Trânsito em Julgado

10 de janeiro de 2022

Solução de Consulta nº 7.282, de 30 de dezembro de 2021

Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dispondo que os créditos decorrentes […]
29 de dezembro de 2021

Proposta condiciona perda de benefícios fiscais a condenação definitiva por crime tributário

O Projeto de Lei 2592/21 estabelece que a pessoa jurídica acusada de crime contra a ordem tributária só perderá os incentivos fiscais a que tem direito […]