Mecanismos de Transação de Dívidas

22 de junho de 2022

Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022

Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, […]