Proteção de Dados

21 de junho de 2022

Compartilhamento ilegal de dados por órgão público gera direito a indenização

A Décima Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo/SP confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o pagamento de R$ […]
27 de maio de 2022

ANPD emite recomendações para adequação da prática de coleta de cookies do Portal Gov.br

Na sexta-feira (13/05), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu recomendação à Secretaria de Governo Digital (SGD/ME) para a adequação do Portal Gov.BR às […]
25 de maio de 2022

1ª Semana de Proteção de Dados Pessoais

Nos dias 30/05 a 03/06, acontecerá a 1ª Semana de Proteção de Dados Pessoais. O evento é uma iniciativa do Programa de Privacidade e Segurança da […]
19 de maio de 2022

Tomada de subsídios sobre transferências internacionais de dados pessoais inicia nesta quarta-feira

Nesta quarta-feira (18/05), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) inicia a tomada de subsídios para coleta de colaborações da sociedade para a elaboração do […]
12 de maio de 2022

ANPD conclui a análise de adequação da nova Política de Privacidade do aplicativo à LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados expediu, na última sexta-feira (06/05/22), a 3ª Nota Técnica de nº 49/2022/CGF/ANPD que conclui a fase de avaliação das […]
27 de abril de 2022

ANPD divulga nova versão do Guia dos Agentes de Tratamento

Nesta quarta-feira (26/04), a ANPD lançou uma versão atualizada (Versão 2.0) do Guia Orientativo para a Definição dos Agentes de Tratamento e do Encarregado. Um dos […]
11 de abril de 2022

CNPD institui Grupos de Trabalho para estudos na área da Proteção de Dados e Privacidade

Foram iniciados nesta terça (05/04) os Grupos de Trabalho (GTs) do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Deliberada na 2ª Reunião Ordinária […]
21 de março de 2022

Abertas inscrições para tomada de subsídios sobre a norma do encarregado

A Autoridade realizará tomada de subsídios, por meio de reuniões técnicas, restritas a convidados, para debater sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. […]
11 de fevereiro de 2022

Emenda Constitucional nº 115

Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para […]