Parcelamento Tributário

20 de maio de 2022

Indevida a exclusão de uma contribuinte do parcelamento do Refis por não ter pago todas parcelas dentro do prazo previsto

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é possível a exclusão de uma contribuinte do parcelamento do Programa de […]
17 de maio de 2022

Renúncia de créditos tributários por liminar afasta aplicação de juros de mora

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão no sentido que o contribuinte que renuncia o direito sobre o qual uma ação tributária […]
26 de outubro de 2021

TRFs favorecem Receita Federal na disputa sobre tributação de valores perdoados em parcelamento

Na batalha travada entre contribuintes e RFB quanto à tributação de valores perdoados devidos a adesão ao PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), a Receita Federal […]