Prazo Prescricional

30 de março de 2022

Ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe a prescrição da execução da obrigação de pagar

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o […]
21 de fevereiro de 2022

Ação monitória para cobrança de dívida registrada em cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, estabeleceu em cinco anos o […]