Proteção de Dados Pessoais

11 de fevereiro de 2022

Proteção de Dados Pessoais agora é um direito fundamental

Os Diretores da Autoridade Nacional de Proteção de Dados participaram hoje da solenidade de promulgação da Emenda Constitucional (EC) 115/2022 no Plenário do Senado Federal. O […]
22 de outubro de 2021

Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição

O Plenário do Senado aprovou, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito […]