Direito Aduaneiro

10 de maio de 2022

Justiça garante Drawback a peças de máquinas

A Justiça Federal concedeu o pedido de Drawback realizado por uma fornecedora mundial de algodão para que ela possa importar peças de máquinas descaroçadoras, ou seja, […]
13 de abril de 2022

Portaria COANA nº 72, de 12 de abril de 2022

Especifica os requisitos técnicos, formais e de segurança para registro e armazenamento de informações em sistema informatizado de controle aduaneiro (SICA) e o envio de eventos […]
28 de março de 2022

Instrução Normativa RFB nº 2.076, de 25 de março de 2022

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, que regulamenta o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito […]
25 de março de 2022

Lei nº 14.301, de 07 de janeiro de 2022

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); Altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 […]
25 de fevereiro de 2022

Resolução GECEX nº 305, de 24 de fevereiro de 2022

Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), originárias da França. Para acessar […]
18 de fevereiro de 2022

Instrução Normativa RFB nº 2.064, de 17 de fevereiro de 2022

Dispõe sobre a auditoria dos sistemas informatizados de controle aduaneiro estabelecidos para os beneficiários de regimes e tratamentos aduaneiros especiais e dá outras providências. Para acessar […]
27 de janeiro de 2022

Receita Federal deve prosseguir com despacho de importação inerte há um mês

A 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou que a Alfândega do estado a prosseguir com o despacho das mercadorias de uma importadora, sob o […]
26 de janeiro de 2022

STJ: É possível a revisão aduaneira de declaração de importação submetida a qualquer canal de parametrização, define Primeira Turma

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a um recurso da Fazenda Nacional para reconhecer que a revisão aduaneira de Declarações […]
12 de janeiro de 2022

Sancionada, com vetos, lei que estimula navegação entre portos nacionais

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei 14.301/22, que cria o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (chamado de BR do Mar). Esse […]