Mecanismo de exceção à Regra de Origem.

20 de abril de 2022

Portaria SECEX nº 182, de 19 de abril de 2022

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, […]
18 de novembro de 2021

Portaria SECEX nº 146, de 17 de novembro de 2021

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. […]