI e EI
- Meio Ambiente do Trabalho
- Meio Físico
- Meio Judicial para resolver os conflitos
- Meio Termo
- Meios de Comprovação
- meios de pagamento
- Meios de Prova
- Meios Eletrônicos
- meios executivos igualmente eficazes
- MEIs
- Melhorias
- Membros da Igreja
- Memorando
- Menor Aprendiz
- Menor de Idade
- Menor onerosidade
- Menores Aprendizes
- Menos de USD 100
- mensagens de texto e BO
- Mensagens no Facebook
- Mensagens no Whatsapp
- Mentira no Depoimento
- Mentiras em processos
- Mera homologação
- Mercado Comum do Mercosul
- Mercado de Apostas
- Mercado de Trabalho
- Mercado de Valores Mobiliários
- Mercado dinâmico
- mercado financeiro
- Mercado Forex
- Mercado Livre
- Mercadoria
- Mercadoria e Veículo e Moeda
- Mercadoria Importada
- Mercadoria importada com defeito
- mercadoria nacionalizada
- Mercadoria não entregue
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- Mercadorias
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- mercadorias eletrônicas
- Mercadorias Importadas
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- Metalúrgico
- metas
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- Minuta Portaria
- Minutos Residuais
- Mistura
- mistura mecânica
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- Modal Aéreo
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- Modalidade atípica
- Modalidade In Re Ipsa
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- Modernização
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- Modificar o cálculo
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- Modulação dos Efeitos
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- Módulo Complementar
- Moeda
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- Momento da cadeia econômica
- Momento da Exclusão
- Momento da Tributação
- Momento de Civilização
- Momento do Crime
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- Monitoramento Diferenciado
- Monitoramento dos gastos
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- Motorista de carga
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- Motoristas
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- MP 1.202/23
- MP 2.158/01
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- MP nº 1.160/23
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- MP nº 1.185/2023
- MP nº 1.202/23
- MPF
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- MTE
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- Mudança de cidade
- Mudança de Custeio
- Mudança de Entendimento
- Mudança de Jurisprudência
- Mudança de Plataforma
- Mudança de Posição
- Mudança de Regras
- Mudança na composição da Turma
- mudança na jurisprudência
- Mudança no contrato de prestação de serviço
- Mudança no Regulamento
- Mudança Repentina
- Mudanças
- Mudanças em regras
- Mudanças na Câmara
- Mudanças na Composição
- Mudanças nas Regras
- Mudanças nas regras de recolhimento
- Mulher
- Mulher com deficiência
- mulher presa gestante ou puérpera
- Mulheres
- multa
- Multa Administrativa
- Multa Aduaneira
- Multa Afastada
- Multa de 150%
- multa de 40%
- Multa de 50%
- Multa de 75%
- Multa de apenas 20%
- Multa de Mora
- Multa de Ofício
- Multa diária por descumprimento
- Multa e Honorários
- Multa e Juros
- Multa e Juros afastados
- Multa Excessiva
- Multa Independente
- Multa Isolada
- Multa Mantida
- Multa Moratória
- multa por descumprimento de obrigação acessória
- Multa Punitiva
- Multa Qualificada
- Multa Rescisória
- Multa Suspensa
- Multas
- Multas à empresa
- multas administrativas
- Multas Aduaneiras
- Multas Astreintes
- Multas Canceladas
- Multas e Juros
- Multas Isoladas
- Multas máximas
- Multas Milionárias
- Multas Não Tributárias
- multas por infrações fiscais
- Multas Tributárias
- multinacionais
- Multinacional
- Multiplan
- Multiplicidade de demandas
- Município
- Município de domicílio do usuário
- Município do Prestador do Serviço
- Município do Prestador X Município do Tomador
- Município do Rio
- Município do Tomador do Serviço
- municipios
- Municípios do Litoral Norte
- Mútuo
- Mútuo acordo
- Nafta
- Namorada do devedor
- Namoro
- Nanismo
- Não Acordo
- Não adesão ao PERSE
- Não afastamento do serviço
- Não antecipação de férias
- Não Aplicabilidade
- Não Aplicação da Anterioridade
- Não apresentação de comprovante de recolhimento
- Não aproveitamento dos créditos
- Não autorizada
- Não Autorizado
- Não Caracterização
- Não caracterização da má-fé
- Não coexistência
- Não Comparecimento
- Não Comprovação
- Não comprovação da discriminação
- Não Comprovação do Vínculo
- Não Comprovada
- Não Comprovou
- Não Concomitância
- Não configura crime tributário
- Não configura doação
- Não configura insumo
- Não Configuração
- Não configuração automática
- Não Configuração de Dano
- Não configuração de Danos Morais
- Não Configurado
- Não Confisco
- Não Consentimento
- Não contestada
- não contratou aprendizes
- Não cumulatividade
- Não Declaração do IR
- Não demitir durante a pandemia
- Não é impedimento
- Não é lucro
- Não é permitida
- Não é tributo novo
- não é vulnerável
- Não Empregados
- Não enquadramento
- Não Envio
- Não eternização dos litígios
- Não eventualidade
- Não foi instaurado
- Não fornecimento de Equipamentos de Segurança
- Não gera
- Não Gera Direito
- Não gera garantia
- Não geram créditos
- Não há relação de emprego
- não há subordinação
- Não habitualidade
- Não Homologação
- não homologado
- Não houve descumprimento à LGPD
- Não houve ilegalidade
- Não houve infração
- Não incidência
- Não incidência da Contribuição
- Não incidência do Adicional
- Não Incidência do Imposto
- Não Incidência do Imposto de Renda
- Não incidência dos tributos
- Não Indenização
- não indenizará
- Não informou a empresa
- Não Integra
- Não integra o faturamento
- Não integram as bases
- Não obrigação
- Não Obrigatoriedade
- Não ofensa à legalidade
- Não Oferecimento
- Não Pagamento
- não pagas
- Não Permitido
- Não Pleiteado
- Não pode haver cobrança
- Não preenchimento de cotas
- Não produzidas
- Não quitação da obrigação
- não recolhimento
- Não recolhimento de FGTS
- Não Reconhecida
- Não reconhecido
- Não Reconhecimento
- Não Recuperável
- Não Remuneratórias
- Não Residente
- Não responde
- Não se aplica a Isenção
- Não sofre os efeitos da RJ
- Não submissão à RJ
- Não sujeição à alíquota zero
- não tem efeito fiscal
- Não Tributação
- Não Tributados
- não tributáveis
- Não vacinada contra a Covid-19
- Não Vacinado
- Não vacinado contra a Covid-19
- Não Vacinados
- Não verificada improbidade
- Não violação de princípios legais
- Não-renovação do congelamento
- Natureza
- natureza alimentar
- Natureza comercial
- natureza de incentivo fiscal
- Natureza de Receita
- Natureza distinta
- Natureza Empresarial
- Natureza indenizatória
- Natureza Jurídica
- Natureza jurídica de sentença
- Natureza Jurídica Distinta
- natureza mercantil
- Natureza Remuneratória
- natureza salarial
- Natureza Tributária
- naturezas distintas
- Navegação de Longo Curso
- Navegação entre Portos Nacionais
- NCM
- Necessário
- Necessidade
- Necessidade da operação
- Necessidade de flexibilização da jornada
- Necessidade de identificar o terceiro na DI
- Necessidade de medidas judiciais
- necessidade de reparação
- Necessidade de Responsabilização
- Necessidade de serviço
- necessidade de uniformização
- Necessidade do paciente
- Necessidade vital
- Necessidades do Empregador
- Necessidades fisiológicas
- nega acordo
- nega recurso
- Negada
- Negada a apuração dos créditos
- Negada Liminar
- Negado
- Negado pedido de empresa
- Negativa
- Negativa de Créditos
- Negativa do Plano
- Negativação
- Negativação Indevida
- Negativas
- Negativo
- Negligência
- Negligência da Empresa
- Negligência da empresa em proteger a trabalhadora
- Negligência médica
- Negligente
- Negociação
- negociação coletiva
- Negociação de Dívidas
- Negociação de taxa diferente
- negociado sobre legislado
- Negócio Jurídico
- Negócio jurídico formalizado
- negou
- negou danos morais
- nem a existência dos bens.
- Neoplasia
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- Nexo causal
- Nexo Causal com o ambiente de trabalho
- Nexo de Causalidade
- Nitrocelulose
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- Nome Social
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- Nome Sujo
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- normas
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- Parcelamento da dívida
- parcelamento de débito
- Parcelamento de Débitos
- Parcelamento de Débitos Tributários
- Parcelamento de dívidas
- Parcelamento de Dívidas Tributárias
- Parcelamento e redução nos valores
- Parcelamento e Regularização Tributária
- Parcelamento Tributário
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- parcelar verbas rescisórias
- Parcelas
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- Parceria e integração
- Parcerias
- Parcial
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- Preconceito e intolerância
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- Preços
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- Prejuízos com a Pandemia
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- Profissional Liberal
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- Programa de Análise Parametrizada
- Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal
- Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial
- Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista
- Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem
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- programa de parcelamento de dívidas
- Programa de Parcelamento Incentivado
- Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)
- programa de prevenção
- programa de qualificação profissional
- Programa de Recuperação Fiscal
- Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal
- Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF
- Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos
- Programa de Regularização Fiscal
- Programa de Regularização Fiscal de débitos
- Programa de Retomada
- Programa de Retomada Fiscal
- Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital
- Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
- Programa Especial
- Programa Gerador da Declaração
- Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
- Programa Litígio Zero
- Programa Mover
- Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- Programa OEA
- Programa Permanente de Consolidação
- Programa Remessa Conforme
- Programas
- programas de alimentação do trabalhador.
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- Programas de desenvolvimento regional da União e dos estados.
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- Proibição de utilização da marca
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- Promoção à saúde não pode se vincular ao lucro
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- Proporcionalidade
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- Reconhecida dispensa
- Reconhecidos Judicialmente
- Reconhecimento
- Reconhecimento de Crédito
- Reconhecimento de vínculo
- Reconvenção
- Recorrência
- Recriação da Taxa
- Recuperação da Conta
- Recuperação de valores pagos a maior
- recuperação do crédito
- Recuperação física e emocional
- recuperação judicial
- Recurso
- Recurso – majoração da indenização
- Recurso Adesivo
- Recurso Administrativo
- Recurso ao TST
- Recurso de Revista
- Recurso Especial
- Recurso Extraordinário
- Recurso não conhecido
- Recurso Negado
- Recurso ordinário
- Recurso próprio
- Recurso Repetitivo
- Recursos
- Recursos dos sindicatos
- Recursos Especiais
- Recursos obscuros
- Recursos Próprios
- Recursos Repetitivos
- Recusa
- Recusa de Transferência
- Recusa do Tratamento
- Recusa em Fornecer
- Recusa imotivada
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- Rede de Drogarias
- Rede de Lojas
- rede de pet shop
- Rede Social
- Rede Social Interna
- Rede Social Privada
- Rede Varejista
- Redes Sociais
- Redes Sociais Desativadas
- Redirecionamento
- Redirecionamento da Execução
- Rediscussão de Direitos Trabalhistas
- Redução
- Redução a zero
- redução a zero de alíquota
- Redução a zero de aliquotas
- Redução Arrecadatória
- Redução bases de cálculo
- Redução da base de cálculo
- Redução da carga horária em 25%
- Redução da Carga Tributária
- Redução da Competitividade
- Redução da jornada
- Redução da Jornada de Trabalho
- Redução da Litigiosidade Fiscal
- redução da rede credenciada
- Redução das alíquotas
- Redução de 25%
- Redução de 50%
- Redução de 90%
- Redução de alíquota
- Redução de Alíquotas
- Redução de Custo
- Redução de Dívidas
- Redução de Gratificação
- Redução de Horário
- Redução de Impostos
- Redução de IPI
- Redução de jornada
- Redução de Juros
- redução de salário
- Redução de tarifa
- Redução de Valor
- Redução do IR
- Redução do Isolamento
- Redução e Majoração
- redução efetiva da base de cálculo
- Redução em 50%
- Redução Indevida
- Redução na Tributação
- Redução salarial
- redução temporária
- Redução Temporária de Alíquota
- Redução unilateral do salário
- Redução vale até 2026
- reembolso
- reembolso de juros Floor Plan
- Reembolso do valor
- Reembolsos
- Reestabelecimento das operações
- Reestruturação do comitê
- Reestruturação Interna
- Reestruturação Societária
- Reexame
- Reexame de provas vedado
- Reexportação
- Refeição
- Refeitório e vestiário
- Refém
- Referendo
- Refinanciamento
- Refinanciamento de dívidas
- refinanciamento de dívidas pessoais
- REFIS
- Reforma da Previdência
- Reforma da sentença
- Reforma de Sentença
- Reforma parcial
- Reforma Trabalhista
- reforma tributária
- Reforma Tributário
- Reformas previdenciárias
- Refratários
- Refri
- Refrigerantes
- Região Nordeste
- Regime 12x36
- Regime Aduaneiro
- Regime Aduaneiro de Bagagem
- Regime Aduaneiro Especial
- regime aduaneiro especial de loja franca
- Regime Cumulativo
- regime de apuração cumulativa
- Regime de Autopeças
- Regime de Bens
- Regime de Crowdwork
- Regime de Sobreaviso
- Regime de Tributação
- Regime Especial
- Regime Especial de Tributação
- Regime Híbrido
- Regime Monofásico
- Regime Não Cumulativo
- Regime Optativo de Tributação
- Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
- Regime Tributário
- Regimento Interno
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- Regimes de Tributação
- Regimes e Tratamentos Aduaneiros
- Regimes Especiais
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- regimes tributários monofásico e de não cumulatividade
- Regional
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- registrado em vídeo
- Registro
- Registro civil
- Registro de acesso
- Registro de Carga Transportada
- Registro de Empregados
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- registro de MEI
- Registro Especial de Controle de Papel Imune
- Registro Formal
- Registro no INPI
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- Regra de Ouro
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- Regra de transição
- regra do CPC
- Regra Fiscal
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- Regras
- Regras Comerciais e de Transparência
- Regras da Previdência
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- regras de preços de transferência
- Regras de Tributação
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- Regulamentação de Procedimentos
- Regulamento
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- regularidade e a idoneidade das transações
- Regularidade Fiscal
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- Regularização Fiscal
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- reintegra
- Reintegração
- Reintegração – Conversão em indenização
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- Relação civil
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- relação empresarial
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- Relatório de Transparência
- relatório de transparência salarial
- Relatório Salarial
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- Relatórios de visitas a clientes
- Relatórios Financeiros Trimestrais
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- Release Note Spree
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- Remédio mais caro do mundo
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- remissão de créditos tributários
- Remoção
- Remota
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- Remuneração Bruta
- remuneração da aposentadoria
- remuneração de dividendos
- Remuneração do gestor
- Remuneração em Dobro
- Remuneração Empregado
- Remuneração Mantida
- remuneração pactuada
- remuneração paga a professores.
- Remuneração Total
- Remunerações de Menores Aprendizes
- renda de empregado rural
- Renda Fixa
- Renda X Receita
- rendimento de aluguéis
- Rendimentos
- Rendimentos de Fundo
- Renegociação
- Renner
- Renovações de Contrato
- Renovar
- Rentabilidade Futura
- rentabilidade futura da empresa adquirida ou incorporada
- Renúncia de Créditos
- Renúncia de Processos
- Renúncia restrita
- Renúncia tácita
- Reocupação de cargo
- Reoneração da Folha
- Reoneração da folha de pagamentos
- Reoneração gradual
- reonerar folha de pagamento
- Reorganização
- Reorganização Societária
- Repactuação de Dívida
- Reparação
- Reparação de Danos
- reparação de danos e multa contratual
- reparação de danos patrimoniais
- Reparação Solidária
- Reparações relativas ao acidente de trabalho - Dano moral - Pensão mensal - Motorista de carreta - Atividade de risco
- Reparo do Local
- Repartição de receitas
- Repasse
- Repasse de Contribuições
- Repasse de ônus
- Repatriação
- Repercussão geral
- Repetição de Indébito
- Repetição de Indébito Tributário
- Repetição de indébto
- Repetições de Indébito
- Repetitivos
- Repetro
- Repetro-Sped
- Report
- reporto
- reposição
- repouso semanal remunerado
- Represália
- Representação Comercial
- Representação da figura do empregador
- Representante Brasileira
- Representantes Comerciais
- representantes legais de pessoas físicas e jurídicas
- Repressão de Condutas Distintas
- Reprodução
- Repsonsabilidade estendida
- Repúdio
- Requalificação
- Requerimento
- requerimento administrativo
- Requerimento de Antecipação do Ressarcimento
- Requerimento Impossível
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- Requisição Anterior
- Requisição de Dados
- requisição de informações
- Requisito
- Requisito formal
- Requisito imprescindível
- Requisito indispensável
- Requisitos
- Requisitos atendidos
- Requisitos da CLT
- Requisitos da relação de emprego
- Requisitos de Avaliação da Conformidade
- Requisitos de Avaliação de Conformidade
- Requisitos de Exportação
- Requisitos de Validade
- Requisitos e Condições
- Requisitos e Procedimentos
- Requisitos Legais
- Rescisão
- Rescisão Antecipada
- Rescisão Contratual
- Rescisão de contrato
- Rescisão do Contrato de Trabalho
- Rescisão Imotivada
- rescisão indireta
- Rescisão Unilateral
- Rescisória negada
- Reserva
- Reserva de crédito
- Reserva Legal
- Reserva não confirmada
- Reservas Técnicas
- Resgate
- resgate de cotas de fundos
- Resgate não solicitado
- Residência Netflix
- Residência no Exterior
- Residente no Exterior
- residentes no exterior
- Resistência da Seguradora
- Resolução
- Resolução GECEX
- Resolução GECEX nº 269/2021
- Resolução RDC
- Resolução veda crédito
- Resoluções
- Resoluções e Súmulas
- Resoluções GECEX
- Respeito mútuo
- Responsabilidade
- Responsabilidade Afastada
- Responsabilidade Civil
- responsabilidade civil de terceiro
- Responsabilidade Civil do Empregador
- Responsabilidade civil objetiva
- responsabilidade civil objetiva da empregadora
- responsabilidade contratual
- Responsabilidade da empresa
- Responsabilidade da empresa e obrigação de reparação
- Responsabilidade da instituição financeira
- Responsabilidade da Operadora
- Responsabilidade das empresas
- Responsabilidade de sócio
- Responsabilidade do Banco
- Responsabilidade do Empregador
- Responsabilidade do Fabricante
- Responsabilidade do Fornecedor
- Responsabilidade do Franqueador
- Responsabilidade do Sócio
- Responsabilidade dos Sócios
- Responsabilidade fiscal
- Responsabilidade Ilimitada
- Responsabilidade limitada à intermediação da venda dos bilhetes aéreos
- Responsabilidade Objetiva
- Responsabilidade pelas dívidas
- Responsabilidade pelos Dados
- Responsabilidade Penal
- Responsabilidade por dívida trabalhista
- Responsabilidade por um ambiente de trabalho saudável
- Responsabilidade Solidária
- Responsabilidade subsidiária
- Responsabilidade subsidiária do comerciante pelo fato do produto
- Responsabilidade Subsidiária do Condomínio
- Responsabilidade Tributária
- Responsabilidades
- Responsabilidde
- Responsabilização
- Responsabilização da empresa
- Responsabilização de sócios
- responsáveis legais de pessoas jurídicas
- responsáveis tributários
- Ressalvas
- ressarcimento
- Ressarcimento do Valor Gasto
- Ressarcimento do Valor Pago
- ressarcimento e reembolso
- ressarcimento em espécie
- Ressarcimento ou Compensação
- ressarcimento por dispensa
- Restabelecimento de Benefícios
- Restabelecimento de efeitos
- Restaurante
- Restaurantes
- restituição
- Restituição / Compensação do Indébito
- Restituição administrativa
- Restituição de Diferenças
- Restituição de Tributos
- Restituição de Valores
- Restituição do Empregador Doméstico
- Restituição do IR
- Restituição dos Valores
- restituição em dobro
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- Restituição/Compensação
- Restituições e Compensações
- Restrição
- Restrição ao uso do banheiro
- Restrição de Créditos
- Restrição de Direitos
- Restrição do Benefício
- Restrição do PERSE
- Restrição Indevida
- Restrições
- restrições de aplicativo de passageiros
- Restrições ilegais
- Resultado Auferido
- Resultado Presumido
- Resultado tende a ser contrário aos contribuintes
- Resultados
- Resultados Financeiros
- Resultados ou lucros
- RET
- Retaliação
- Retenção
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- retenção de passaporte
- Retenção de Produtos
- retenção de tributos
- Retenção de Valores
- Retenção dos Tributos
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- Retenção por mais de 30 dias
- Retenções e Outras Informações Fiscais
- Retido em Previdência Complementar
- Retido na Fonte
- Retificação
- Retificações
- Retirada
- Retirada de Processos
- Retirada dos Processos
- Retomada
- Retomada da tributação
- Retomada de julgamento
- Retomada do Benefício
- Retomado
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- Retorno ao trabalho presencial
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- Retroatividade Benigna
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- réus não possuíam autorização para intermediar investimentos no mercado
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- Revogação
- Revogação Antecipada
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- Revogação de artigos
- Revogação de Atos Normativos
- Revogação de benefício fiscal
- Revogação de dispositivo
- Revogação de Súmula
- Revogação de tutela de urgência
- Revogação do Decreto
- Revogação do PERSE
- Revogada
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- Ricardo Lewandowski
- RICMS
- Rigor Excessivo
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- Rio Grande do Sul
- RIR/1999
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- Risco à coletividade
- Risco a direito patrimonial
- Risco à saúde pública
- Risco Ambiental de Trabalho
- Risco ao ambiente de trabalho
- risco de atividade econômica
- Risco de cobrança indevida
- Risco de contágio
- Risco de Contaminação
- Risco de morte
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- Risco de vida
- Risco do Negócio
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- Risco Inerente à Atividade
- Risco Inerente ao Contrato
- Riscos Ambientais do Trabalho (RAT)
- Riscos ampliados
- Riscos Intrínsecos
- Rito
- rito administrativo
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- royalties
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- Saída Tributária
- saiu sem bater o ponto
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- Sanções
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- satisfação da dívida
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- Saúde e educação
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- saúde e segurança no trabalho
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- Seguro
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- Seletividade Tributária
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- Sem concorrência
- Sem conhecimento dos sócios
- Sem Consentimento
- Sem Consentimento do Autor
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- Sem Exigência
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- sem justa causa
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- Subvenções
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- Súmula 105 do CARF
- Súmula 126
- Súmula 14 do TRT-18
- Súmula 166 do STJ
- Súmula 239 do TST
- Súmula 244 do TST
- Súmula 277
- Súmula 378 do TST
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- Súmula 479 do STJ
- Súmula 486 do STJ
- Súmula 74 do TST
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- Súmula nº 105
- Súmula nº 544 do STF
- Súmula TST
- Súmulas
- Superendividamento
- Superior ao teto da legislação
- Superior Hierárquico
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- Supermercado
- Superpreferência
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- USD 100
- USD 50
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- Uso de Créditos
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- Uso de Nome Social
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- Uso de senha
- Uso do Banheiro
- Uso dos Créditos
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- Uso Indevido
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- Uso Indevido de Marca
- Uso indevido de patentes
- Uso Indevido do Nome
- Uso indevido por terceiros
- Uso indevidos de dados de clientes
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- Uso/Consumo
- Usuário de drogas
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- Usuários
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- Utilização de Créditos
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- Utilização dos Créditos
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- Utilização Indevida
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- Vacinação
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- Varejistas
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