Denúncia Espontânea

11 de agosto de 2022

Declaração de débito em DIPJ não afasta multa de 75% em caso de denúncia espontânea, decide Carf

Em julgamento realizado na 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), os conselheiros entenderam que, durante o prazo de 20 dias […]
9 de fevereiro de 2022

Pesquisa Pronta destaca reconhecimento da reincidência e denúncia espontânea em casos de compensação tributária

​A página da Pesquisa Pronta divulgou sete entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, […]