Norma Antielisão

4 de abril de 2022

STF: Formada maioria pela constitucionalidade de normas que vetam o planejamento tributário abusivo

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria a favor da constitucionalidade da “Norma Geral Antielisão”, cujo objetivo é coibir práticas abusivas relacionadas ao planejamento tributário. Trata-se […]