União Federal

4 de julho de 2022

STF julgará se os débitos de ISS podem ter correção limitada à Selic

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitaram analisar, em repercussão geral, um tema de grande relevância na seara tributária, qual seja a limitação das prefeituras, […]
22 de junho de 2022

TRF-1: União pode requerer substituição de seguro-garantia em caso de execução fiscal de crédito tributário

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo impetrado por uma empresa, do ramo de plásticos, contra a decisão […]
7 de janeiro de 2022

Vetado o projeto que previa o REFIS para MEIs, micro e pequenas empresas

O Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, responsável pela proposta de instituição do RELP (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional), […]