Violação

13 de maio de 2022

TJ/SP mantém autuação de empresa de eventos que estabeleceu moeda fictícia em festival

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença proferida pelo juiz Luis Eduardo Medeiros Grisolia, da 8ª Vara da […]
12 de janeiro de 2022

LGPD: Multas por descumprimento poderão ter efeito retroativo

Foi publicada, pelo jornal Valor Econômico, notícia referente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispondo sobre a divulgação das regras para o cálculo das […]
30 de dezembro de 2021

OAB questiona ​prioridade a representantes comerciais entre credores de empresas em recuperação judicial

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7054) questionando alterações na Lei de […]