Autorização

4 de maio de 2022

TRT-18 permite inclusão de empresa de cônjuge do devedor em execução trabalhista

É possível a inclusão de cônjuge do devedor no polo passivo da execução, quando não encontrados outros meios de satisfazer o crédito. O entendimento é da […]
14 de março de 2022

Portaria RFB nº 153, de 11 de março de 2022

Altera a Portaria RFB 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos […]
5 de novembro de 2021

STF decide que municípios podem instituir assistência jurídica à população de baixa renda

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (3), que os municípios podem instituir serviço de prestação de assistência jurídica à população carente. A maioria dos […]