Prorrogação de vigência

13 de abril de 2022

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2022

Declara que a Medida Provisória nº 1.100, de 14 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 15, do mesmo mês e […]
1 de abril de 2022

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 2022

Informa que Medida Provisória nº 1.095, de 31 de dezembro de 2021, que revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e […]