Lei nº 10.522/2002

31 de janeiro de 2022

Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022

Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os Arts. 10 a 10-B, 11 a 13 […]