Inconstitucionalidade

18 de maio de 2022

TST declara inconstitucionais normas da CLT que dispõem sobre alteração de jurisprudência

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a inconstitucionalidade, nesta segunda-feira (16), dois dispositivos da CLT que modificaram os critérios para a criação ou […]
14 de março de 2022

TRF-1: É inconstitucional taxa de limpeza pública instituída por lei distrital

Ao julgar o recurso interposto na ação de embargos à execução fiscal (ação judicial destinada à defesa do contribuinte em face da cobrança de algum tributo), […]
10 de março de 2022

Partido pede que STF declare que cobrança antecipada do ITBI é incompatível com a Constituição

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7086, em que pede o reconhecimento da […]
26 de janeiro de 2022

Decisão: Majoração excessiva e inconstitucional de taxa tributária não causa invalidade do tributo nem impede atualização dos valores pelos índices oficiais de correção monetária

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de uma empresa de serviços e comércio para reformar a […]
11 de janeiro de 2022

STF reafirma inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. O […]
28 de dezembro de 2021

STF modula decisão sobre inconstitucionalidade de ICMS maior sobre telecomunicações e energia

Produzirá efeitos apenas a partir do exercício financeiro de 2024 a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a fixação da alíquota do Imposto […]
23 de dezembro de 2021

STF exclui concessionárias de energia de cobrança por uso de áreas adjacentes a rodovias em SC

O Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu as concessionárias de serviço público de energia elétrica do alcance de normas de Santa Catarina que permitem ao governo estadual […]
20 de dezembro de 2021

ICMS de Energia e Telecom: Com placar de 9X1, STF determina que prazo para decisão valer inicia-se a partir de 2024

O Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou a produção de efeitos, somente a partir de 2024, para a decisão que reconheceu como inconstitucional a majoração das […]
17 de dezembro de 2021

Assembleia Legislativa do RJ recria taxa para setor de petróleo e gás

A TFPG (Taxa da Fiscalização da Exploração e Produção de Petróleo e Gás) voltou a ser um tema que preocupa empresas do setor, localizadas no estado […]