Ordenamento Jurídico

17 de dezembro de 2021

Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021 – Criação do Ministério do Trabalho e Previdência

Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n os 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, […]