Dívidas Tributárias

23 de junho de 2022

Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários

Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal […]
17 de novembro de 2021

STJ: Corte decidirá sobre cobrança de dívidas tributárias de empresa entre sócios

Sob o rito dos Recursos Repetitivos, serão julgados três recursos interpostos pela Fazenda Nacional, nos quais questiona-se qual sócio deve ser responsável pelas dívidas tributárias de […]
18 de outubro de 2021

STF: Moraes pede vista, e ação sobre perdão de dívidas tributárias é suspensa

O julgamento do recurso (RE 851.421), que discute a possibilidade do perdão de dívidas tributárias decorrentes de benefícios fiscais, declarados inconstitucionais pela Corte, que tenham sido […]
15 de outubro de 2021

Tribunais passam a exigir certidão fiscal de empresas em recuperação

Os tribunais dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná realizaram uma mudança na jurisprudência para, agora, exigirem que a empresa em situação de […]