Concessão

25 de março de 2022

Portaria INMETRO nº 137, de 24 de março de 2022

Estabelece procedimentos para a concessão da Anuência de Licenças de Importação pelo Inmetro e para a cobrança da Taxa de Anuência, dentre outras providências – Consolidado. […]
13 de dezembro de 2021

Comissão aprova projeto que regulamenta concessão de benefícios fiscais

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 282/20, que regulamenta a concessão de incentivos […]