normas

22 de julho de 2022

Instrução Normativa RFB nº 2.097, de 18 de julho de 2022

Estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), de que trata a Lei nº 10.887, de 18 de junho de […]
18 de maio de 2022

TST declara inconstitucionais normas da CLT que dispõem sobre alteração de jurisprudência

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a inconstitucionalidade, nesta segunda-feira (16), dois dispositivos da CLT que modificaram os critérios para a criação ou […]
1 de outubro de 2021

Normas do Ceará sobre utilização de depósitos judiciais são julgadas inconstitucionais pelo STF

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de normas do Estado do Ceará que autorizavam a utilização de 70% do saldo da […]