Benefício de Prestação Continuada

25 de abril de 2022

TRF-1: Recebimento de benefício de prestação continuada não impede aquisição de veículo com isenção de tributo

A concessão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência não impede o contribuinte que recebe o Benefício […]