Embargos

11 de abril de 2022

Ministro Gilmar Mendes desiste de reiniciar julgamento sobre ICMS em transferência de mercadorias

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, desistiu de reiniciar o julgamento de embargos de declaração opostos em face de decisão que retirou o ICMS […]
16 de fevereiro de 2022

PGFN pede modulação dos efeitos da decisão que excluiu IRPJ e CSLL sobre a SELIC

Como tentativa de mitigação dos impactos financeiros trazidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração contra a proibição […]