MEI

21 de março de 2022

Lei prevê renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas

Foi promulgada a Lei Complementar 193/22, que cria programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive microempreendedores individuais (MEI) […]
11 de março de 2022

Congresso derruba veto à renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (10) o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa […]
12 de janeiro de 2022

Instituído programa de transação tributária para empresas optantes pelo Simples Nacional

Foi instituído, pela Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN), um novo programa de transação tributária, que visa beneficiar as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional. Ou seja, […]
4 de janeiro de 2022

Entenda: Novas regras tributárias divulgadas nos últimos dias de 2021

Nos últimos dias de 2021, uma série de regras tributárias foi editada pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. Entre elas, destaca-se a prorrogação da desoneração […]