Direito do Consumidor
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- Decreto Legislativo
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- Decreto nº 11.090/2022.
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- Defesa aos Contribuintes
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- tributação monofásica
- Tributação na Origem
- tributação na revenda dos produtos
- tributario
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- Tributo Preexistente
- tributos
- Tributos Federais
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- Tributos pagos indevidamente
- Trigo
- Triibutos
- Tripartição dos Poderes
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- TRT-18
- TRT-2
- TRT-3
- TRU (Turma Regional de Uniformização)
- tst
- TUM
- Turismo e Esportes
- Turma Nacional de Uniformização
- turmas extraordinárias
- TUSD
- TUST
- Uber
- Ultratividade
- Ultratividade de acordos coletivos
- Unanimidade
- União
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- Unidades de Medida
- Unidades produtivas Isoladas
- Uniforme
- Uniformização
- Universal
- Uruguai e Argentina
- US$ 50
- Uso Contínuo
- Uso de Celular
- Uso de Créditos
- Uso de Nome Social
- uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas.
- Uso do Banheiro
- Uso Inadequado
- Uso inadequado do produto
- Uso indevida da marca de concorrente
- Uso não autorizado
- Utilização Econômica
- Vacina
- Vacinação
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- Vale Transporte
- Vale-Alimentação
- Vale-Refeição
- Validade
- Validade de CND
- Validade de Norma Coletiva
- valor aduaneiro
- Valor da Mediana
- Valor da Operação
- Valor da Transação
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- Valor de mercado do imóvel
- Valor do Imóvel
- Valor Econômico
- Valor Majorado
- Valor pago antes da falência
- Valor venal do bem
- Valoração Aduaneira
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- Valores determinados pelo empregado
- Valores Mobiliários
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- Vazamento de Informações
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- veículos
- veículos automotores
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