ADI

30 de junho de 2022

Governadores questionam nova mudança no regulamento do ICMS

Governadores de 11 estados e o do Distrito Federal ajuizaram nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando alterações na cobrança do Imposto sobre Circulação de […]
27 de junho de 2022

STF proíbe majoração do ICMS sobre energia e telecom no DF e em SC

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria no Plenário para declarar inconstitucionais os dispositivos normativos que estabeleciam alíquotas majoradas de ICMS sobre os serviços […]
7 de junho de 2022

Cobrança do Difal-ICMS pelos Estados tem ocorrido com inobservância à lei

A Lei Complementar nº 190, publicada em 04 de janeiro de 2022, estabeleceu a criação de um portal on-line destinado a permitir a cobrança simplificada do […]
5 de abril de 2022

PGR questiona leis estaduais sobre ICMS em energia elétrica e telecomunicações

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), 25 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra leis estaduais que fixam alíquota do Imposto […]
10 de março de 2022

Partido pede que STF declare que cobrança antecipada do ITBI é incompatível com a Constituição

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7086, em que pede o reconhecimento da […]
24 de fevereiro de 2022

Regra do CPC sobre efeito suspensivo se aplica a embargos em execução fiscal, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 18/2, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5165, em que a Ordem […]
22 de fevereiro de 2022

STF: Ceará defende cobrança do Difal de ICMS desde janeiro de 2022

Em nova ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o estado do Ceará defende que a cobrança do DIFAL em 2022 é constitucional, uma vez que […]
22 de outubro de 2021

SP volta a recorrer ao STF sobre possibilidade de tributação de heranças do exterior

No mês passado, o Supremo Tribunal Federal, na análise dos embargos de declaração, julgou procedente a proibição de o Estado cobrar o ITCMD sobre as doações […]