Transferência de mercadorias

2 de maio de 2022

Ministro Edson Fachin propõe que estados regulamentem transferência de créditos de ICMS

Foi retomado, na última sexta-feira (29/04), o julgamento dos embargos de declaração da ADC 49, que versa sobre o ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos […]
11 de abril de 2022

Ministro Gilmar Mendes desiste de reiniciar julgamento sobre ICMS em transferência de mercadorias

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, desistiu de reiniciar o julgamento de embargos de declaração opostos em face de decisão que retirou o ICMS […]