Habilitação de Crédito

15 de junho de 2022

Prazo para impugnar habilitação de crédito na recuperação judicial deve ser contado em dias corridos, define Quarta Turma

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser contado em dias corridos o prazo de dez dias previsto pelo artigo 8º da […]
9 de dezembro de 2021

Mesmo antes da Lei 14.112/2020, fisco pode habilitar na falência crédito submetido à execução

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.092), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que é possível a Fazenda […]
22 de novembro de 2021

Fazenda pode cobrar crédito na falência e na execução fiscal simultaneamente, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça, em caráter de unanimidade, decidiu autorizar a Fazenda Pública a habilitar créditos em processo de falência que estejam com execução fiscal […]
19 de novembro de 2021

Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da […]