Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional

27 de outubro de 2021

Decreto nº 10.848, de 26 de outubro de 2021

Promulga as Emendas ao Anexo à Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional adotadas pelo Comitê de Facilitação da Organização Marítima Internacional, entre 1969 e […]