Incidência

22 de junho de 2022

TJSP: Não incide ICMS sobre transferência de bens entre empresas do mesmo dono

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão de primeiro grau que impediu que o Fisco Estadual exigisse […]
6 de junho de 2022

Não incide IRPF sobre juros de mora decorrentes de verbas alimentares a pessoas físicas por não configurarem aquisição de renda

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União da sentença que julgou procedente o pedido da autora […]
23 de março de 2022

STF fixa tese sobre incidência de PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral (Tema 1024) referente ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1049811, em que decidiu que as […]
22 de março de 2022

Juros de mora relativos a diferenças de aluguéis vencidos devem incidir desde a intimação dos executados

​No âmbito da ação renovatória, inexistindo prazo fixado na sentença para a quitação das diferenças dos aluguéis vencidos, os respectivos juros de mora devem incidir desde […]
16 de março de 2022

TRF-1: Reconhecida a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias ao julgar […]
10 de março de 2022

ISS: STF decide pela incidência do imposto sobre a inserção de textos publicitários

Em decisão unânime, os ministros do STF decidiu que somente o ISS incide sobre os serviços de inserção de textos publicitários e de propagandas, independentemente do […]
4 de janeiro de 2022

Lei nº 14.292, de 03 de janeiro de 2022

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as […]
31 de dezembro de 2021

Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. Para acessar o Decreto na íntegra, clique aqui. Poder Executivo
24 de dezembro de 2021

Solução de Consulta COSIT nº 192, de 14 de dezembro de 2021 – Incidência PIS/Cofins sobre Webmail

Trata da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo que por força do disposto nos Arts. 10, […]