tributario

18 de maio de 2022

Não incidem encargos sobre contribuições previdenciárias atrasadas anteriores a 1996, decide STJ

Em caráter de unanimidade, foi decidido pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não há a incidência de encargos sobre as contribuições previdenciárias que […]
18 de maio de 2022

Comissão do Parlasul aprova acordo contra bitributação de renda

A Comissão da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovou nesta terça-feira (17) o acordo internacional entre Brasil e Uruguai para combater a bitributação de […]
18 de maio de 2022

Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022

Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre […]
17 de maio de 2022

Contribuição previdenciária não incide sobre o salário-maternidade, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em sede de juízo de retratação, que não há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título […]
17 de maio de 2022

Renúncia de créditos tributários por liminar afasta aplicação de juros de mora

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão no sentido que o contribuinte que renuncia o direito sobre o qual uma ação tributária […]
17 de maio de 2022

Varejista que vende cigarro abaixo do preço de tabela não pode requerer restituição de PIS e Cofins

Na venda de cigarros, o comerciante varejista, na condição de substituído tributário, não tem legitimidade para postular a restituição do PIS (Programa de Integração Social) e […]
17 de maio de 2022

Ato Declaratório CONFAZ nº 14, de 16 de maio de 2022

Ratifica os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 349ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28 de abril de 2022: CONVÊNIO ICMS n° 61/22 […]
16 de maio de 2022

Ministro André Mendonça suspende cláusulas de convênio do Confaz sobre ICMS do diesel

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164 e suspendeu a eficácia de duas cláusulas do […]
16 de maio de 2022

Primeira Turma do STJ considera clínica de anestesiologia fora do conceito de serviços hospitalares e nega benefício fiscal

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que negou a uma clínica […]