Lei Complementar nº190/2022

15 de junho de 2022

TJSP: Empresa obtém sentença para recolher DIFAL só em 2023

A juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública de SP, Carmen Teijeiro e Oilveira, proferiu sentença determinando que uma empresa distribuidora de vinhos está autorizada a […]
17 de janeiro de 2022

ICMS: Discussão sobre cobrança imediata do DIFAL chega ao STF

A Abimaq (Associação Brasileira de Indústria de Máquinas) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a primeira ação que discute a Lei Complementar nº 190/2022, que regulamenta […]