Inaptidão de CNPJ

21 de julho de 2022

Receita não pode declarar inaptidão de CNPJ sem que transcorra o devido processo legal

Em julgamento realizado no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), a juíza Ana Lúcia Petri Betto proferiu o entendimento de que a […]