Parcelamento de Dívidas Tributárias

7 de janeiro de 2022

Vetado o projeto que previa o REFIS para MEIs, micro e pequenas empresas

O Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, responsável pela proposta de instituição do RELP (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional), […]