Lista Nacional de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC)

23 de dezembro de 2021

Resolução GECEX nº 288, de 21 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 11/21. A Decisão supra citada refere-se à autorização concedida aos […]