Incorporação ao Ordenamento Jurídico

20 de maio de 2022

Resolução GECEX nº 342, de 19 de maio de 2022

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Decisão nº 12/21 do Conselho Mercado Comum do Mercosul – CMC, dispondo que a referida Decisão, constante do Anexo Único […]
23 de dezembro de 2021

Resolução GECEX nº 289, de 21 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 08/21. A Decisão supra citada refere-se à possibilidade de aplicação […]
23 de dezembro de 2021

Resolução GECEX nº 288, de 21 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 11/21. A Decisão supra citada refere-se à autorização concedida aos […]