Cessão de Direito de Uso

13 de dezembro de 2021

STF decide que o imposto incidente sobre licenciamento de software personalizado é o ISS, e não o ICMS

Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos […]