Dupla Garantia

19 de novembro de 2021

Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da […]