Noventena

6 de julho de 2022

TJSP decide que o DIFAL/ICMS só pode ser cobrado em 2023

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), por meio de julgamento realizado no âmbito da 6ª Câmara de Direito Público, aceitou recurso de […]
22 de junho de 2022

STF confirma prazo de 90 dias para entrada em vigor da MP sobre compensação fiscal para consumidor final de combustíveis

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Dias Toffoli que estabeleceu o prazo de 90 dias para entrada em vigor de medida […]
31 de janeiro de 2022

Comunicado CAT nº 02, de 27 de janeiro de 2022

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 190, de 4 de janeiro de 2022, na Lei nº 17.470, de […]
24 de janeiro de 2022

Governo de Alagoas contesta interrupção do recolhimento do Difal/ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma ação contra a Lei Complementar (LC) 190/2022, editada para regular a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto […]
19 de janeiro de 2022

No ES, juiz suspende cobrança de Difal até edição de Lei Complementar

A cobrança do Difal tem sido o tema do momento no âmbito do Poder Judiciário, tendo em vista que as empresas não aceitam a cobrança imediata […]
17 de janeiro de 2022

ICMS: Discussão sobre cobrança imediata do DIFAL chega ao STF

A Abimaq (Associação Brasileira de Indústria de Máquinas) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a primeira ação que discute a Lei Complementar nº 190/2022, que regulamenta […]
13 de janeiro de 2022

ICMS: Na justiça, direito de não recolher o DIFAL de imediato tem sido concedido às empresas

O DIFAL (Diferencial de Alíquotas) do ICMS, aplicado em operações em que consumidor e vendedor encontram-se em estados diferentes, sofreu com o atraso na publicação da […]