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29 de Maio de 2026
A 17ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar em mandado de segurança preventivo para reduzir o Imposto de Renda sobre rendimentos de offshore em […]
29 de Maio de 2026
Com a aplicação da Lei Complementar 227/26, que regulamentou a reforma tributária e extinguiu a multa aduaneira de 1% por erro na classificação fiscal ou descrição […]
29 de Maio de 2026
Os contribuintes conseguiram dois importantes precedentes em disputa sobre cálculo de IPI na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A 3ª Turma entendeu, […]
28 de Maio de 2026
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais em cinco […]
27 de Maio de 2026
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a incidência da Contribuição de […]
27 de Maio de 2026
Os prêmios pagos por liberalidade do empregador em razão de desempenho acima do esperado não integram a remuneração do(a) empregado(a), ainda que habituais, prevalecendo a natureza […]
27 de Maio de 2026
Informa que foram criados os seguintes fundamentos legais para serem utilizados por entidades com fins lucrativos nas operações de importação por Duimp sob o regime tributário […]
26 de Maio de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou a contribuição social previdenciária cobrada das cooperativas de trabalho sobre os valores pagos aos cooperados por serviços prestados […]
26 de Maio de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a correção monetária pela Taxa Selic em débitos judiciais, que engloba atualização e juros, incide antes da citação […]
26 de Maio de 2026
Ministro Gilmar Mendes pediu destaque e levou ao plenário físico o julgamento que discute a incidência de PIS, Cofins e CSLL sobre atos praticados por cooperativas […]
26 de Maio de 2026
A 2ª seção do STJ afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos, sob relatoria da ministra Isabel Gallotti. Cadastrada como Tema 1.435, […]
25 de Maio de 2026
Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou a aplicação de multa de 1% por […]
25 de Maio de 2026
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a impossibilidade de submeter ao Regime Especial de Tributação (RET) os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras […]
25 de Maio de 2026
Uma liminar do juiz Alex Schramm de Rocha, da 7ª Vara Federal de Salvador, permitiu a inclusão de um crédito em edital de transação tributária sem […]
25 de Maio de 2026
Comunica que a partir de 29/05/2026 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do […]
22 de Maio de 2026
Uma liminar, da juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, afastou a taxação de dividendos que seria aplicada a […]
22 de Maio de 2026
Às vésperas do início da vigência da norma que obriga as empresas a monitorar os riscos à saúde mental dos seus funcionários, ainda há muitas dúvidas, […]
22 de Maio de 2026
O Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que foi publicada a Portaria Secex nº 501, de 19 de […]
22 de Maio de 2026
Comunica que, a partir de 25/05/2026, as Declarações Únicas de Importação (Duimp) de produtos e finalidades sujeitas à anuência da Anvisa deverão obrigatoriamente conter o preenchimento […]
21 de Maio de 2026
Herdeiros da Hering, marca incorporada pelo Grupo Soma em 2021 por R$ 5,1 bilhões, sofreram primeira derrota na Justiça na ação em que pedem para anular […]
20 de Maio de 2026
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve cobranças de IRPJ e CSLL contra a Estaleiro Brasfels […]
20 de Maio de 2026
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o contribuinte tem direito a créditos de PIS e Cofins sobre compra de soja, ainda que a tributação […]
19 de Maio de 2026
A Associação Brasileira dos Exportadores de Petróleo e Gás (Abep) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar decisões que mantêm a cobrança do Imposto de […]
19 de Maio de 2026
Considerando que o Sistema de Internação da Zona Franca de Manaus não permite a indicação da DUIMP como documento de origem na DCRE, em razão de […]
18 de Maio de 2026
A Receita Federal entendeu que gastos com call center (teleatendimento e ouvidoria) não geram créditos de PIS e Cofins para empresas de saneamento. A decisão consta […]
18 de Maio de 2026
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que publicidade digital não pode ser considerada insumo para […]
18 de Maio de 2026
Por maioria de 3×2, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o terceiro adquirente deve ser previamente intimado antes do reconhecimento de […]
18 de Maio de 2026
Comunica que, no momento, não é possível realizar o registro da nacionalização de mercadoria anteriormente admitida no regime de admissão temporária automática por meio da Declaração […]
15 de Maio de 2026
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos da lei que institui igualdade salarial entre homens e mulheres que exerçam a mesma função. […]
15 de Maio de 2026
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenizações a um correntista vítima […]
15 de Maio de 2026
Informa que, por limitações legais e de sistema, os itens de uma mesma Duimp deverão ser do mesmo grupo de Incoterm:. Incoterms do GRUPO 1 : […]
14 de Maio de 2026
Por 5 votos a 1, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) anulou por vício material […]
14 de Maio de 2026
A 1ª seção do STJ cancelou o Tema 479 para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, em adequação […]
14 de Maio de 2026
Dispõe sobre o monitoramento das empresas certificadas no Programa Remessa Conforme (PRC) e altera a Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, que […]
14 de Maio de 2026
Altera a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, e a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, […]
13 de Maio de 2026
A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal afastou a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas operações de fornecimento de bens destinados […]
12 de Maio de 2026
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou para julgamento em sessão presencial recurso sobre a tese da “revisão da vida toda”. A […]
12 de Maio de 2026
O ministro Gilmar Mendes, do STF, pediu vista e suspendeu o julgamento da ADPF 248, em trâmite no plenário virtual, no qual a Corte discute o […]
12 de Maio de 2026
Um novo regulamento trará uma lista de produtos que, mesmo após a reforma tributária, continuarão com incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A lista, confirmada […]
12 de Maio de 2026
Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou cobranças de contribuições para o Grau de […]
11 de Maio de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, mais uma vez, o fim do julgamento de um dos casos mais relevantes para as multinacionais brasileiras: o chamado “Caso […]
11 de Maio de 2026
A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobrança de PIS/Cofins pela não inclusão de […]
11 de Maio de 2026
A 1ª turma do TRT da 2ª região reconheceu a síndrome de Burnout como doença ocupacional e condenou banco ao pagamento de indenização por danos morais […]
8 de Maio de 2026
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é válido o uso da “Teimosinha” nas ações de execução fiscal. Essa ferramenta permite, portanto, […]
8 de Maio de 2026
Decisão proferida na 12ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo-SP concluiu que a transferência de empregado do banco Santander para outra empresa do […]
8 de Maio de 2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para incluir e alterar Ex-tarifários de produtos automotivos grafados na Nomenclatura […]
8 de Maio de 2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 […]
7 de Maio de 2026
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques negou o pedido feito pela União para que a Corte reconhecesse que despesas de empresas, inclusive […]
7 de Maio de 2026
A Receita Federal editou uma portaria sobre transações tributárias para permitir a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL para amortizar […]
7 de Maio de 2026
Incorporadoras têm conseguido limitar o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em São Paulo, que passou por correção no ano passado. Em alguns casos, […]
6 de Maio de 2026
Um escritório de advocacia conseguiu uma sentença para afastar o aumento de 10% sobre lucro presumido. Essa é uma das primeiras favoráveis aos contribuintes neste tema. […]
6 de Maio de 2026
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (5/5), por unanimidade, afastar a responsabilidade da Pipa Fundo de Investimento em Renda Fixa, […]
5 de Maio de 2026
Por 5 votos a 1, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou a cobrança de contribuições […]
4 de Maio de 2026
A regulamentação da reforma tributária, publicada na última quinta-feira (30/04), lista situações em que as plataformas digitais, ainda que domiciliadas no exterior, serão responsáveis solidariamente pelo […]
4 de Maio de 2026
O cumprimento dos requisitos criados pela Receita Federal Brasil (RFB) no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) deixou de ser suficiente para que […]
4 de Maio de 2026
A Americanas, que tenta sair da recuperação judicial após o rombo causado pela fraude bilionária, conseguiu uma vitória relevante no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). […]
4 de Maio de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a tese de repercussão geral fixada em relação à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas […]
4 de Maio de 2026
1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção da Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou, por unanimidade, o direito ao crédito de PIS e Cofins […]
4 de Maio de 2026
TRT-2 reconhece síndrome de burnout como doença ocupacional e condena banco a indenizar trabalhadora
A 1ª Turma do TRT da 2ª Região (TRT-2) reconheceu caso de síndrome de burnout como doença ocupacional e condenou o Banco Itaú ao pagamento de […]
4 de Maio de 2026
Informa que, a partir de 1° de maio de 2026, entra em vigor o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia, nos […]
30 de Abril de 2026
Institui o Painel Receita no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Esta Portaria institui o Painel Receita no âmbito da Secretaria Especial da […]
30 de Abril de 2026
Altera a Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025, que dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da […]
29 de Abril de 2026
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar quais regras devem ser aplicadas em caso de inadimplemento no contrato de compra e venda de imóvel em […]
29 de Abril de 2026
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta terça-feira (28/4) a favor da solução do relator, ministro Cristiano Zanin, na ação que discute a desoneração da […]
29 de Abril de 2026
Em razão do processo de evolução tecnológica do Portal Único Siscomex, informamos que, nas situações descritas a seguir, permanece autorizado o registro de Declaração de Importação […]
28 de Abril de 2026
A Receita Federal negou o pedido de contribuintes para compensar R$ 49 bilhões em créditos tributários no ano de 2025. Para este ano, a expectativa é […]
28 de Abril de 2026
O STJ, por meio de sua 2ª turma, firmou entendimento no sentido de que representações visuais e extratos originados de sistemas eletrônicos geridos pela administração fazendária […]
28 de Abril de 2026
A 12ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que determinou a implantação de teletrabalho a empregada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com redução […]
28 de Abril de 2026
Comunica que na data de hoje, 27/04/2026, foi disponibilizada a seguinte alteração no atributo “Categoria Regulatória – Anvisa” (ATT_14545), solicitado no módulo Catálogo de Produtos do […]
27 de Abril de 2026
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, por unanimidade, a cobrança de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de […]
27 de Abril de 2026
Por 5 votos a 1, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a compensação de contribuições […]
27 de Abril de 2026
Para a Receita Federal, não importa por quanto tempo more fora um servidor público em teletrabalho, o Brasil ainda será considerado sua residência fiscal. Ou seja, […]
24 de Abril de 2026
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por unanimidade de votos, a cobrança de contribuições previdenciárias […]
24 de Abril de 2026
Por unanimidade, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de IOF sobre operações de […]
24 de Abril de 2026
A Receita Federal vai permitir, a partir do mês de maio, que sejam realizadas sustentações orais, por advogados e procuradores, também na primeira instância do contencioso […]
24 de Abril de 2026
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu que as condições de trabalho contribuíram para o adoecimento mental de uma trabalhadora do […]
23 de Abril de 2026
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para validar o “mínimo existencial” que deve ser preservado para despesas básicas nas negociações de casos […]
23 de Abril de 2026
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e […]
23 de Abril de 2026
A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão que anulou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de produção com […]
23 de Abril de 2026
Trata do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, dispondo que o fabricante está obrigado a rotular ou marcar, com as indicações previstas nos incisos I a […]
22 de Abril de 2026
A Receita Federal confirmou que as Limited Liability Companies (LLCs) norte-americanas – que não são sujeitas ao imposto de renda federal estadunidense -, com sócios brasileiros […]
22 de Abril de 2026
Uma liminar da 2ª Vara Cível e Juizado Especial Federal Adjunto de Montes Claros suspendeu a cobrança do adicional de 10% sobre os percentuais de presunção […]
22 de Abril de 2026
Uma decisão recente da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) travou uma importante discussão para a Fazenda Nacional: a que […]
22 de Abril de 2026
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou para setembro de 2026 o prazo de adesão ao regime para 2027. O objetivo é permitir que micro […]
22 de Abril de 2026
Por 4 a 2, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) admitiu que a Vigor Alimentos […]
22 de Abril de 2026
O juiz Federal Claudio Cezar Cavalcantes, da 2ª vara Cível e Criminal da SSJ de Araguaína/TO, suspendeu multa de 150% aplicada pela Receita Federal e afastou […]
17 de Abril de 2026
A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar, em mandado de segurança coletivo, para afastar a cobrança do adicional de 10% nos percentuais de […]
17 de Abril de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta de julgamentos, do dia 6 de maio, três ações sobre a Lei da Igualdade Salarial (nº 14.611, de […]
17 de Abril de 2026
Dispõe sobre os prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da […]
16 de Abril de 2026
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afastar a cobrança de IPI de fabricante de bebidas que já depositou os valores referentes ao imposto […]
16 de Abril de 2026
Em votação unânime, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Leme […]
15 de Abril de 2026
Uma empresa especializada em fornecimento de mão de obra para trabalho temporário conseguiu na Justiça uma liminar para pagar ISS apenas sobre a taxa de agenciamento, […]
15 de Abril de 2026
Os riscos psicossociais nas empresas, que ganharam destaque com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), são citados […]
15 de Abril de 2026
A 1ª turma do STJ reconheceu que atividades do setor naval podem ser equiparadas à exportação para fins de fruição do Reintegra – Regime Especial de […]
15 de Abril de 2026
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) permitiu, por 4 votos a 2, o aproveitamento de […]
15 de Abril de 2026
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) a ressarcir integralmente os prejuízos sofridos por um correntista […]
15 de Abril de 2026
Foi publicada a Nota Coana nº 030/2026, de 11 de março de 2026. A Nota esclarece, no âmbito do Repetro-Temporário, que embarcações e plataformas de petróleo […]
14 de Abril de 2026
Uma holding patrimonial conseguiu derrubar a cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a integralização de capital social feita por sócios. Com base […]
14 de Abril de 2026
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu cinco requisitos necessários para o ajuizamento de pedidos de falência contra devedores da União e do FGTS. A medida […]
14 de Abril de 2026
Instituição financeira e sócio de empresa irregular de “cassino online” deverão responder solidariamente com a operadora da plataforma pelo pagamento de R$ 1.200,32, valor obtido por […]
14 de Abril de 2026
Comunica a realização de ajustes nos atributos do Catálogo de Produtos, os quais têm efeito no ambiente de Produção do Portal Único Siscomex nas datas indicadas […]
13 de Abril de 2026
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará sob o rito dos recursos repetitivos a possibilidade de equiparação de serviços odontológicos a hospitalares para fins de aplicação […]
13 de Abril de 2026
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de contribuições devidas a terceiros sobre pagamentos feitos a […]
13 de Abril de 2026
Decisão proferida na 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande-SP condenou atacadista de alimentos a reintegrar trabalhadora dispensada após questionar a empresa sobre valores não pagos […]
10 de Abril de 2026
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter o entendimento de que o contribuinte pode buscar a restituição ou compensação de […]
9 de Abril de 2026
Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que houve mudança de critério jurídico em uma decisão da […]
9 de Abril de 2026
Por maioria de 5 a 1, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve um lançamento de […]
9 de Abril de 2026
Dispõe sobre procedimentos para o fluxo coordenado e cooperativo de certificação no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – OEA e no Programa de Conformidade Cooperativa […]
9 de Abril de 2026
Dispõe sobre o acesso a serviços por meio digital no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Para acessar a IN na íntegra, clique […]
8 de Abril de 2026
O governo federal começará a notificar possíveis devedores contumazes até o fim do mês. Segundo a Receita Federal, existem hoje 3,6 mil contribuintes que podem ser […]
7 de Abril de 2026
A Receita Federal publicou solução de consulta que determina a tributação de parte de plano de previdência privada VGBL em caso de morte do titular. O […]
7 de Abril de 2026
Por unanimidade de votos, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a dedutibilidade, na base de […]
7 de Abril de 2026
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região autorizou a penhora de 5% do faturamento de uma empresa como forma de garantir o […]
7 de Abril de 2026
Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. Para acessar […]
7 de Abril de 2026
Altera o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa […]
6 de Abril de 2026
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por 5 votos a 1, que despesas com suporte […]
6 de Abril de 2026
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a incidência de correção monetária pela taxa Selic sobre pedidos administrativos de ressarcimento […]
6 de Abril de 2026
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) turma considerou dedutíveis do IRPJ e da CSLL os juros […]
6 de Abril de 2026
Por unanimidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve afastada a cobrança de IRPJ e CSLL por suposto descumprimento das regras de cálculo dos preços […]
6 de Abril de 2026
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de […]
2 de Abril de 2026
A Prefeitura de São Paulo esclareceu, via solução de consulta, que os contribuintes não precisam emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) sobre a locação “pura” […]
2 de Abril de 2026
Informa que, em decorrência da edição da Lei Complementar nº 224/2025 e da Instrução Normativa RFB nº 2.305/2026, houve alteração na sistemática de apuração do Pis-Importação […]
2 de Abril de 2026
Dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira, utilizado inclusive para viabilizar o compartilhamento de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal. Para […]
1 de Abril de 2026
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos de decretos que preveem a incidência do imposto de importação sobre mercadoria nacional ou nacionalizada […]
1 de Abril de 2026
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reconheceu, por maioria de votos, o enquadramento de motorista de aplicativo como trabalhador avulso […]
1 de Abril de 2026
Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de […]
1 de Abril de 2026
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026: As proposições legislativas que concedam benefício tributário no exercício de 2026 e […]
31 de Março de 2026
Os mecanismos criados para as empresas compensarem o que perderão de benefícios de ICMS, com a reforma tributária, poderão levar os contribuintes ao Judiciário. Especialistas criticam […]
31 de Março de 2026
A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) não pode cobrar taxas de armazenagem e capatazia relativas à importação de uma aeronave durante o período em que […]
31 de Março de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social de empresas […]
30 de Março de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento que opõe Estados e empresas do setor de óleo e gás, em especial refinarias, por causa do ICMS. […]
30 de Março de 2026
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, por maioria de 4 a 2, a cobrança de multas aplicadas sobre uma empresa que havia sido autuada […]
30 de Março de 2026
Por unanimidade, o colegiado manteve a cobrança de IRRF sobre remessas ao exterior relativas à aquisição de softwares para revenda. O entendimento foi de que os […]
27 de Março de 2026
O governo federal regulamentou hoje a lei que criou a figura do devedor contumaz e o Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar nº 225/2026). Foi […]
27 de Março de 2026
A Receita Federal vai permitir que empresas de comércio exterior certificadas como Operador Econômico Autorizado (OEA) nível “referência” liberem mercadorias sem a necessidade de pagamento imediato […]
27 de Março de 2026
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.238.885 e 2.238.889, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para […]
26 de Março de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) limitou os efeitos de uma decisão de 2021 que acabou com a isenção fiscal para empresas do setor de reciclagem. Dessa […]
26 de Março de 2026
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos por empresas a planos de previdência privada, mesmo quando o […]
25 de Março de 2026
Por unanimidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma cobrança adicional de IRPJ e CSLL […]
25 de Março de 2026
Empresa do setor automotivo obteve liminar para afastar multa de 150% e responsabilização de sócios após uso do PER/DCOMP – Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou […]
25 de Março de 2026
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.221.127, 2.171.374, 2.188.361 e 2.188.282, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para […]
24 de Março de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar a incidência do Imposto de Importação sobre mercadoria nacional ou nacionalizada que, após ser exportada, retorna ao […]
24 de Março de 2026
A Justiça do Trabalho condenou um grupo econômico formado por empresas da área médica e comercial a pagar indenização de R$ 3 mil a uma empregada […]
24 de Março de 2026
Trata do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, dispondo que os valores remetidos a título de doação a residente ou domiciliado no exterior, […]
23 de Março de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a contribuição previdenciária patronal incide sobre o 13º salário proporcional devido no aviso-prévio indenizado, parcela paga quando o […]
23 de Março de 2026
As empresas conseguiram duas importantes decisões de mérito na disputa com a Fazenda Nacional sobre a tributação de dividendos. Uma das sentenças garante isenção a um […]
23 de Março de 2026
Por 4 votos a 2, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela possibilidade da exclusão […]
23 de Março de 2026
A Justiça Federal confirmou em sentença uma liminar reconhecendo o direito de uma empresa a créditos de PIS e Cofins sobre despesas com pessoal que foram […]
23 de Março de 2026
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.047), fixou a tese de que a rescisão unilateral, pela […]
20 de Março de 2026
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mudou de posicionamento e cancelou uma cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de R$ 120 milhões contra a […]
20 de Março de 2026
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre valores destinados por empresa a plano de previdência privada aberta, mesmo que ele […]
20 de Março de 2026
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidiu que as prefeituras não podem cobrar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de empresas […]
20 de Março de 2026
Por maioria de 5 votos a 1, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a possibilidade […]
20 de Março de 2026
Comunica que a partir de 20/03/2026 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do […]
20 de Março de 2026
Trata do Imposto sobre a Importação – II, dispondo que o enquadramento de mercadoria importada em determinado destaque de Ex-tarifário deve seguir interpretação restritiva e literal […]
20 de Março de 2026
Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dispondo que ara os fatos […]
20 de Março de 2026
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes […]
18 de Março de 2026
Em razão de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em regime de repercussão geral (Tema 985), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) readequou […]
18 de Março de 2026
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobrança de IRPJ e […]
18 de Março de 2026
Uma empresa conseguiu decisão de segunda instância para afastar as restrições impostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) às transações tributárias federais. O desembargador Luiz […]
18 de Março de 2026
A 2ª turma do STJ começou a julgar a adequação de mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato para excluir incentivos fiscais estatais da base de […]
18 de Março de 2026
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de um empréstimo realizado em meio digital que foi assinado em plataforma não certificada […]
17 de Março de 2026
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, antes da Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 1998, não havia incidência do Seguro de Acidente de […]
17 de Março de 2026
Institui o Sistema Difusão Estratégica de Alertas de Risco sobre Mercadorias e Armamentos Sensíveis – DESARMA. Para acessar a IN na íntegra, clique aqui. Secretaria Especial […]
16 de Março de 2026
Por unanimidade, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aplicou ao processo o Tema 372 do Supremo […]
16 de Março de 2026
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou a Uber a aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre despesas com serviços de processamento de […]
16 de Março de 2026
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quer regulamentar a Lei Complementar (LC) nº 225/2026, que criou o Código de Defesa do Contribuinte e a figura do […]
16 de Março de 2026
A partir desta segunda-feira, 16 de março de 2026, as importações registradas por meio da Declaração Única de Importação (Duimp) no modal marítimo poderão ter desembaraço […]
16 de Março de 2026
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025, pela […]
16 de Março de 2026
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025. Para acessar o ADE na íntegra, […]
13 de Março de 2026
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que títulos de crédito recebidos como garantia […]
13 de Março de 2026
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.221.794, 2.221.800 e 2.223.143, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento sob […]
13 de Março de 2026
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, por maioria de votos, um recurso da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos para discutir sua […]
12 de Março de 2026
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que as empresas que optam pelo regime tributário do lucro presumido devem incluir o PIS e a Cofins […]
12 de Março de 2026
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na terça-feira (10/3), por unanimidade, que receitas de exportação de produtos classificados como não tributados (NT) […]
12 de Março de 2026
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o IPI incidente sobre a compra de mercadorias para revenda não gera créditos de PIS e Cofins. A […]
12 de Março de 2026
A 1ª seção do STJ concluiu o julgamento do Tema 1.373, fixando que o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria não […]
12 de Março de 2026
Por voto de qualidade, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) concluiu que a operação realizada pela […]
11 de Março de 2026
A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) conseguiu liminar para afastar a aplicação do adicional de 10% sobre as alíquotas do Imposto de […]
11 de Março de 2026
A 2ª turma do STJ negou pedido de exportadora de tabaco para obter crédito presumido de IPI, ao concluir que a exportação de produto classificado como […]
10 de Março de 2026
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) passou a livrar contribuintes do pagamento de contribuições previdenciárias sobre planos de opção de compra de ações, as stock […]
10 de Março de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da cobrança de contribuição previdenciária sobre o 13º salário pago no aviso prévio. O julgamento foi finalizado […]
10 de Março de 2026
Informa que está disponível o simulador do cronograma de obrigatoriedade de uso da DUIMP, acessível em: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/sistemas-de-comercio-exterior/simulador-desligamento-di. A ferramenta permite consultar a data efetiva de desligamento […]
9 de Março de 2026
A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por 4 a 2, afastar a responsabilidade solidária da […]
9 de Março de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (6/3), no âmbito da ADI 7513, para declarar constitucionais dispositivos de leis do estado de São Paulo […]
9 de Março de 2026
A expansão das contratações digitais tem levado os tribunais a enfrentar uma questão cada vez mais recorrente: a validade dos contratos eletrônicos. Nesse contexto, o STJ […]
6 de Março de 2026
A 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por maioria de 5 a 1, a incidência da […]
6 de Março de 2026
Trata de Normas Gerais de Direito Tributário, dispondo que o parcelamento, nos termos do inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional, dos débitos de […]
5 de Março de 2026
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (4), que são válidas apenas até 2022 as cobranças adicionais de ICMS criadas pelo Rio de […]
5 de Março de 2026
Receitas do iFood com licenciamento de softwares devem entrar no regime não cumulativo de PIS/Cofins
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu, por voto de qualidade, que as receitas do iFood […]
4 de Março de 2026
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, afastou a aplicação do adicional de 10% sobre as alíquotas do Imposto de […]
4 de Março de 2026
A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de 5 a 1, que o […]
4 de Março de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar se empresas com dívidas tributárias com a União, sem garantia, podem pagar bonificação a acionistas ou distribuir participação […]
4 de Março de 2026
A 1ª turma do STJ manteve inclusão de despesas com contratação de correspondentes bancários na base de cálculo do PIS e da Cofins, ao entender que […]
3 de Março de 2026
A Receita Federal esclareceu em nova norma as regras para a exclusão de multas sobre imposto devido após derrota do contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos […]
3 de Março de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a julgar em maio a liminar que prorrogou até 31 de janeiro deste ano o prazo para a aprovação […]
3 de Março de 2026
A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a exigência de Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para […]
3 de Março de 2026
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Concilig Telemarketing e Cobrança Ltda., de Bauru (SP), condenada por assédio sexual a uma ex-empregada […]
3 de Março de 2026
Declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 419ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11 de fevereiro de 2026: Convênio ICMS 22/26 […]
2 de Março de 2026
A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar a uma empresa que lhe garante o direito a créditos de PIS e Cofins sobre despesas com […]
2 de Março de 2026
Contrariando a jurisprudência predominante no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção reconheceu, por maioria de 3 a […]
2 de Março de 2026
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, a incidência do PIS e da Cofins sobre bonificações […]
2 de Março de 2026
A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a impenhorabilidade de bem de família não afasta a responsabilidade de […]
2 de Março de 2026
A Justiça do Trabalho condenou duas concessionárias de veículos da capital a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma ex-empregada, por terem […]
27 de Fevereiro de 2026
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a julgar recurso da Fazenda Nacional contra decisão que anulou multa aplicada pela Receita Federal […]
27 de Fevereiro de 2026
Por unanimidade de votos, 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve o aproveitamento de créditos de IPI […]
27 de Fevereiro de 2026
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.901, de 17 de julho de 2019, que dispõe sobre o regime especial de industrialização de bens destinados às atividades […]
26 de Fevereiro de 2026
A Receita Federal decidiu barrar o pagamento de créditos extra exigidos na devolução de valores decorrentes da aplicação da “tese do século” – que excluiu o […]
26 de Fevereiro de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não podem aplicar índices de correção monetária e taxa de juros de mora sobre créditos fiscais que […]
26 de Fevereiro de 2026
A 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou operadora brasileira de restaurantes a indenizar trabalhador vítima de assédio sexual. O homem alegou […]
25 de Fevereiro de 2026
Trata da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, dispondo que na apuração de crédito decorrente da exclusão […]
25 de Fevereiro de 2026
Os contribuintes estão vencendo, em segunda instância, a principal disputa derivada da “tese do século”: a que trata da exclusão do ISS do cálculo do PIS […]
24 de Fevereiro de 2026
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou, nesta segunda-feira (23/2), a validade de uma cláusula em convenção coletiva que […]
24 de Fevereiro de 2026
A Receita Federal atualizou a lista de setores que serão preservados da redução linear de benefícios e incentivos fiscais imposta pela Lei Complementar (LC) nº 224, […]
24 de Fevereiro de 2026
Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios […]
24 de Fevereiro de 2026
A 9ª Turma do TRT da 2ª Região autorizou penhora de quantia constante em conta corrente de empresa para quitação da execução. A decisão manteve sentença […]
23 de Fevereiro de 2026
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390), decidiu que o limite de 20 salários mínimos – […]
23 de Fevereiro de 2026
Uma instituição bancária foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil a uma ex-empregada por assédio moral relacionado a cobranças abusivas de metas e exposição […]
20 de Fevereiro de 2026
Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) libera a Volkswagen de ter que dividir com concessionárias cerca de R$ 2,3 bilhões em créditos […]
19 de Fevereiro de 2026
Devedores contumazes agora estão proibidos de pedir recuperação judicial e fazer transações tributárias com a União – forma de quitar tributos devidos com descontos e de […]
19 de Fevereiro de 2026
A Receita Federal atualizou os critérios para que premiação concedida por empresa não seja considerada pagamento de salário, afastando a incidência de contribuições previdenciárias. As regras […]
19 de Fevereiro de 2026
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Fazenda Pública não pode exigir depósito em dinheiro para garantir ação de cobrança de […]
19 de Fevereiro de 2026
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram a analisar, no Plenário Virtual, a liminar concedida por Nunes Marques que prorrogou até 31 de janeiro o […]
19 de Fevereiro de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar se as receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas das entidades de previdência privada e seguradoras integram a […]
19 de Fevereiro de 2026
De forma unânime, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) validou a estrutura fiscal usada pela multinacional […]
19 de Fevereiro de 2026
A 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de 4 votos a 2, que é […]
19 de Fevereiro de 2026
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) questiona, no Supremo Tribunal Federal, mudanças recentes na legislação que elevaram a carga tributária de empresas enquadradas no regime de […]
13 de Fevereiro de 2026
Por unanimidade, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e […]
13 de Fevereiro de 2026
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples disponibilização de dados pessoais no âmbito do cadastro positivo não gera, por si […]
12 de Fevereiro de 2026
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (11/2) afastar a limitação de 20 salários mínimos da base de cálculo das contribuições […]
12 de Fevereiro de 2026
A Justiça Federal de São Paulo proferiu liminar que livra o grupo de lojas de artigos esportivos Alluvic de pagar 10% de tributação extra sobre o […]
12 de Fevereiro de 2026
Por maioria de 4 votos a 2, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a possibilidade […]
12 de Fevereiro de 2026
Comunica que a partir de 13/02/2026 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do […]
12 de Fevereiro de 2026
Comunica que a partir de 16/02/2025 serão realizadas as seguintes alterações nos modelos de LPCO (“Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos”) a serem solicitados no Portal […]
11 de Fevereiro de 2026
A 2ª turma do STJ decidiu que a correção monetária pela Selic sobre créditos de Pis e Cofins a serem ressarcidos tem início após o prazo […]
11 de Fevereiro de 2026
A Viação Cometa perdeu na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ontem, uma discussão sobre amortização de ágio interno. A decisão foi dada em […]
10 de Fevereiro de 2026
A Receita Federal criou uma regra transitória para a aplicação dos prazos processuais previstos na LC 227/2026, que regulamentou a reforma tributária. Em Ato Declaratório Interpretativo […]
10 de Fevereiro de 2026
Uma decisão afastou recentes limitações impostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a uma transação tributária com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A liminar […]
9 de Fevereiro de 2026
A incidência de tributos federais sobre créditos presumidos de ICMS malfere o pacto federativo, porquanto permite que a União promova o esvaziamento de incentivos fiscais instituídos […]
9 de Fevereiro de 2026
Uma liminar da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo proibiu a incidência de 10% de Imposto de Renda (IRPF) sobre dividendos distribuídos aos sócios de […]
9 de Fevereiro de 2026
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível deduzir verbas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) pagas a […]
6 de Fevereiro de 2026
Uma liminar da 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP) derrubou uma multa isolada de R$ 25 milhões imposta à prestadora de serviços de segurança e […]
5 de Fevereiro de 2026
O Itaú Unibanco está mais perto de derrubar uma autuação fiscal de R$ 36,5 bilhões. Por três votos a dois, os desembargadores do Tribunal Regional Federal […]
5 de Fevereiro de 2026
Altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a […]
4 de Fevereiro de 2026
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobrança de R$ 1,2 bilhão à indústria de cosméticos Natura feita pela Receita Federal por causa da […]
4 de Fevereiro de 2026
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) solicitar a falência de uma empresa após tentativa frustrada de […]
4 de Fevereiro de 2026
Embora as novas regras do Imposto de Renda tenham entrado em vigor em janeiro, o impacto das mudanças passa a ser percebido no mês de fevereiro, […]
4 de Fevereiro de 2026
Dispõe sobre a aplicação, até 31 de março de 2026, do disposto no art. 173 da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, […]
3 de Fevereiro de 2026
A Receita Federal tem intensificado a fiscalização sobre os pedidos de compensação dos créditos da Tese do Século, e as glosas – como são chamadas as […]
2 de Fevereiro de 2026
Por voto de qualidade, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Carf manteve a cobrança de Cide sobre as remessas feitas em 2019 […]
2 de Fevereiro de 2026
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por 5 votos a 1, que as adegas de […]
2 de Fevereiro de 2026
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por voto de qualidade, que as receitas financeiras obtidas com ativos garantidores […]
2 de Fevereiro de 2026
A 3ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de empregada em razão de assédio moral […]
30 de Janeiro de 2026
Uma liminar proferida na última terça-feira (27/1) pela 1ª Vara Federal de Resende, no Rio de Janeiro, suspendeu a majoração de 10% sobre a base de […]
30 de Janeiro de 2026
Trata do Imposto sobre a Importação – II, dispondo que quando à importação de mercadorias adquiridas por meio de remessa internacional for aplicado o Regime de […]
29 de Janeiro de 2026
A Polícia Civil do DF prendeu um advogado suspeito de aplicar golpes em uma servidora pública aposentada de 79 anos. A idosa o conheceu quando buscava orientação espiritual […]
28 de Janeiro de 2026
A Receita Federal divulgou, na noite desta segunda-feira (26/1), um Perguntas e Respostas relacionado à LC 224/25, que prevê a redução de benefícios fiscais em 10%. […]
28 de Janeiro de 2026
A Lei Complementar nº 227, de 2026, que regulamenta a reforma tributária, criou a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS […]
28 de Janeiro de 2026
A 7ª Turma do TRT da 2ª Região manteve, por unanimidade, o entendimento de 1º grau e confirmou a obrigação de operadora de saúde em indenizar […]
27 de Janeiro de 2026
A Receita Federal confirmou como vai tributar trimestralmente empresas no lucro presumido. Uma nova norma infralegal esclarece sobre o cálculo do adicional de 10% na apuração […]
27 de Janeiro de 2026
A Receita Federal esclareceu que o imposto pago no exterior por empresas controladas ou coligadas só pode ser deduzido do IRPJ e da CSLL no Brasil […]
27 de Janeiro de 2026
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma microempresa de comércio e confecção de lingeries a pagar R$ 20 mil, por […]
26 de Janeiro de 2026
A partir de maio de 2026, empresas passarão a ser fiscalizadas de acordo com as exigências da nova redação da NR-1, norma que estabelece diretrizes gerais de […]
26 de Janeiro de 2026
Por maioria de 7 votos a 3, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o creditamento de Imposto de […]
26 de Janeiro de 2026
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.173), consolidou o entendimento de que o corretor de imóveis, […]
23 de Janeiro de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode definir neste ano uma importante questão trabalhista, com milhares de processos em tramitação: a que trata da licitude da contratação […]
23 de Janeiro de 2026
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, […]
23 de Janeiro de 2026
Dispõe sobre a dedução de tributo pago no exterior por controlada, direta ou indireta, ou coligada na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas […]
22 de Janeiro de 2026
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma as atividades com temas relevantes em matéria tributária já na primeira reunião da 1ª Seção de repetitivos do ano, […]
22 de Janeiro de 2026
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos repetitivos, que não é devida nova condenação em honorários advocatícios quando o […]
22 de Janeiro de 2026
Informa que, em decorrência da publicação da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, e da Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 […]
21 de Janeiro de 2026
A Lei Complementar nº 227, de 2026, que regulamentou a reforma tributária, alterou o prazo para recursos em processos administrativos fiscais federais. A mudança parece singela: […]
20 de Janeiro de 2026
Em decisões recentes, Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm autorizado o ressarcimento, via precatório, de créditos relativos ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para […]
19 de Janeiro de 2026
A Receita Federal sentou à mesa com contribuintes para debater teses tributárias e deixou de lavrar, em apenas dois casos, autuações fiscais que somariam cerca de […]
19 de Janeiro de 2026
A 4ª Vara de Cubatão condenou camping pelo vazamento de dados sensíveis de hóspede que culminou em publicações ameaçadoras nas redes sociais. O estabelecimento indenizará o […]
19 de Janeiro de 2026
Altera a Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas. Para acessar a […]
16 de Janeiro de 2026
A Lei Complementar nº 227, de 2026, que regulamenta a reforma tributária e foi sancionada nesta semana, extinguiu a multa aduaneira de 1% por erro na […]
16 de Janeiro de 2026
A Justiça do Trabalho tem entendido, na maioria dos casos, que o monitoramento de produtividade pelo empregador, por si só, não gera o dever de indenizar […]
15 de Janeiro de 2026
A Lei Complementar nº 227/2026, que regulamenta a reforma tributária, pela primeira vez, prevê a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre […]
15 de Janeiro de 2026
A Lei Complementar nº 227, que regulamenta a reforma tributária, trouxe alterações na tributação de programas de fidelidade, medicamentos e automóveis para pessoa com deficiência (PCD). […]
15 de Janeiro de 2026
Ao reduzir benefícios fiscais, a Lei Complementar nº 224, de 2025, também acaba com a isenção de algumas organizações sem fins lucrativos. Permanecem isentas apenas as […]
15 de Janeiro de 2026
O desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferiu na última sexta-feira (9/1) uma liminar a favor de uma empresa do ramo […]
15 de Janeiro de 2026
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 9ª Vara da Família e das Sucessões da Capital que […]
14 de Janeiro de 2026
Trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo que não há que se falar, por falta […]
14 de Janeiro de 2026
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre […]
13 de Janeiro de 2026
A 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP condenou instituição bancária ao pagamento de R$ 35 mil por danos morais a uma ex-empregada em razão de […]
12 de Janeiro de 2026
A nova norma da Receita Federal que regulamentou o acesso ao fundo de compensação de benefícios fiscais de ICMS tem provocado uma corrida no mercado. Segundo […]
12 de Janeiro de 2026
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de uma gerente da Avon Cosméticos Ltda. diagnosticada com depressão. A decisão levou em […]
9 de Janeiro de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 13 de fevereiro o julgamento do adiamento do prazo para deliberação sobre dividendos, até 31 de janeiro, […]
9 de Janeiro de 2026
A conclusão da regulamentação da reforma tributária tem levado contribuintes a procurar escritórios de advocacia para rever os planejamentos sucessórios. Além da alíquota do Imposto sobre […]
9 de Janeiro de 2026
Institui o Código de Defesa do Contribuinte. Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas aos direitos, às garantias, aos deveres e aos procedimentos aplicáveis à relação […]
8 de Janeiro de 2026
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de […]
8 de Janeiro de 2026
A Receita Federal estima que a atualização dos valores de imóveis pelo Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) deve gerar arrecadação extra de R$ […]
8 de Janeiro de 2026
Comunica que a partir de 14/01/2026 serão promovidas as seguintes alterações nos tratamentos administrativos aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do […]
8 de Janeiro de 2026
O Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que são passíveis de desoneração os serviços de transporte vinculados direta […]
8 de Janeiro de 2026
Altera o Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda […]
7 de Janeiro de 2026
O contribuinte venceu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o primeiro caso de aproveitamento de ágio decorrente de privatização. Para as empresas, a tese é relevante […]
7 de Janeiro de 2026
Comunicamos que a partir de 10/01/2026 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do […]
6 de Janeiro de 2026
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de 5 votos a 1, que o […]
6 de Janeiro de 2026
Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2021 a 2025, para fins de apuração da estimativa da capacidade […]
5 de Janeiro de 2026
Multiplicam-se decisões judiciais que derrubam a cobrança de 15% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a doação e sucessão de cotas de fundos […]
5 de Janeiro de 2026
A Receita Federal ampliou o rol de benefícios fiscais que deverão ser informados pelas empresas por meio da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de […]
5 de Janeiro de 2026
Dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via de padrão nacional (NFS-e Via) como parte integrante do Sistema Nacional da […]
30 de Dezembro de 2025
Em complemento às Notícias Siscomex Importação nº 116 e 121/2025 e em alinhamento com disposto no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de […]
24 de Dezembro de 2025
Comunica que a partir de 24/12/2025 os modelos de LPCO I00052 (LI / LPCO – Importação por pessoa física – ANVISA) e I00156 (LPCO de Declaração […]
24 de Dezembro de 2025
Comunica que a partir de 29/12/2025 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do […]
23 de Dezembro de 2025
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que é possível a dedução dos juros sobre capital próprio […]
23 de Dezembro de 2025
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informa que, a partir de 29 de dezembro de 2025, ocorrerá o desligamento total do sistema SISCOIMAGEM, […]
23 de Dezembro de 2025
O Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que serão implementados ajustes sistêmicos para que o campo “Descrição Complementar […]
22 de Dezembro de 2025
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por voto de qualidade, lançamento de IRPF sobre suposto […]
22 de Dezembro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (17/12), que a multa isolada aplicada por descumprimento de obrigações tributárias acessórias não pode ultrapassar 60% do valor […]
22 de Dezembro de 2025
Nubank deverá indenizar em R$ 5 mil por danos morais e ressarcir consumidora vítima do falso funcionário do banco. A 6ª câmara cível do TJ/PE entendeu […]
22 de Dezembro de 2025
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão parcial dos efeitos de normas do Ministério da Fazenda que estabeleciam o bloqueio e […]
22 de Dezembro de 2025
Informa-se que, a partir de 1º de dezembro de 2025, poderão ser utilizados Certificados de Origem Digitais (COD), com validade jurídica, no comércio entre a República […]
19 de Dezembro de 2025
A Receita Federal lançou nesta semana um manual sobre como será aplicada a retenção em 10% dos lucros e dividendos acima de R$ 50 mil distribuídos […]
19 de Dezembro de 2025
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) trecho da lei 15.270/2025 que exige a aprovação, até […]
19 de Dezembro de 2025
Por voto de qualidade, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de IOF câmbio […]
19 de Dezembro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5553 e 7755, que questionavam benefícios fiscais concedidos à comercialização de […]
18 de Dezembro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (17), limites para a aplicação de multas a empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias, como o envio de […]
18 de Dezembro de 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda […]
18 de Dezembro de 2025
Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais – COD emitidos pela República do Paraguai, sob o Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº […]
17 de Dezembro de 2025
A Lei 15.270/25 faz parte do novo pacote de mudanças no Imposto de Renda e trouxe regras específicas para a tributação mínima de pessoas físicas de […]
17 de Dezembro de 2025
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assim como a […]
17 de Dezembro de 2025
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reduz em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores e aumenta a tributação de bets e fintechs. Trata-se […]
17 de Dezembro de 2025
Por 3 votos a 2, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) invalidou a cobrança da taxa de segregação e entrega de contêineres (THC2) […]
17 de Dezembro de 2025
O prejuízo com o chamado “golpe do motoboy” tem ficado com os bancos. Levantamento da Juit, plataforma de pesquisa jurídica com inteligência artificial, feito a pedido […]
17 de Dezembro de 2025
Altera a Portaria PGFN nº 2.212, de 29 de setembro de 2025, que dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União […]
16 de Dezembro de 2025
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que as contribuições extraordinárias feitas a entidades fechadas de previdência […]
15 de Dezembro de 2025
A Lei nº 15.270, de 2025, que instituiu a nova sistemática de tributação de lucros e dividendos e também é chamada de “lei da tributação das […]
15 de Dezembro de 2025
Por entender que o McDonald’s adquire bebida láctea e apenas altera seu estado físico através de resfriamento para produzir sobremesas geladas, a 1ª Turma da 1ª […]
15 de Dezembro de 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF). Para acessar a IN […]
15 de Dezembro de 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades […]
12 de Dezembro de 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos repetitivos a discussão sobre a possibilidade de cobrança de adicional de 1% da […]
11 de Dezembro de 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que as Fazendas estaduais arbitrem a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e […]
11 de Dezembro de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o ICMS, o PIS e a Cofins não podem ser excluídos da base de cálculo do Imposto sobre […]
11 de Dezembro de 2025
Comunica a publicação da Portaria Secex nº 454, de 1º de dezembro de 2025, que altera a Portaria Secex nº 72/2020, quanto aos critérios para utilização […]
11 de Dezembro de 2025
Divulgamos o novo cronograma de obrigatoriedade de uso de Duimp em substituição ao Anexo Único da Portaria Cotec 165, de 19 de setembro de 2024, em […]
10 de Dezembro de 2025
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, ontem, uma decisão favorável à companhia de siderurgia Vale, que permitiu à empresa, quando ainda era […]
10 de Dezembro de 2025
Uma portaria do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicada na última quarta-feira (3/12) concedeu adicional de periculosidade aos conselheiros representantes da Fazenda Nacional que atuam […]
10 de Dezembro de 2025
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica. O inciso III […]
9 de Dezembro de 2025
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o marco inicial de prescrição para cobrança de tributos no Simples Nacional é […]
9 de Dezembro de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento que definirá se o plano de saúde pode ser condenado, automaticamente, a pagar indenização por dano moral […]
9 de Dezembro de 2025
Trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo que em virtude da decisão proferida pelo Superior […]
8 de Dezembro de 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as contribuições extraordinárias feitas a entidades fechadas de previdência complementar podem ser deduzidas da base […]
8 de Dezembro de 2025
A Receita Federal esclareceu que bens recebidos por instituições financeiras como pagamento de dívida devem ser registrados pelo menor valor entre o estabelecido na decisão judicial […]
8 de Dezembro de 2025
Estabelece o número de vagas ofertadas e o prazo e as condições para o requerimento de certificação no âmbito da primeira edição do Programa de Conformidade […]
8 de Dezembro de 2025
Dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Confia. Para acessar a IN na íntegra, clique aqui. […]
5 de Dezembro de 2025
Ao voltar a julgar os embargos de declaração da Fazenda Nacional, o colegiado restabeleceu, por unanimidade, uma cobrança de IPI contra a Cervejaria Petrópolis. O caso […]
4 de Dezembro de 2025
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de restituição da diferença entre a base de cálculo presumida de PIS […]
4 de Dezembro de 2025
Empresas conseguiram afastar, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tributação de crédito presumido de ICMS, tipo de benefício fiscal dado pelos Estados. Em duas decisões, […]
4 de Dezembro de 2025
Em atendimento ao Cronograma de Ligamento da Duimp, comunicamos que, a partir de 15/12/2025, as operações de importação sujeitas a licenciamento do Ministério da Agricultura e […]
4 de Dezembro de 2025
Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar o acesso de terceiros a dados e informações no interesse de seus titulares na hipótese que […]
3 de Dezembro de 2025
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma cobrança de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre contrato internacional de compartilhamento de custos e […]
3 de Dezembro de 2025
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça (2/12), o PL 5473/25, que aumenta a tributação de fintechs e apostas esportivas de quota […]
3 de Dezembro de 2025
A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, em sessão realizada em 26 de novembro de 2025, não admitir o Incidente de […]
3 de Dezembro de 2025
A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de serviços de apoio administrativo, localizada em Ipatinga, a indenizar por danos morais uma ex-empregada que era importunada por […]
3 de Dezembro de 2025
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento de fraude e a inclusão de uma jovem de 19 anos e de três empresas […]
2 de Dezembro de 2025
Por maioria de 7 a 1, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) restabeleceu um auto de infração por suposta […]
2 de Dezembro de 2025
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região determinou a inclusão de esposa de sócio executado para responder patrimonialmente pela execução, com fundamento no artigo 790, […]
1 de Dezembro de 2025
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou por unanimidade na última quinta-feira (27/11) quatro súmulas, incluindo uma que reconhece o direito a créditos de PIS/Cofins […]
1 de Dezembro de 2025
A reforma tributária do consumo começa a valer, em fase de teste, no ano que vem. Mas não há consenso entre as unidades federativas sobre a […]
1 de Dezembro de 2025
Trata de Contribuições Sociais Previdenciárias, dispondo que tendo em atenção o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967/PR, com repercussão […]
28 de Novembro de 2025
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a produção de prova pericial econômico-financeira para apuração da suposta prática de […]
28 de Novembro de 2025
Por unanimidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores […]
27 de Novembro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre a tributação dos planos de compra de ações — os chamados planos de stock options. Os ministros, […]
27 de Novembro de 2025
A 7ª turma do TRT da 1ª região reconheceu a ocorrência de assédio sexual contra jovem aprendiz praticado por chefe de fila do restaurante Coco Bambu […]
27 de Novembro de 2025
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução […]
26 de Novembro de 2025
A Receita Federal alterou seu entendimento e passou a permitir que empresas tomem créditos de PIS e Cofins sobre custos com produtos necessários para cumprir imposições […]
26 de Novembro de 2025
A 4ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) reconheceu que o autor da ação é pessoa com deficiência física e determinou que a União não […]
26 de Novembro de 2025
Comunica a realização de ajustes nos atributos do Catálogo de Produtos, os quais têm efeito no ambiente de Produção do Portal Único Siscomex nas datas indicadas […]
26 de Novembro de 2025
Informa que, a partir de 1º de janeiro de 2026, deverá ser informado o código cClassTrib em cada item de mercadoria registrado em declaração de importação. […]
25 de Novembro de 2025
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a incidência de Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL na distribuição indireta de dividendos originados de subvenções […]
25 de Novembro de 2025
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) permitiu que a rede de farmácias Pague Menos deduza do cálculo de contribuições previdenciárias recolhidas para o INSS […]
25 de Novembro de 2025
TJ/RS condenou a Google Brasil a restituir R$ 29.265 à vítima de um golpe de phishing em que a plataforma permitiu a veiculação de um anúncio […]
24 de Novembro de 2025
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que só podem ser incluídos no Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos os débitos […]
24 de Novembro de 2025
Trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo o que segue: PIS – Na hipótese de […]
21 de Novembro de 2025
Por unanimidade, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito do contribuinte de excluir incentivos […]
21 de Novembro de 2025
Por unanimidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, no dia 4 de novembro, três novas súmulas, incluindo uma que trata dos critérios para afastar […]
21 de Novembro de 2025
A Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, que instituiu o Plano Brasil Soberano, autorizou, em seu art. 10, a prorrogação excepcional dos […]
21 de Novembro de 2025
Trata do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, dispondo que o Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas ou […]
19 de Novembro de 2025
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as distribuidoras só podem aproveitar créditos de PIS e Cofins na aquisição de […]
19 de Novembro de 2025
A PagSeguro saiu na frente no julgamento em que a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa uma ação pela qual o Itaucard pede […]
19 de Novembro de 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio […]
18 de Novembro de 2025
A transferência do que sobra de um veículo para a seguradora – após um acidente de trânsito, furto ou roubo – não está sujeita à incidência […]
18 de Novembro de 2025
A 2ª turma do STJ decidiu que não incide Imposto de Renda sobre a transferência de cotas de fundos de investimento recebidas por sucessão causa mortis […]
18 de Novembro de 2025
Trata do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, dispondo que considera-se produto intermediário (PI), para efeitos de apuração de créditos do IPI, quando não se enquadre […]
17 de Novembro de 2025
Sentenças da Justiça Federal de São Paulo e uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) obrigam que a Receita Federal analise novamente pedidos […]
17 de Novembro de 2025
O Judiciário tem limitado o uso de créditos tributários oriundos de ações movidas por associações genéricas, por não representarem um setor específico. Em recentes decisões, Tribunais […]
17 de Novembro de 2025
Informa que foi alterado o local de consulta da data de operação do CE no sistema Mercante. A data de operação foi movida da consulta aos […]
17 de Novembro de 2025
Em atendimento ao Cronograma de Ligamento da Duimp publicado em 01/10/2025, comunica que, a partir de 17/11/2025, as operações de importação abaixo relacionadas, envolvendo produtos sujeitos […]
17 de Novembro de 2025
Informa que, independentemente do cronograma de desligamento da DI, havendo decisão judicial que ampare uma operação de importação, deve ser utilizada a DI em lugar da […]
17 de Novembro de 2025
Dispõe sobre a prestação de informações relativas a operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Para acessar a IN na íntegra, […]
14 de Novembro de 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível deduzir, da base de cálculo do IRPF, os valores correspondentes às contribuições extraordinárias […]
14 de Novembro de 2025
A 1ª vara da Fazenda Pública de Uberlândia/MG suspendeu, em decisão liminar, a cobrança de ICMS sob o regime de substituição tributária realizada pelo Estado de […]
14 de Novembro de 2025
A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) condenou a Caixa Econômica Federal a restituir a uma mulher as quantias subtraídas de sua conta vinculada ao Fundo […]
14 de Novembro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o recreio escolar e os intervalos entre aulas compõem a jornada de trabalho dos professores e, portanto, devem ser […]
13 de Novembro de 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a dedução dos juros sobre o capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e […]
13 de Novembro de 2025
Em um acórdão proferido pela 2ª Seção, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária (Acórdão nº 2201-012.155, julgado em 12/08/2025), o Carf afastou uma autuação da Receita Federal […]
13 de Novembro de 2025
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não é possível considerar culpa concorrente, para fins de distribuição proporcional dos prejuízos, […]
13 de Novembro de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar se revendedores de combustíveis — que não pagam PIS e Cofins — podem registrar créditos dessas contribuições […]
13 de Novembro de 2025
Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito […]
13 de Novembro de 2025
Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional e obrigações acessórias para contribuintes com matriz no município de Rio Bonito do […]
13 de Novembro de 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições […]
12 de Novembro de 2025
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para afastar a tributação dos valores referentes a planos de compra de ações, os chamados “stock […]
12 de Novembro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que deve haver um limite máximo para as multas aplicadas pelo Fisco por descumprimento ou erro em declarações e documentos […]
12 de Novembro de 2025
Altera a Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17, de 22 de agosto de 2025, que dispõe sobre os critérios de priorização para os destinatários das medidas de […]
12 de Novembro de 2025
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a […]
12 de Novembro de 2025
Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis […]
11 de Novembro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para definir um limite máximo para o valor das multas aplicadas pelo Fisco por descumprimento ou erro em obrigação […]
11 de Novembro de 2025
Depois de dez anos em recuperação judicial, a Oi teve sua falência decretada nesta segunda (10/11) pela 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro. […]
11 de Novembro de 2025
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a condenação do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes S.A.) pela dispensa de um técnico […]
11 de Novembro de 2025
Trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo o que segue: Contribuição para o PIS/Pasep – […]
10 de Novembro de 2025
Em julgamento realizado no dia 4 de novembro, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, anular um julgamento do então Conselho […]
10 de Novembro de 2025
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu mais tempo para análise e suspendeu o julgamento sobre a possibilidade de tributação, no Brasil, sobre […]
10 de Novembro de 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial […]
10 de Novembro de 2025
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, para dispor sobre a aplicação do art. 6º, § 5º, e art. 14, parágrafo […]
7 de Novembro de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, pela primeira vez, se fundos de investimento podem ser responsabilizados por perdas financeiras de cotistas. Está em debate […]
7 de Novembro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (6) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 55 e, por maioria, reconheceu que há […]
7 de Novembro de 2025
Decisão proferida na 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP reconheceu rescisão indireta entre controladora de acesso e empresa de serviços terceirizados pelo descumprimento da obrigação de […]
6 de Novembro de 2025
O Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5.000 mensais e reduz alíquotas […]
6 de Novembro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu restabelecer a partir de 2026 dispositivo de lei do Mato Grosso que veda benefícios fiscais a empresas que participam de […]
6 de Novembro de 2025
A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (5/11), a votação do PL 8889/2017, que regula o serviço de vídeo sob demanda (VoD), como plataformas de streaming […]
5 de Novembro de 2025
Por unanimidade, os conselheiros da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubaram uma autuação relacionada a preço […]
5 de Novembro de 2025
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou um acordo entre a Vale e o município de Mangaratiba (RJ) em que a mineradora se […]
5 de Novembro de 2025
A 1ª turma do STJ manteve cobrança de ISS sobre a intermediação de serviços turísticos realizada por agência de viagens brasileira em favor de hotéis e […]
5 de Novembro de 2025
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) discute a possibilidade de inclusão tardia de empresa em recuperação judicial, quando envolve mesmo grupo econômico. […]
4 de Novembro de 2025
O split payment – sistema de recolhimento automático dos tributos previsto na reforma tributária do consumo – vai iniciar em 2027 de forma opcional e por […]
4 de Novembro de 2025
Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou a amortização de ágio ao reconhecer que […]
4 de Novembro de 2025
A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral formulado por um […]
4 de Novembro de 2025
Em atendimento ao Cronograma de Ligamento da Duimp publicado em 01/10/2025, comunicamos que, a partir de 03/11/2025, as operações de importação abaixo relacionadas, envolvendo produtos sujeitos […]
3 de Novembro de 2025
A 1ª seção do TRF da 3ª região julgou procedente ação rescisória proposta por empresa de construção civil para adequar decisão anterior ao entendimento do STF […]
3 de Novembro de 2025
Por voto de qualidade, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou indevida a amortização de ágio […]
3 de Novembro de 2025
A 2ª turma do STF decidiu que é inconstitucional utilizar o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, quando houver outro parâmetro previamente adotado […]
3 de Novembro de 2025
O juiz de Direito Marcelo Vieira, da Vara do JEC e Criminal de Limeira/SP, condenou uma instituição financeira a indenizar cliente vítima do chamado “golpe da […]
3 de Novembro de 2025
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes […]
31 de Outubro de 2025
A Receita Federal criou novos entraves para as empresas excluírem subvenções de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Em […]
31 de Outubro de 2025
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP anulou a constituição de uma holding familiar criada por patriarca pouco antes de seu falecimento, ao reconhecer que […]
30 de Outubro de 2025
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou auto de infração contra a Savoy Indústria de Cosméticos S.A., do Grupo Coty, dona de marcas como Risqué, […]
30 de Outubro de 2025
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou, por unanimidade de votos, uma autuação relativa a IRPJ, […]
30 de Outubro de 2025
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 17/25, 18/25 e 19/25 do Grupo Mercado Comum do […]
29 de Outubro de 2025
Por voto de qualidade, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a dedutibilidade de JCP pago […]
29 de Outubro de 2025
Comunica que a partir de 05/11/2025 serão realizadas as seguintes alterações nos modelos de LPCO (“Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos”) a serem solicitados no Portal […]
28 de Outubro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a obrigatoriedade de as empresas informarem, por meio eletrônico, os benefícios fiscais que recebem do governo. A decisão, unânime, foi […]
28 de Outubro de 2025
A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a condenação de banco por prejuízos causados a cliente que teve o celular furtado e sofreu transações fraudulentas […]
28 de Outubro de 2025
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a decisão de primeiro grau que concedeu a uma servidora pública municipal o direito […]
28 de Outubro de 2025
Trata de Normas de Administração Tributária, dispondo que para fins dos tributos federais, a partir de 1° de janeiro de 2024, as subvenções governamentais para investimento […]
27 de Outubro de 2025
Os Estados estão vencendo, no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento sobre o direito a créditos de ICMS em operações com combustível entre empresas […]
27 de Outubro de 2025
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) colegiado aprovou, por maioria de votos, a dedutibilidade de ágio com uso de […]
27 de Outubro de 2025
Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu a dedutibilidade de despesas financeiras em operação de compra alavancada. […]
27 de Outubro de 2025
Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja feita uma perícia na área de compliance e gestão de riscos da […]
27 de Outubro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas que entraram na Justiça até 29 de novembro de 2023 contra o recolhimento do Diferencial de Alíquotas […]
27 de Outubro de 2025
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.273), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo de 120 dias para entrar com […]
24 de Outubro de 2025
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou uma cobrança de R$ 21 milhões de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre um empréstimo feito empresas do […]
24 de Outubro de 2025
Por maioria de 5 votos a 1, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu a possibilidade […]
23 de Outubro de 2025
A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP reformou parcialmente sentença que havia determinado a exibição integral de documentos societários a sócio minoritário de empresa do […]
23 de Outubro de 2025
TRT-MG autoriza envio de ofícios a corretoras para penhora de criptomoedas de devedores trabalhistas
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais autorizou a expedição de ofícios a corretoras de criptoativos, para que informem a existência de criptomoedas em nome de […]
22 de Outubro de 2025
Os contribuintes conseguiram pelo menos cinco precedentes no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para garantir créditos de ICMS sobre materiais listados por contribuintes como insumos secundários […]
22 de Outubro de 2025
Com maioria de 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta terça-feira (21/10) que o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações […]
22 de Outubro de 2025
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.323), definiu que a adoção da forma societária de responsabilidade […]
22 de Outubro de 2025
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu vista e suspendeu o julgamento que discute a constitucionalidade da lei de 2023 que prorrogou a desoneração da […]
22 de Outubro de 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.969, de 28 de julho de 2020, para dispor sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e […]
21 de Outubro de 2025
Com placar de 4 votos a 2, o colegiado da 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu […]
21 de Outubro de 2025
O juiz Federal Vinicius Dalazoana, da 4ª vara de São José do Rio Preto/SP, concedeu liminares em favor de empresas do setor de eventos, autorizando-as a […]
21 de Outubro de 2025
O STF retomou, em plenário virtual, o julgamento do Tema 1.266 da repercussão geral (RE 1.426.271), que discute a incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na […]
21 de Outubro de 2025
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que os bancos e as instituições de pagamento são responsáveis por indenizar clientes que […]
20 de Outubro de 2025
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a autuação contra o Banco […]
20 de Outubro de 2025
A 1ª turma do TRT da 4ª região negou pedido de empresa de biodiesel que buscava afastar a obrigatoriedade de divulgação de relatórios previstos na lei […]
20 de Outubro de 2025
A 14ª Turma do TRT da 2ª Região decidiu, por maioria, pela concessão da estabilidade provisória à trabalhadora não gestante integrante de união homoafetiva, que foi […]
20 de Outubro de 2025
Comunica que, em 06/10/2025, foi implantada em produção a Release Zambeze (R68) do Portal Único de Comércio Exterior – Módulo Importação. A atualização traz aprimoramentos funcionais […]
20 de Outubro de 2025
Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dispondo que a restituição de […]
17 de Outubro de 2025
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a Selic é a taxa a ser aplicada na correção de dívidas civis e indenizações. […]
17 de Outubro de 2025
Por unanimidade de votos, a 13ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença e determinou que se faça pesquisa patrimonial em nome da cônjuge do […]
16 de Outubro de 2025
Os compradores são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais a partir do momento em que figuram como proprietários na matrícula do imóvel, ainda que não tenham […]
16 de Outubro de 2025
Decisão proferida na 49ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP determinou que a Universidade do Estado de São Paulo (USP) conceda teletrabalho para analista de comunicação […]
15 de Outubro de 2025
Por maioria de 5 votos a 1, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou o pagamento […]
15 de Outubro de 2025
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento em relação a dispositivos da lei que trata do registro especial, junto à Receita Federal, do produtor […]
15 de Outubro de 2025
Em atendimento ao Cronograma de Ligamento da Duimp publicado em 01/10/2025, comunicamos que a partir de 20/10/2025, as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia da […]
14 de Outubro de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que municípios devem cobrar ISS na modalidade fixa das sociedades uniprofissionais, mesmo que constituídas sob o regime de responsabilidade […]
14 de Outubro de 2025
Comunica que, a partir de 13/10/2025, as operações de importação de bens e produtos sujeitos ao controle sanitário efetuadas por meio da Declaração Simplificada de Importação […]
14 de Outubro de 2025
Trata de Normas de Administração Tributária, dispondo que na hipótese de compensação de indébito decorrente de decisões judiciais transitadas em caso julgado, inclusive em sede de […]
13 de Outubro de 2025
Por voto de qualidade, a 1ª Turma 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de IRPJ e CSLL […]
13 de Outubro de 2025
As empresas venceram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma importante questão trabalhista. Os ministros decidiram que não é possível incluir na fase de cobrança (execução) companhias […]
13 de Outubro de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta semana se o IPI, que incide sobre a compra de mercadoria para revenda, deve integrar a […]
13 de Outubro de 2025
Ao concluir que não havia fundamento jurídico para a fiscalização reclassificar produtos cosméticos com base no critério de 10% de concentração aromática, a 1ª Turma da […]
13 de Outubro de 2025
Por três votos a dois, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu o REsp 2079793/SP, que envolve o tratamento tributário a ser […]
10 de Outubro de 2025
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu a validade das regras da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) sobre a cobrança de uma […]
10 de Outubro de 2025
A 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) excluiu a responsabilidade tributária do contador de uma empresa considerando […]
10 de Outubro de 2025
Em complemento às Notícias Siscomex Importação nº 029/2025 e nº 031/2025, informamos que, a partir de 09/10/2025, estão vigentes alterações nos Tratamentos Administrativos sob responsabilidade do […]
9 de Outubro de 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar se os Fiscos estaduais podem definir a apuração da base de cálculo do ITCMD, […]
9 de Outubro de 2025
O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social de empresas cujo […]
9 de Outubro de 2025
A 1ª Turma da Câmara Superior não conheceu do recurso da Fazenda Nacional frente à decisão da turma ordinária que permitiu a dedução de multas relacionadas […]
9 de Outubro de 2025
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) rejeitou por unanimidade o recurso da Recofarma, fabricante da Coca-Cola no Brasil, que […]
9 de Outubro de 2025
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 251 votos a 195, requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória 1303. Com isso, a medida, que […]
9 de Outubro de 2025
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sucessão processual de uma sociedade empresária pelos sócios depende da existência de prova da dissolução […]
9 de Outubro de 2025
Trata de Regimes Aduaneiros, dispondo que em caso de destruição de mercadoria que foi inicialmente importada para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser […]
8 de Outubro de 2025
A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (7/10), por 13 votos a 12, o parecer da Medida Provisória (MP) 1.303, que altera a tributação […]
8 de Outubro de 2025
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso especial de um consumidor vítima do golpe da falsa central de atendimento, reconhecendo a responsabilidade […]
8 de Outubro de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os consórcios de empresas, embora não tenham personalidade jurídica própria, estão aptos a responder por dívida tributária. O […]
7 de Outubro de 2025
Por maioria de votos, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança da Contribuição de […]
7 de Outubro de 2025
O MTE – Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou de 30/9 para 15/10 o prazo para as empresas com 100 ou mais trabalhadores divulgarem o relatório de Transparência […]
7 de Outubro de 2025
Em atendimento ao Cronograma de Ligamento da Duimp publicado em 01/10/2025, comunicamos que a partir de hoje, 06/10/2025, as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia […]
6 de Outubro de 2025
A maioria dos tribunais regionais federais (TRFs) do país já decidiu pela exclusão do adicional de ICMS destinado a fundos estaduais de combate e erradicação da […]
6 de Outubro de 2025
Por quatro votos a dois, os conselheiros da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Carf entenderam que a Selic incidente sobre o não […]
6 de Outubro de 2025
O colegiado da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por cinco votos a três, validar a aplicação da alíquota zero de Imposto […]
3 de Outubro de 2025
O Estado de São Paulo editou duas portarias ontem excluindo 130 itens de 12 diferentes setores econômicos do regime de substituição tributária do ICMS. Entre eles, […]
3 de Outubro de 2025
Por unanimidade, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a interposição de recurso voluntário interrompe […]
3 de Outubro de 2025
Dispõe sobre a contribuição dos contribuintes individuais médicos e odontólogos que prestam serviços a clientes de operadoras de planos de saúde. Para acessar o ADI na […]
2 de Outubro de 2025
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1087/25, do Poder Executivo, que concede desconto para zerar o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) […]
2 de Outubro de 2025
Por maioria de votos, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou autuação fiscal contra o Banco […]
2 de Outubro de 2025
Depois de definir que os planos de opção de compra de ações – stock options – têm natureza mercantil e que a tributação pelo Imposto de […]
2 de Outubro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 votos a 2, para restringir a interpretação de dispositivos da MP 227/2004, que regulamentou a produção e a […]
1 de Outubro de 2025
A 1ª Vara Federal de Lajeado (RS) anulou o contrato de empréstimo consignado feito no benefício de uma aposentada sem sua anuência. Na sentença publicada no […]
1 de Outubro de 2025
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informam que, nos termos do art. 2º, § 7º-A, do […]
30 de Setembro de 2025
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu ao Itaú Unibanco recuperar pagamento indevido de Cofins, levando em consideração liminar que suspende a exigibilidade […]
30 de Setembro de 2025
A juíza Cristiana Soares Campos, titular da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma rede de laboratórios ao pagamento de indenização por danos morais […]
30 de Setembro de 2025
Dispõe sobre a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado – […]
30 de Setembro de 2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 […]
29 de Setembro de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a apresentação de consulta administrativa aos órgãos fiscais não suspende nem interrompe o prazo de prescrição a que […]
29 de Setembro de 2025
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) na doação feita por residente no […]
29 de Setembro de 2025
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que produtos considerados intermediários geram créditos de ICMS. O julgamento ocorreu no Agravo em […]
29 de Setembro de 2025
Por unanimidade, no plenário virtual, STF entendeu pela não incidência do ICMS sobre atividades de extração de petróleo. Assim, a Corte negou o pedido da Alerj – […]
29 de Setembro de 2025
Por maioria de cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a retroativamente da Lei 14.395/22, […]
29 de Setembro de 2025
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “a remuneração decorrente do […]
26 de Setembro de 2025
Uma sentença da Justiça Federal de Minas Gerais permitiu que um produto similar ao leite condensado seja considerado “bebida láctea”, o que zera a alíquota de […]
26 de Setembro de 2025
O ressarcimento por uso de veículo próprio para participação em atividades de conselho profissional – como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – está sujeito […]
25 de Setembro de 2025
O Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (24/9), o texto-base do projeto que prevê crédito extra às companhias que aderiram ao Reintegra, o PLP 168/25. O […]
25 de Setembro de 2025
Após pedido de vista coletivo, a comissão mista adiou a votação da Medida Provisória 1303/2025, que, entre outros, prevê a tributação de produtos financeiros hoje isentos, […]
25 de Setembro de 2025
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) decidiu ontem, por maioria, que as indústrias mineiras não são obrigadas a dar publicidade aos […]
24 de Setembro de 2025
A Fazenda Nacional está conseguindo, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), manter autuações fiscais referentes a uma disputa bilionária sobre tributação de lucros no exterior. […]
24 de Setembro de 2025
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os estados não podem adotar de forma simultânea dois modelos de base de […]
23 de Setembro de 2025
O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), adotou uma estratégia jurídica que surpreendeu os contribuintes: protocolou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para […]
23 de Setembro de 2025
Por 6 votos a 2, o colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou a autuação de aproximadamente R$ […]
22 de Setembro de 2025
Uma lacuna legislativa tem permitido a contribuintes receberem doações ou herança sem pagar o ITCMD. São casos envolvendo transmissões de bens instituídas no exterior. Em duas […]
22 de Setembro de 2025
Por maioria de 4 votos a 2, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança […]
22 de Setembro de 2025
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por voto de qualidade, a aplicação de multa isolada à Companhia Mutual […]
22 de Setembro de 2025
Comunica que, a partir de segunda-feira, 22/09/25, as Declarações de ICMS destinadas as Secretarias de Fazenda Estaduais da Bahia, Minas Gerais, Mato Grosso, Distrito Federal, Rondônia, […]
19 de Setembro de 2025
Por maioria de 6 votos a 4, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve o entendimento de que não […]
19 de Setembro de 2025
Comunica que a partir de 22/09/2025 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do […]
19 de Setembro de 2025
Informa que – em virtude da publicação do Decreto 12.515/2025, que estabeleceu a nova lista de mercadorias do acordo automotivo com a Argentina (ACE-14, Decreto 6.500/2008), […]
18 de Setembro de 2025
A CCJ – Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira, 17, o projeto que regulamenta a reforma tributária. O relator, senador Eduardo Braga, […]
18 de Setembro de 2025
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter- REDATA, e a Lei […]
17 de Setembro de 2025
Os contribuintes ganharam um importante precedente sobre tributação de juros sobre o capital próprio (JCP). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concedeu a uma […]
17 de Setembro de 2025
A 4ª Vara Cível de Santos condenou quatro empresas a indenizarem advogado e cliente vítimas de golpe concretizado após falhas nos serviços bancários e de tecnologia […]
17 de Setembro de 2025
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.268), consolidou o entendimento de que “a eficácia preclusiva da […]
17 de Setembro de 2025
Altera a Portaria RFB 568, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero […]
17 de Setembro de 2025
Comunica que foi publicada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a Portaria Mapa n° 835, de 9 de setembro de 2025, que dispõe sobre o controle […]
16 de Setembro de 2025
Uma liminar incomum permitiu à Fiteca Tecidos, fábrica de tecelagem de Minas Gerais, tomar crédito de PIS e Cofins sobre despesas obrigatórias previstas em convenção coletiva […]
16 de Setembro de 2025
A 6ª Câmara do Tribunal do Trabalho da 15ª Região negou o pedido de um trabalhador, credor de uma transportadora de cargas e seus sócios, que […]
15 de Setembro de 2025
Os tribunais estaduais brasileiros têm decidido a favor da manutenção das cláusulas contratuais que definem onde eventuais conflitos entre franqueadores e franqueados devem ser resolvidos. Desde […]
15 de Setembro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a constitucionalidade de dispositivo que suspende a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas saídas de matérias-primas, […]
15 de Setembro de 2025
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não houve decadência de prazo para o fisco lançar o Imposto de Transmissão […]
15 de Setembro de 2025
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a taxa básica de juros, a Selic, deve ser o índice de correção para dívidas civis […]
15 de Setembro de 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que mandados de segurança podem ser ajuizados a qualquer momento para questionar obrigações tributárias […]
12 de Setembro de 2025
As disputas judiciais intermináveis sobre a inclusão de um tributo na base de cálculo de outro correm o risco de se repetirem com o Imposto (IBS) […]
12 de Setembro de 2025
Trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo que desde que atendidos os requisitos da legislação […]
12 de Setembro de 2025
Estabelece limite quantitativo para a importação de resíduos sólidos, em cumprimento ao art. 2º, §2º, da Portaria MMA/MDIC/SGPR/CC-PR nº 1386, de 7 de maio de 2025, […]
11 de Setembro de 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma favorável aos contribuintes e entendeu que não se aplica prazo decadencial em mandados de […]
11 de Setembro de 2025
O relatório do senador Eduardo Braga para o PLP 108, da reforma tributária, incorporou ao texto legal as alíquotas de IBS/CBS para o setor financeiro, uma […]
11 de Setembro de 2025
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) garantiu a um casal de Porto Alegre o direito à dedução da base de cálculo do Imposto de […]
10 de Setembro de 2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal abriram novos editais de transação tributária relacionados a stock options, Participação nos Lucros e Resultados (PLR), […]
10 de Setembro de 2025
Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir […]
9 de Setembro de 2025
O governo do Estado de São Paulo lançou nesta segunda-feira (8/9) novo edital do Acordo Paulista, programa para negociação de débitos tributários. O edital oferece descontos […]
9 de Setembro de 2025
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, no dia 5 de setembro, 11 novas súmulas, incluindo a que trata do aproveitamento de créditos extemporâneos de […]
9 de Setembro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se uma lei ordinária estadual pode ampliar as hipóteses de responsabilidade pelo recolhimento do ICMS. A questão é objeto […]
9 de Setembro de 2025
Comunica aos operadores a realização de ajustes em atributos de interesse da Agência Nacional de Vigilância Sanitária a serem solicitados no módulo Catálogo de Produtos, os […]
9 de Setembro de 2025
Comunica a realização de ajustes nos atributos do Catálogo de Produtos, os quais têm efeito no ambiente de Produção do Portal Único Siscomex nas datas indicadas […]
8 de Setembro de 2025
O Ministério da Fazenda editou norma que amplia os julgamentos colegiados e as hipóteses em que a aplicação de súmulas é obrigatória pelas Delegacias Regionais de […]
8 de Setembro de 2025
Por voto de qualidade, a 1ª Seção da 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Carf invalidou a amortização de dois ágios gerados pela Telefônica Brasil […]
8 de Setembro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, pela quinta vez, o julgamento virtual do caráter confiscatório da multa isolada no âmbito tributário. A multa é cobrada pelo […]
8 de Setembro de 2025
Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu que não é possível converter a pena de perdimento de mercadorias em multa para exportação […]
8 de Setembro de 2025
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, nos termos do art. 10 da Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025 e da […]
8 de Setembro de 2025
Fica aprovada, por meio desta Portaria, a 5ª Edição do Manual do Siscomex Drawback Suspensão, de que trata o art. 6º da Portaria Secex nº 44, […]
5 de Setembro de 2025
O ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou decisão que afastava a incidência de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre crédito […]
5 de Setembro de 2025
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu rejeitar os novos embargos de declaração apresentados pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional nos Temas 881 (RE 949297) […]
5 de Setembro de 2025
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a disponibilização para terceiros de informações pessoais armazenadas em banco de dados, sem […]
5 de Setembro de 2025
Altera a Portaria Normativa MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada […]
5 de Setembro de 2025
Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, para prever a aplicação da pena de perdimento com base em todas as […]
4 de Setembro de 2025
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de votos, que os valores decorrentes de […]
4 de Setembro de 2025
Informa a previsão de 30 dias para o desligamento dos seguintes sistemas legados/relacionados ao antigo modelo de exportação: Siscomex Exportação Web (NovoEx), Declaração de Exportação Web […]
4 de Setembro de 2025
Altera a Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial […]
3 de Setembro de 2025
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou quatro novas súmulas no dia 26 de agosto. Os enunciados tratam do […]
3 de Setembro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta sexta-feira, no Plenário Virtual, recurso que discute qual índice deve ser aplicado na correção de dívidas civis […]
3 de Setembro de 2025
Dispõe sobre a prorrogação de prazos para o recolhimento de tributos e parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil […]
3 de Setembro de 2025
Regulamenta o art. 10 da Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, para dispor sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de […]
2 de Setembro de 2025
Pela segunda vez, os conselheiros da 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) converteram em diligência o processo […]
2 de Setembro de 2025
A Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo negou pedido de importadora para liberação de carga retida no Porto de Santos sem o […]
2 de Setembro de 2025
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Technos da Amazônia Indústria e Comércio S.A. do recolhimento da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado […]
2 de Setembro de 2025
Comunica que, desde 24 de agosto de 2025, os sistemas Declaração Única de Exportação (DU-E) e Controle de Carga e Trânsito de Exportação (CCT) publicaram novas […]
1 de Setembro de 2025
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que contribuições para planos de previdência complementar não possuem caráter remuneratório e, portanto, não […]
1 de Setembro de 2025
Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a modulação de efeitos estabelecida na ADC 49 não permite a cobrança retroativa de […]
1 de Setembro de 2025
Por maioria de 5 a 1 a favor da Petrobras, a 1ª Turma 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou […]
1 de Setembro de 2025
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a tributação de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre juros subsidiados pelo Banco Nacional do […]
1 de Setembro de 2025
Altera a Portaria Secex nº 93, de 8 de junho de 2021, para incluir a Declaração Importação de Remessa – DIR dentre os documentos acessados pela […]
1 de Setembro de 2025
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informa que, a partir de 1º de setembro de 2025, poderão ser utilizados Certificados de Origem Digitais […]
29 de Agosto de 2025
Contribuintes conseguiram na Justiça Federal derrubar o limite mensal para compensações tributárias federais imposto pela Lei nº 14.873, de 2024. Há decisões de primeira e segunda […]
29 de Agosto de 2025
Estabelece medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e […]
29 de Agosto de 2025
A 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) em Ribeirão Preto/SP reconheceu o direito de um homem com autismo à isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados […]
29 de Agosto de 2025
A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região confirmou o entendimento da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba, que constatou a falsidade dos […]
29 de Agosto de 2025
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 assinado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, em 27 […]
28 de Agosto de 2025
Um contribuinte conseguiu na Justiça Federal afastar a incidência de Imposto de Renda (IRPF) sobre a valorização de ações mantidas por meio de estruturas de investimentos […]
28 de Agosto de 2025
Pedidos de vista dos ministros Edson Fachin e Flávio Dino suspenderam os julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a proibição de benefícios fiscais a empresas […]
28 de Agosto de 2025
O Núcleo de Justiça 4.0 especializado em Direito Marítimo rejeitou a cobrança de sobrestadia feita por uma empresa de transporte marítimo contra uma exportadora pelo atraso […]
28 de Agosto de 2025
Comunica que desde a segunda-feira, dia 25/08/2025, verificamos diversos relatos de erros de processamento de pagamento através do Banco do Brasil e do sistema Pagamento Centralizado […]
27 de Agosto de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os salários pagos a menores aprendizes integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, dos adicionais e […]
27 de Agosto de 2025
Ministro Flávio Dino pediu vista e suspendeu, no plenário virtual do STF, julgamento do Tema 1.258 da repercussão geral, que discute a exigência de estorno de créditos de […]
27 de Agosto de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, pela primeira vez, se é válida a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS na compra de mercadoria […]
27 de Agosto de 2025
O STF iniciou, em plenário virtual, o julgamento de recurso em que se discute a possibilidade de cobrança da Cofins sobre valores recebidos por cooperativas em […]
27 de Agosto de 2025
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu o direito de um casal à dedução da base de cálculo do IRPF de pagamentos efetuados para […]
27 de Agosto de 2025
O ministro Cristiano Zanin suspendeu o julgamento da ADIn 3.973, que discute a possibilidade de incidência de ICMS sobre a parcela subvencionada da tarifa de energia […]
27 de Agosto de 2025
Altera a Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e emissões de provas de origem. Para […]
26 de Agosto de 2025
Se for convertida em lei, a Medida Provisória (MP) nº 1.303 poderá levar à redução da carga tributária de empresas que fazem aplicações em fundos de […]
26 de Agosto de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou pedido dos contribuintes para rever e esclarecer a modulação de efeitos aplicada no julgamento que afastou a incidência do ICMS […]
25 de Agosto de 2025
A 1ª Turma 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou, por cinco votos a um, a possibilidade de excluir incentivos […]
25 de Agosto de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o artigo 14 da Lei Municipal 13.477/2002, de São Paulo, que instituiu a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE). A […]
25 de Agosto de 2025
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela validade de norma estadual que autoriza a divulgação de nomes de devedores contumazes de ICMS. […]
25 de Agosto de 2025
Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, nesta quarta-feira (20/8), seis enunciados de súmulas. Entretanto, o colegiado […]
22 de Agosto de 2025
A Receita Federal entendeu que os valores pagos para trabalhadores marítimos a título de folga indenizada devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias […]
22 de Agosto de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregados a título de vale-transporte e alimentação sob a […]
21 de Agosto de 2025
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu encaminhar à 1ª Seção a análise de um caso envolvendo a Tim Celular S.A. e a […]
21 de Agosto de 2025
Comunica a realização de ajustes nos atributos do Catálogo de Produtos, os quais têm efeito no ambiente de Produção do Portal Único Siscomex nas datas indicadas […]
20 de Agosto de 2025
STF declarou constitucional o § 5º do art. 29 da lei 10.637/02, que, ao tratar do regime de suspensão do IPI na aquisição de insumos, limita […]
20 de Agosto de 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu julgar, por meio de recursos repetitivos, a possibilidade de exclusão do diferencial de alíquotas (Difal) do […]
20 de Agosto de 2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal abriram três editais de transação tributária para o parcelamento de débitos relacionados à desmutualização da bolsa, […]
19 de Agosto de 2025
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por voto de qualidade, a autuação contra a Vale […]
19 de Agosto de 2025
A Receita Federal publicou portaria que disciplina a transação de créditos tributários discutidos em contencioso administrativo fiscal. A portaria RFB 555/25, fundamentada no art. 171 do […]
18 de Agosto de 2025
Seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram, no Plenário Virtual, pela possibilidade de incidência do fator previdenciário, previsto na Lei nº 9.876, de […]
18 de Agosto de 2025
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por maioria de 6 votos a 5, negou, para fins de dedução no […]
18 de Agosto de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, no Plenário Virtual, a validade de norma gaúcha que autoriza a divulgação de nomes de devedores contumazes de […]
18 de Agosto de 2025
O Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I manteve decisão da 4ª Vara Cível de Mauá que condenou banco a restituir vítima de […]
18 de Agosto de 2025
Trata de Normas Gerais de Direito Tributário, dispondo que o valor referente ao ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição […]
18 de Agosto de 2025
Dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Para acessar a Portaria […]
15 de Agosto de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (14), que é constitucional a lei que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a definir como […]
15 de Agosto de 2025
Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera […]
15 de Agosto de 2025
Trata do Imposto sobre a Importação – II, dispondo que terão redução do imposto sobre importação ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 8% (oito […]
15 de Agosto de 2025
Declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 411ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28 de julho de 2025: Convênio ICMS 103/25 […]
14 de Agosto de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre remessas financeiras ao exterior para remuneração de contratos, […]
14 de Agosto de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o consumidor tem dez anos para pedir a devolução da comissão de corretagem em caso de rompimento de […]
14 de Agosto de 2025
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou as alterações que ampliaram a incidência da Cide-Tecnologia, uma contribuição de intervenção no domínio econômico que […]
14 de Agosto de 2025
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o arresto eletrônico de ativos financeiros pode ser deferido após a tentativa de citação do […]
13 de Agosto de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, com repercussão geral, se plataformas de marketplace e empresas que intermedeiam pagamentos podem ser responsabilizadas pelo pagamento do Imposto sobre […]
13 de Agosto de 2025
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-academia. O benefício era concedido pela empresa de logística e transporte de […]
13 de Agosto de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode dar um desfecho hoje ao processo sobre a devolução de créditos de tributos cobrados indevidamente e usados, nos últimos anos, […]
13 de Agosto de 2025
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Intercement Brasil S.A., de São Paulo-SP, a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais […]
13 de Agosto de 2025
Trata do Simples Nacional, dispondo que, no Simples Nacional, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o […]
12 de Agosto de 2025
Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a aplicação da prescrição intercorrente a um caso que implicaria na perda do direito […]
12 de Agosto de 2025
STF analisará, em plenário físico, se o credor fiduciário deve responder por valores de IPVA relativos a veículo objeto de alienação fiduciária (Tema 1.153 da repercussão […]
11 de Agosto de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou um recurso da União no processo que validou a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias. O […]
11 de Agosto de 2025
O aumento recorde de recuperações judiciais no país tem provocado o uso abusivo do instituto. Empresas têm se aproveitado da onda, segundo especialistas, para se beneficiar […]
8 de Agosto de 2025
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu, com repercussão geral, que os Estados só poderiam a partir de 4 de abril de […]
8 de Agosto de 2025
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (7) para rejeitar a inclusão de empresas de um mesmo grupo econômico na […]
7 de Agosto de 2025
Pedido de vista do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento de recurso que discute a validade da ampliação da Cide-Tecnologia, uma […]
7 de Agosto de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem um importante julgamento para a União: o que trata da validade da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio […]
7 de Agosto de 2025
O juiz de Direito Fabrício Paulo Cysne de Novaes, da 3ª vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina/PI, julgou procedente ação proposta por empresa contra […]
6 de Agosto de 2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ampliou as regras para dispensa de garantia em processo tributário levado ao Judiciário após derrota no Conselho Administrativo de Recursos […]
6 de Agosto de 2025
A Receita Federal liberou uma nova consulta do piloto do Programa Receita Sintonia. A partir de hoje 419 mil empresas com grau “B” se somam às […]
6 de Agosto de 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de […]
5 de Agosto de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para invalidar adicional de ICMS sobre serviço essencial para custeio de fundo de combate e erradicação da […]
5 de Agosto de 2025
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) autorizou a liberação de R$ 1,5 bilhão em créditos acumulados de ICMS, por meio […]
5 de Agosto de 2025
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na última sexta-feira (1/7) pela rejeição dos embargos de declaração por meio dos quais […]
5 de Agosto de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na sexta-feira o julgamento, com repercussão geral, que vai definir a partir de quando os Estados podem cobrar o Difal […]
5 de Agosto de 2025
A juíza de Direito Maria Juliana Albergaria dos Santos Costa, da 2ª vara Cível de Nova Lima/MG, afastou a cobrança do ITBI – Imposto sobre Transmissão […]
5 de Agosto de 2025
O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo determinou que terminal alfandegado devolva contêineres retidos no Porto de Santos em virtude de irregularidades relacionadas às […]
4 de Agosto de 2025
Por maioria, o colegiado da 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o fato de, à […]
4 de Agosto de 2025
A 13ª câmara Cível do TJ/MG condenou órgão de proteção ao crédito ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a consumidor que teve dados […]
4 de Agosto de 2025
A 14ª vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP reconheceu o direito de redes de alimentação optantes pelo regime especial de ICMS de manterem a alíquota […]
4 de Agosto de 2025
A Receita Federal do Brasil informa que, com o objetivo de facilitar o cumprimento das obrigações pelos operadores de comércio exterior, serão excluídos do Catálogo de […]
1 de Agosto de 2025
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.248), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as execuções fiscais baseadas em uma única […]
1 de Agosto de 2025
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a jurisprudência que determina que o período correspondente ao aviso-prévio indenizado deve ser considerado para o cálculo proporcional da […]
31 de Julho de 2025
O substitutivo do projeto de lei que trata do imposto de renda (PL 1087/25), aprovado em meados de julho na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, […]
31 de Julho de 2025
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.203), fixou a tese de que “o oferecimento de fiança […]
31 de Julho de 2025
Altera o Anexo X da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a […]
30 de Julho de 2025
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) reafirmou que o Airbnb realiza intermediação de hospedagem e, por isso, deve recolher o Imposto […]
30 de Julho de 2025
Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dispondo o que segue: IRPJ […]
30 de Julho de 2025
Trata de Normas Gerais de Direito Tributário, dispondo que as gorjetas incluídas em nota fiscal, cujos valores arrecadados pela pessoa jurídica sejam integralmente repassados aos empregados, […]
29 de Julho de 2025
Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020, a qual dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria […]
29 de Julho de 2025
Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, para elevar a 3% (três por cento) a alíquota do Regime Especial de Reintegração de […]
29 de Julho de 2025
Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de […]
29 de Julho de 2025
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma multa de R$ 5,2 milhões, em valores históricos, aplicada à Amaggi, multinacional do setor do […]
29 de Julho de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se uma empresa que está sendo fechada pode compensar todos os seus prejuízos fiscais de uma vez, sem o […]
29 de Julho de 2025
Altera a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76, de 9 de setembro de 2022, que trata da concessão, a gestão e o controle dos Regimes Aduaneiros Especiais […]
29 de Julho de 2025
Trata de Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo que o período de apuração da Contribuição para o […]
28 de Julho de 2025
Por unanimidade, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou um auto de infração relacionado à amortização […]
28 de Julho de 2025
A Justiça de São Paulo tem sido favorável à venda imediata de créditos de ICMS a terceiros, principalmente por exportadoras. As empresas travam uma corrida contra […]
28 de Julho de 2025
Altera a Resolução Gecex nº 368, de 20 de julho de 2022, e a Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021. Para acessar […]
25 de Julho de 2025
A Receita Federal atendeu a uma reivindicação antiga dos contribuintes e facilitou a compensação tributária com créditos previdenciários obtidos por meio de decisão judicial. O órgão […]
25 de Julho de 2025
Por maioria de votos, a 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do Carf afastou cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre valores pagos pelo […]
25 de Julho de 2025
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.311), definiu que “o curso do prazo prescricional da obrigação […]
25 de Julho de 2025
Declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4 de julho de 2025: Convênio ICMS nº […]
25 de Julho de 2025
Regulamenta o art. 2º-I da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a verificação biométrica […]
24 de Julho de 2025
O Hospital Nossa Senhora Da Conceição, localizado em Porto Alegre, foi condenado a pagar indenização por danos materiais, morais e estéticos a um paciente por erro […]
24 de Julho de 2025
Comunica a realização de ajustes nos atributos do Catálogo de Produtos, os quais têm efeito no ambiente de Produção do Portal Único Siscomex nas datas indicadas […]
24 de Julho de 2025
Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei nº 6.404, de […]
23 de Julho de 2025
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou o pagamento a posteriori de […]
23 de Julho de 2025
A oferta de pontos de carregamento de veículos elétricos gerou uma nova disputa entre Estados e municípios. Os governos de São Paulo, Santa Catarina e Minas […]
23 de Julho de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, a criação de procedimentos para a perda da posse e da propriedade de bens em caso […]
23 de Julho de 2025
A Receita Federal informa que, a partir de 18 de julho de 2025, os Certificados de Origem Digitais (COD) deverão ser consultados e apresentados exclusivamente por […]
22 de Julho de 2025
As securitizadoras de crédito que pagam PIS e Cofins pelo regime cumulativo podem deduzir, em meses subsequentes, as despesas que tenham ultrapassado as receitas em um […]
22 de Julho de 2025
Uma decisão da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anulou a chamada cláusula “chargeback”, que permite o estorno de […]
22 de Julho de 2025
A Medida Provisória 1303/25, que muda a tributação de investimentos para compensar um recuo no alcance do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), foi prorrogada […]
22 de Julho de 2025
Decisão oriunda da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra-SP determinou a desconsideração da personalidade jurídica de uma organização para reconhecer a responsabilidade de outra […]
21 de Julho de 2025
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o aviso prévio indenizado deve entrar no cálculo da Participação nos Lucros e Resultados (PLR). O entendimento foi […]
21 de Julho de 2025
A Receita Federal iniciou os procedimentos para a incorporação de um segundo grupo de participantes do piloto da reforma tributária referente à Contribuição sobre Bens e […]
21 de Julho de 2025
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta sexta-feira (18) que o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) não se aplica […]
21 de Julho de 2025
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou à União anular registro de empresa aberta por meio fraudulento e […]
21 de Julho de 2025
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR referente ao exercício de 2025. Para acessar a IN na íntegra, […]
21 de Julho de 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial […]
18 de Julho de 2025
Um importador obteve na Justiça Federal o direito de ser indenizado por atraso na retirada de mercadorias de contêiner – a chamada desova – e na […]
18 de Julho de 2025
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou ágio entre partes dependentes utilizado […]
17 de Julho de 2025
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu parcialmente a validade do decreto do presidente da República que elevou as alíquotas do Imposto […]
17 de Julho de 2025
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Jeitto Instituição de Pagamento Ltda., de São Paulo (SP), a pagar de forma proporcional a participação […]
17 de Julho de 2025
Enquanto os sistemas da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) não forem adaptados para a informação do número de identificação da Declaração Única de Importação (Duimp), informamos […]
17 de Julho de 2025
Dispõe sobre os requisitos e condições para fruição dos benefícios fiscais relativos ao regime das Zonas de Processamento de Exportação, aplicável a empresas exclusivamente prestadoras de […]
17 de Julho de 2025
Dispõe sobre a interpretação do Ex 01 do código 8706.00.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 […]
16 de Julho de 2025
A Receita Federal incluiu em seus esforços de fiscalização para este ano as empresas de apostas de quota fixa (bets), operações em plataformas digitais – como […]
16 de Julho de 2025
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento ao recurso de um trabalhador rural para reformar a sentença e reconhecer como […]
16 de Julho de 2025
Declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4 de julho de 2025: Convênio ICMS nº […]
15 de Julho de 2025
A Receita Federal autoriza o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre frete contratado para o transporte de insumos vendidos com alíquota zero. O entendimento […]
15 de Julho de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária […]
15 de Julho de 2025
A 3ª câmara Civil do TJ/SC manteve, por unanimidade, decisão que determinou a inclusão, na partilha de bens de um inventário, de valores referentes a empréstimos […]
15 de Julho de 2025
Altera a Portaria RFB nº 2.344, de 24 de março de 2011, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados […]
15 de Julho de 2025
Regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a […]
14 de Julho de 2025
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o Rio de Janeiro, Tocantins e Paraná a instituírem programas especiais de parcelamento de créditos tributários relativos ao […]
14 de Julho de 2025
Em decisão monocrática, o ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou ação rescisória da Fazenda Nacional contra acórdão da 1ª Turma que afastou […]
14 de Julho de 2025
Sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação […]
14 de Julho de 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.986, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre o procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras. […]
11 de Julho de 2025
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) respondeu à consulta de um contribuinte que não incide Imposto de Transmissão Causa Mortis […]
11 de Julho de 2025
Desde o mês de março, a maioria das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem isentado os contribuintes da cobrança de Imposto […]
11 de Julho de 2025
O deputado Arthur Lira (PP-AL) apresentou o relatório do Projeto de Lei do Imposto de Renda (PL 1087/2025), nesta quarta-feira (10/7), na Comissão Especial da Câmara […]
11 de Julho de 2025
Declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4 de julho de 2025: Convênio ICMS nº […]
11 de Julho de 2025
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. Para acessar o […]
10 de Julho de 2025
A Receita Federal publicou, nesta segunda-feira (7/7), dois editais de transação tributária por adesão, voltados a créditos do contencioso administrativo, e regulamentou os termos de outras […]
10 de Julho de 2025
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da Construtora Terraço Ltda., de Belo Horizonte (MG), por tratamento discriminatório contra uma advogada. O […]
10 de Julho de 2025
Decisão proferida na 12ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul-SP declarou válida justa causa aplicada a trabalhadora que, inadvertidamente, expôs dados sigilosos de mais […]
8 de Julho de 2025
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração contra acórdão que validou a incidência da Cofins antes […]
8 de Julho de 2025
Confederações representantes do setor produtivo pediram ao Ministério da Fazenda que adie a implantação de uma mudança no sistema de abertura de empresas, prevista para o […]
8 de Julho de 2025
Em sessão virtual ocorrida entre 16 e 27 de junho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou 40 teses jurídicas em reafirmação de jurisprudência de temas […]
7 de Julho de 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afetar ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre a possibilidade de exclusão do […]
7 de Julho de 2025
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetaram, sob o rito dos repetitivos, a discussão sobre o momento de incidência do IRPJ e da CSLL […]
7 de Julho de 2025
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem livrado contribuintes paulistanos, que aderiram a um programa de regularização de imóveis, de cobranças retroativas de débitos […]
7 de Julho de 2025
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de três decretos presidenciais que aumentavam as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras […]
7 de Julho de 2025
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de produtos nacionais e nacionalizados […]
7 de Julho de 2025
Dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Para acessar a Portaria na íntegra, […]
4 de Julho de 2025
Um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT) afastou a cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de […]
4 de Julho de 2025
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.283), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses sobre as condições para que empresas […]
4 de Julho de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a validade da exigência de que a Fazenda Pública apresente documentos e cálculos do valor devido para início do cumprimento […]
3 de Julho de 2025
Uma nova decisão da Justiça Federal de São Paulo manteve uma empresa do segmento de hotelaria no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) […]
3 de Julho de 2025
Pouco antes do recesso do Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento sobre o prazo para apresentação de documentação para adesão ao Programa […]
2 de Julho de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá provocar uma reviravolta sobre a incidência de contribuição previdenciária nas parcelas descontadas do salário do empregado para pagar o vale-refeição […]
2 de Julho de 2025
O projeto-piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que teve início nesta terça-feira (1/7), vai acontecer em etapas. O sistema não será testado integralmente desde […]
2 de Julho de 2025
A Receita Federal esclareceu às mineradoras que despesas com a “descaracterização de barragens a montante” – desativação – não geram créditos de PIS e Cofins. Indiretamente, […]
2 de Julho de 2025
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve indenização por danos morais a empregada vítima de violência física e assédio moral e sexual no ambiente […]
2 de Julho de 2025
Tratam de Normas Gerais de Direito Tributário, dispondo que a Lei nº 14.754, de 2023, define o instituidor como a pessoa física que, por meio da […]
1 de Julho de 2025
Trata de Normas Gerais de Direito Tributário, dispondo que importação por conta e ordem de terceiro compreende a operação na qual uma pessoa jurídica importadora é […]
1 de Julho de 2025
Trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo que a aquisição para revenda de autopeças sujeitas […]
1 de Julho de 2025
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu a violação dos direitos de uma empregada com nanismo (Síndrome de Silver Russel), devido […]
30 de Junho de 2025
A Receita Federal autorizou os auditores fiscais do país a excluírem o ICMS da substituição tributária (ST) da base de cálculo do PIS e da Cofins. […]
30 de Junho de 2025
Por maioria de 4 votos a 2, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu parcial provimento […]
30 de Junho de 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é válida a inscrição de dívidas tributárias de anos distintos em uma única […]
30 de Junho de 2025
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Empresarial de Conflitos e Arbitragem que condenou […]
30 de Junho de 2025
Em complemento à Notícia Siscomex nº 56/2025, comunicamos a realização de ajustes nos atributos do Catálogo de Produtos e da Duimp em decorrência do processo de […]
27 de Junho de 2025
A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, afastou os efeitos do Convênio ICMS 109/2024, do Confaz, para permitir […]
27 de Junho de 2025
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um contador do Banco BTG Pactual S.A. contra decisão que admitiu o registro de suas […]
27 de Junho de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (26), que é parcialmente inconstitucional a regra do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI – Lei […]
26 de Junho de 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, por meio de recursos repetitivos, um tema relevante para todas as empresas que discutem no Judiciário […]
26 de Junho de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para agosto o julgamento que trata da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações interestaduais destinadas a […]
26 de Junho de 2025
A 13ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou empresa a indenizar por danos morais empregada dispensada vinte dias após ter atuado como […]
26 de Junho de 2025
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por maioria, examinar um recurso da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) contra o pagamento […]
26 de Junho de 2025
Trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo que as pessoas jurídicas que tenham por objeto […]
26 de Junho de 2025
Trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo que as pessoas jurídicas que adquirem óleo diesel […]
26 de Junho de 2025
Trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo que podem ser descontados créditos em relação ao […]
26 de Junho de 2025
Trata da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, dispondo que Na importação de bens adquiridos para revenda, […]
26 de Junho de 2025
Altera a Portaria PGFN/MF nº 721, de 3 de abril de 2025, que dispõe sobre a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, […]
26 de Junho de 2025
Fixa o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público […]
26 de Junho de 2025
Comunica aos operadores de Comércio Exterior que, tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 405, de 23 de junho de 2025 (D.O.U. 24/06/2025), deverão […]
24 de Junho de 2025
O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo negou o pedido de importadora para restituição dos valores pagos pelo armazenamento de carga no Porto de […]
24 de Junho de 2025
As plataformas destinadas às transações de criptomoedas respondem de forma objetiva por fraudes na transferência desses ativos, caso a operação tenha seguido as medidas de segurança, […]
23 de Junho de 2025
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que a discussão sobre a aplicação do limite de 20 salários mínimos na base de cálculo […]
23 de Junho de 2025
Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso especial de Curitiba (PR) que questionava a incidência do Pasep sobre […]
23 de Junho de 2025
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional no RE 882.461 (Tema 816), que trata […]
23 de Junho de 2025
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o artigo 2º da Lei Complementar 188/2021, que incluiu os transportadores autônomos de cargas, registrados como Microempreendedores […]
23 de Junho de 2025
Trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo que o período de apuração das referidas contribuições, […]
23 de Junho de 2025
Trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo que a norma prevista no art. 17 da […]
20 de Junho de 2025
Em meio à grita geral no Congresso contra a agenda tributária do governo Lula, um detalhe não divulgado pelo Executivo pode tumultuar ainda mais as negociações […]
20 de Junho de 2025
Comunica a realização de ajustes nos atributos do Catálogo de Produtos, os quais têm efeito no ambiente de produção do Portal Único Siscomex nas datas indicadas […]
20 de Junho de 2025
Comunica que a partir de 24/06/2025 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do […]
18 de Junho de 2025
Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a uma empresa que descumpriu o plano de recuperação judicial depositar em juízo o […]
18 de Junho de 2025
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, ao trabalhador que teve a imagem veiculada, após […]
17 de Junho de 2025
A Unilever e a Richemont do Brasil, dona das marcas Cartier e Montblanc, conseguiram afastar no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) multas milionárias aplicadas pela […]
17 de Junho de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem cassado decisões de juízes que desrespeitaram a ordem de suspensão das ações que discutem a contratação de trabalhador autônomo ou […]
17 de Junho de 2025
A 16ª Turma do TRT da 2ª Região manteve responsabilidade subsidiária de empresa tomadora de serviços (2ª ré) por débitos trabalhistas de empreiteira (1ª ré), que […]
17 de Junho de 2025
Fica instituído, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços […]
16 de Junho de 2025
Oito anos depois de ser derrotada na mais importante discussão tributária dos últimos tempos, a chamada “tese do século”, a União corre o risco de perder […]
16 de Junho de 2025
Por maioria de 3×2, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que empresas que desistem de ações judiciais para aderir ao […]
16 de Junho de 2025
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo – a mais alta instância administrativa estadual para análise de recursos contra autos […]
16 de Junho de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá, com repercussão geral, se é constitucional a limitação de compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL […]
16 de Junho de 2025
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital […]
13 de Junho de 2025
A Medida Provisória 1303/2025 tem como principal impacto de curto prazo a restrição nas compensações tributárias, com impacto de R$ 20 bilhões, sendo R$ 10 bilhões […]
13 de Junho de 2025
Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências. Para acessar a MP na íntegra, clique aqui. Poder Executivo
12 de Junho de 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu ontem vitória à União e manteve restrições ao uso do benefício fiscal do Programa Emergencial de […]
12 de Junho de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem que não incidem PIS e Cofins sobre a prestação de serviços e venda de mercadorias, de origem nacional […]
12 de Junho de 2025
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de um empresário de São Paulo (SP) para anular uma decisão […]
12 de Junho de 2025
A 9ª Turma do TRT da 2ª Região negou pedido de ofícios a plataformas de apostas on-line, também conhecidas como bets, para localizar valores em nome […]
12 de Junho de 2025
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial do espólio, ocupado por herdeiros do falecido, continua protegido […]
11 de Junho de 2025
Pelo menos quatro pedidos de liminares para afastar os efeitos do Decreto do IOF (nº 12.466, de 2025) já foram ajuizados, em meio à revisão da […]
11 de Junho de 2025
A ministra Cármen Lúcia pediu vista e suspendeu o julgamento da tese da Revisão da Vida Toda no Supremo Tribunal Federal (STF). A análise dos embargos […]
11 de Junho de 2025
A Primeira Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região rejeitou por unanimidade o recurso ordinário interposto por uma trabalhadora que buscava o reconhecimento de […]
11 de Junho de 2025
Altera a Portaria Secex nº 107, de 19 de agosto de 2021, que institui o Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior – Secex (Programa […]
10 de Junho de 2025
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL sobre crédito presumido de ICMS para uma […]
10 de Junho de 2025
O Sindifisco Nacional anunciou nesta segunda-feira (9/6) a suspensão da greve dos auditores fiscais da Receita Federal. Na última sexta-feira (6/6), o ministro Benedito Gonçalves, do […]
10 de Junho de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se a remuneração dos menores aprendizes equivale a salário e, nessa condição, está sujeita à incidência de contribuição […]
9 de Junho de 2025
Um hotel em São Miguel dos Milagres (AL) conseguiu liminar para continuar usufruindo do benefício tributário do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). […]
9 de Junho de 2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um novo edital de transação tributária para regularização de débitos de até R$ 45 milhões inscritos em dívida ativa. […]
9 de Junho de 2025
Os contribuintes conseguiram no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) um importante precedente na disputa com a Receita Federal sobre tributação do chamado bônus de retenção […]
9 de Junho de 2025
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista nesta sexta-feira (6/6) e suspendeu o julgamento sobre a possibilidade de tributação, no Brasil, do […]
9 de Junho de 2025
Em atendimento ao cronograma disponibilizado na Notícia Siscomex Importação nº 042/2025, que comunica a retomada da implementação do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária […]
6 de Junho de 2025
Uma sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói (RJ) condenou o Google por erro em informação gerada por sua inteligência artificial (IA), a Gemini, […]
6 de Junho de 2025
Os magistrados da 3ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram sentença que anulou férias concedidas durante período de licença-maternidade de trabalhadora. De acordo com os […]
5 de Junho de 2025
Uma fabricante de eletroeletrônicos conseguiu, na Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo, derrubar cobrança de ICMS sobre a transferência de […]
5 de Junho de 2025
Dispõe sobre os serviços qualificáveis ao regime das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). Fica aprovada a lista dos serviços de que trata o §6º do […]
4 de Junho de 2025
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a […]
4 de Junho de 2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um novo edital de transação tributária. Desta vez, voltado a dívidas de difícil recuperação ou irrecuperáveis, de pequeno valor […]
4 de Junho de 2025
A Justiça Federal declarou o direito de uma Fundação à imunidade do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas) e IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) […]
4 de Junho de 2025
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, admitiu recurso extraordinário contra acórdão da Corte Especial que, por maioria, estabeleceu que a […]
3 de Junho de 2025
A Receita Federal quer cobrar Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre o ganho obtido com os descontos aplicados em plano de recuperação judicial logo que […]
3 de Junho de 2025
Uma empresa de laminação de alumínio obteve liminar na Justiça para suspender a cobrança de R$ 11 milhões de CSLL. O valor passou a ser exigido […]
3 de Junho de 2025
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o não conhecimento do recurso da Ocyan S.A., antiga Odebrecht Óleo e Gás, que questionava decisão […]
3 de Junho de 2025
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve, por unanimidade, a condenação de uma empresa que se recusou a contratar uma mulher […]
3 de Junho de 2025
A 18ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que considerou válida testemunha de reclamante em processo trabalhista. O colegiado rejeitou pedido da reclamada para […]
2 de Junho de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que PIS e Cofins não podem ser excluídos do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). É mais […]
2 de Junho de 2025
Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito do contribuinte de realizar compensações tributárias se extingue após […]
2 de Junho de 2025
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, pela primeira vez, que os créditos de cooperativas não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. […]
2 de Junho de 2025
A 14ª vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO condenou um contador a indenizar empresária por falha na abertura e regularização de sua empresa. A juíza de […]
2 de Junho de 2025
A 3ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) negou o pedido de uma importadora, em face da União, para reconhecimento da classificação tarifária adotada na […]
2 de Junho de 2025
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por empresas petroquímicas contra sentença que julgou improcedente o pedido […]
2 de Junho de 2025
Em atendimento ao cronograma disponibilizado na Notícia Siscomex Importação nº 042/2025, que comunica a retomada da implementação do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária […]
30 de Maio de 2025
Por quatro votos a um, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consideraram que o recolhimento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) […]
30 de Maio de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento de recurso que discute a validade e a ampliação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) às […]
29 de Maio de 2025
Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última sexta-feira (23/5), que as reduções do percentual do Reintegra devem seguir o princípio […]
29 de Maio de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (28), um recurso em que se discute a constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção no […]
29 de Maio de 2025
Altera os Anexos II, V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – […]
28 de Maio de 2025
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, admitiu que o PL 1087/2025, que estabelece a isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ […]
28 de Maio de 2025
Uma companhia aérea que atua no Aeroporto Internacional de Confins, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, foi condenada a indenizar uma ex-empregada por despesas relacionadas à […]
28 de Maio de 2025
A 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que declarou nula dispensa motivada aplicada a vendedora que enviou mensagem a cliente em resposta a […]
28 de Maio de 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFWeb. […]
27 de Maio de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a majoração indireta de tributos, por meio de mudanças nas alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários […]
27 de Maio de 2025
Uma sentença trabalhista reconheceu que o bônus de permanência recebido por um executivo não integrava sua remuneração habitual, e, portanto, não tem natureza salarial. É a […]
27 de Maio de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a discussão sobre a incidência do ICMS nas tarifas de distribuição (Tusd) e transmissão (Tust) de energia […]
27 de Maio de 2025
Uma decisão da Justiça Federal de São Paulo flexibilizou a quarentena de dois anos imposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quando uma empresa descumpre acordo […]
27 de Maio de 2025
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo de 30 dias do artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do […]
27 de Maio de 2025
O juiz Marcelo Ribeiro, titular da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, considerou válido o desconto efetuado por uma clínica na rescisão contratual de uma […]
27 de Maio de 2025
Em atendimento ao cronograma disponibilizado na Notícia Siscomex Importação nº 042/2025, que comunica a retomada da implementação do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária […]
27 de Maio de 2025
Comunica a realização de ajustes nos atributos do Catálogo de Produtos, os quais têm efeito no ambiente de Produção do Portal Único Siscomex nas datas indicadas […]
23 de Maio de 2025
O desembargador Ricardo Nino Ballarini, da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), suspendeu temporariamente o processo que condenou o iFood a […]
22 de Maio de 2025
Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o álcool anidro adquirido por distribuidoras para a utilização na produção […]
22 de Maio de 2025
A Fazenda Nacional venceu o primeiro julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de uma tese tributária relevante para os bancos. A 2ª Turma decidiu, por […]
22 de Maio de 2025
Por unanimidade de votos, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a tomada de créditos de PIS/Cofins sobre despesas […]
22 de Maio de 2025
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento ao recurso de uma trabalhadora contratada como prestadora de serviços, mas que afirma […]
21 de Maio de 2025
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS não compõe a base de cálculo do PIS […]
21 de Maio de 2025
Pelo menos 14 decisões judiciais estenderam o prazo do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que teria acabado no dia […]
21 de Maio de 2025
A 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, manter duas autuações aplicadas à Petra Energia, […]
21 de Maio de 2025
O TRF da 6ª região reafirmou o dever de fiscalização do INSS ao manter, por decisão unânime da 3ª turma, a condenação da autarquia ao pagamento […]
20 de Maio de 2025
A Fazenda Nacional venceu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma discussão sobre IOF, o Imposto sobre Operações Financeiras. A 1ª Turma entendeu que se eventual […]
20 de Maio de 2025
As transmissoras de energia conseguiram, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), um primeiro precedente numa importante discussão tributária: a que trata da margem de presunção de […]
20 de Maio de 2025
Por unanimidade de votos, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a […]
20 de Maio de 2025
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, na última sexta-feira (16), em plenário virtual, 17 novas teses jurídicas de caráter vinculante por meio do […]
19 de Maio de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, em repercussão geral, se deve ser aplicado o princípio da anterioridade geral ou anual nas reduções das alíquotas […]
19 de Maio de 2025
O Superior Tribunal de Justiça permite, em situações excepcionais em que a multa por descumprimento de decisão judicial acumula valor excessivo, a fixação de um teto […]
19 de Maio de 2025
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de móveis de Brasília (DF) a indenizar em R$12 mil por danos morais e sexuais […]
16 de Maio de 2025
Por maioria, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram que o caso, que trata da regularidade da incidência do adicional de […]
16 de Maio de 2025
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados […]
15 de Maio de 2025
Por unanimidade de votos, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu pela interpretação restritiva de uma exceção tarifária de […]
15 de Maio de 2025
Sentença proferida na 18ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo-SP condenou duas empresas, de forma solidária, a indenizar empregada em R$ 15 mil […]
15 de Maio de 2025
Uma gestora de uma rede de farmácias que recebeu orientações discriminatórias a serem observadas nos processos de seleção de pessoal deverá ser indenizada. A 4ª Turma […]
14 de Maio de 2025
A BRF, dona da Sadia e Perdigão, conseguiu afastar a tributação no Brasil dos lucros de uma controlada na Áustria, em decisão unânime da 1ª Turma […]
14 de Maio de 2025
Sentença originada na 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP negou pedido de horas extras de gerente geral de agência bancária e o condenou a pagamento […]
14 de Maio de 2025
Os julgadores da Terceira Turma do TRT-MG, por unanimidade, reconheceram que a concessão da pausa para refeição logo na primeira hora de trabalho desvirtua a finalidade […]
13 de Maio de 2025
Os contribuintes estão vencendo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com larga vantagem, a disputa sobre a exclusão de crédito presumido de ICMS da […]
13 de Maio de 2025
Uma empresa do setor têxtil de Cuiabá (MT) conseguiu uma sentença que reconhece a não incidência do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS nas vendas para […]
13 de Maio de 2025
O juiz Francisco Leandro Sousa Miranda, da 6ª vara Federal de Campinas/SP, determinou à Receita Federal que finalizasse, no prazo de três dias, o procedimento aduaneiro […]
12 de Maio de 2025
Os contribuintes não conseguiram levar para o Supremo Tribunal Federal (STF) a discussão sobre a possibilidade de aplicação do teto de 20 salários mínimos para o […]
12 de Maio de 2025
Conforme divulgado na Notícia Siscomex Importação nº 042/2025, a partir de 12/05/2025 será retomada a implementação do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) […]
12 de Maio de 2025
Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dispondo o que segue: IRPJ […]
9 de Maio de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará na próxima semana a análise de recurso que discute se a multa isolada superior a 20% por descumprimento de obrigação […]
9 de Maio de 2025
Uma trabalhadora que sofreu assédio no trabalho durante a gravidez teve reconhecido o direito à indenização no valor de R$ 10 mil por danos morais. A […]
9 de Maio de 2025
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Datamétrica Teleatendimento, de Salvador (BA), a indenizar em R$10 mil uma empregada transexual por conduta discriminatória. […]
8 de Maio de 2025
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) notificou 300 contribuintes para quitarem dívidas relativas à exclusão indevida das tarifas de transmissão […]
8 de Maio de 2025
A Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) da Advocacia-Geral da União (AGU) esclareceu que benefícios fiscais de IPI concedidos para o […]
8 de Maio de 2025
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o entendimento firmado na Súmula 308 da corte não pode ser aplicado, por analogia, aos […]
7 de Maio de 2025
A Receita Federal esclareceu que potencial beneficiário de trust constituído no exterior por offshore, com patrimônio para ser utilizado apenas em situações de extrema necessidade, deve […]
7 de Maio de 2025
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve sua decisão de rejeitar o recurso de um analista de TI do Banco do Brasil S.A. dispensado […]
7 de Maio de 2025
A Justiça do Trabalho condenou uma indústria de embalagens plásticas da cidade de Uberlândia a indenizar ex-empregada que sofreu assédio sexual por parte do chefe. Ao […]
7 de Maio de 2025
Trata de Normas Gerais de Direito Tributário, dispondo que a Lei nº 14.754, de 2023, define o instituidor como a pessoa física que, por meio da […]
6 de Maio de 2025
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que reconheceu a nulidade da dispensa de um bancário com mais de 30 anos de […]
6 de Maio de 2025
Comunica que o cronograma de implementação do pagamento da taxa da vigilância sanitária de modo integrado ao Portal Único Siscomex será retomado a partir do próximo […]
6 de Maio de 2025
Comunica que a partir de 09/05/2025 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do […]
5 de Maio de 2025
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, sobrestar um processo para aguardar o trânsito em julgado do […]
5 de Maio de 2025
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceram o recurso do estado do Rio de Janeiro, que defendia que a Petrobras […]
5 de Maio de 2025
Após mais de 1.600 denúncias recebidas sobre o chamado “golpe do falso advogado”, a OAB/SP lançou, em adesão à campanha nacional do CF/OAB, a plataforma ConfirmADV […]
5 de Maio de 2025
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) assegurou a uma pessoa com deficiência que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) o […]
30 de Abril de 2025
Uma empresa de eventos obteve decisão no Tribunal Regional da 3ª Região (TRF-3), que abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, para […]
30 de Abril de 2025
Trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo que o período de apuração da Contribuição para […]
30 de Abril de 2025
Trata de Normas de Administração Tributária, dispondo que os Fundos de Investimento Imobiliário, instituídos pela Lei nº 8.668, de 1993, não são dotados de personalidade jurídica […]
30 de Abril de 2025
Trata da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, dispondo que o sistema de tributação concentrada não se […]
29 de Abril de 2025
As empresas passaram a procurar assessoramento jurídico para a renegociação de contratos em decorrência da reforma tributária do consumo. Passada a fase de dúvidas sobre as […]
29 de Abril de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu a expedição de documento de partilha de bens sem a comprovação de quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e […]
29 de Abril de 2025
O Judiciário tem garantido indenização por falhas no uso de inteligência artificial (IA). Levantamento mostra que desde 2010, quando houve a primeira menção ao termo, 140 […]
29 de Abril de 2025
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a justa causa aplicada a um trabalhador demitido por prática de assédio sexual contra […]
29 de Abril de 2025
Altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para dispor sobre a […]
28 de Abril de 2025
Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (24/4), que é inexigível o ICMS nas operações internas que antecedem a exportação […]
28 de Abril de 2025
Por voto de qualidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a tomada de créditos de PIS e de […]
28 de Abril de 2025
A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) foi unânime ao negar recurso da Fazenda Nacional e […]
28 de Abril de 2025
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) formou maioria para definir que, no caso de lançamento contra devedor principal, com […]
28 de Abril de 2025
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de […]
28 de Abril de 2025
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um lojista deve responder por contestações de compras feitas com cartão (chargeback) em caso de […]
25 de Abril de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará um tema relevante para bancos: se suas provisões podem ser classificadas como despesas e, consequentemente, deduzidas do PIS e […]
25 de Abril de 2025
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à reparação de danos a empregados do Banco do Brasil que tiveram suprimido o intervalo […]
24 de Abril de 2025
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta quarta-feira (23/4), tese que define que ações rescisórias só poderão ser propostas até dois anos após o […]
24 de Abril de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para admitir a repercussão geral da tese que definirá se incide o Imposto de Renda (IRPF) sobre o ganho […]
24 de Abril de 2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aumentou o limite máximo para o uso de prejuízo fiscal nas transações tributárias. Subiu de 10% para 30% do valor […]
24 de Abril de 2025
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.293), fixou três teses sobre a ocorrência da prescrição intercorrente […]
23 de Abril de 2025
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), com sede no Rio de Janeiro, entendeu que deve ser cobrado Imposto de Renda (IRPF) sobre a atualização […]
23 de Abril de 2025
A Receita Federal entende que a comissão que os lojistas pagam para vender seus produtos em marketplaces, equivalente a de 10% a 20% do valor comercializado, […]
23 de Abril de 2025
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) anunciou em 1º de abril de 2025, por meio de seus canais oficiais, a […]
23 de Abril de 2025
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar um recurso do Banco Bradesco S.A. contra a reintegração de uma escriturária dispensada por justa causa […]
22 de Abril de 2025
Por maioria de 5 votos a 3, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) rejeitou a possibilidade de o contribuinte […]
22 de Abril de 2025
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou que uma decisão judicial que favorece a matriz de […]
22 de Abril de 2025
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela incidência do imposto de renda para pessoas jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o […]
22 de Abril de 2025
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu, por maioria de 6×2, que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos […]
22 de Abril de 2025
O juiz Marcelo Oliveira da Silva, titular da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, reverteu a dispensa por justa causa de um trabalhador que foi […]
22 de Abril de 2025
Declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 196ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11 de abril de 2025: Convênio ICMS nº […]
17 de Abril de 2025
Quando uma empresa passa por dois processos de recuperação judicial, o credor que deixou de habilitar um crédito que se sujeitaria ao primeiro pedido não pode […]
17 de Abril de 2025
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu ao contribuinte o uso de créditos posteriores ao envio de declarações de compensações indicadas […]
17 de Abril de 2025
A Receita Federal firmou o entendimento de que ganho eventual não previsto em lei, como o pagamento de bônus extraordinário a empregados e diretores, após um […]
17 de Abril de 2025
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não devem ser tributados dividendos oriundos de ganho contábil com a atualização do valor de imóvel pelo […]
17 de Abril de 2025
A 3ª turma do STJ reconheceu a possibilidade de penhora de valores referentes à restituição do Imposto de Renda, desde que seja preservado percentual que assegure […]
16 de Abril de 2025
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanharam voto do relator, o ministro José Afrânio Vilela, e decidiram afastar a multa por […]
16 de Abril de 2025
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre terceirização em atividade-fim, ao entender que o […]
16 de Abril de 2025
A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS)negou o pedido de uma vinícola, em face da União, no sentido de obter descontos no pagamento de tributos […]
16 de Abril de 2025
A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento ao recurso de um trabalhador demitido por justa causa, acusado de prática de […]
16 de Abril de 2025
Informa que, a partir de 21 de abril de 2025, será iniciado teste piloto entre Brasil e Bolívia para viabilizar o uso de Certificados de Origem […]
16 de Abril de 2025
Trata do Simples Nacional, dispondo que para fins de cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, caracteriza-se como exportação de serviços, ainda que a […]
15 de Abril de 2025
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou […]
15 de Abril de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, na sexta-feira, se a cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre ganho de capital na antecipação de legítima […]
15 de Abril de 2025
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou que seja conferida a interpretação conforme a Constituição ao art. 2º, […]
15 de Abril de 2025
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a legalidade de uma norma coletiva da Vale S.A. que dispensava empregados com nível superior do registro […]
15 de Abril de 2025
Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, dispondo que os grupos econômicos formados de acordo com os Capítulos XX e XXI da […]
14 de Abril de 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas que adquirem insumos tributados podem manter os créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados […]
14 de Abril de 2025
Por unanimidade, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a exigência de Imposto de Renda Retido […]
14 de Abril de 2025
A TEL Centro de Contatos Ltda., de Palmas (TO), foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização de R$ 15 mil […]
14 de Abril de 2025
A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a decisão de 1ª instância que reconheceu a relação de causalidade entre o adoecimento […]
14 de Abril de 2025
Comunica a suspensão temporária do cronograma de implementação do pagamento da taxa da vigilância sanitária de modo integrado ao Portal Único Siscomex, informado anteriormente por meio […]
14 de Abril de 2025
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de […]
11 de Abril de 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o uso de equipamento de proteção individual (EPI) por trabalhador exposto a ruídos suspende o […]
11 de Abril de 2025
As liminares que afastavam a cobrança da nova taxa sobre grãos criada pelo Estado do Maranhão tiveram efeito por pouco tempo. Uma decisão suspendeu todas elas […]
11 de Abril de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (10), que valores recebidos por segurados do INSS até 5 de abril de 2024 em decorrência de decisões […]
11 de Abril de 2025
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que foi válida a exclusão de um sócio, por falta grave, realizada com base em estatuto […]
10 de Abril de 2025
A União saiu na frente no julgamento, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de aspectos relevantes do Programa Emergencial de Retomada do Setor […]
10 de Abril de 2025
Um trabalhador de uma empresa atacadista de leite e laticínios comprovou que foi submetido a constrangimentos e humilhações de cunho homofóbico, incluindo a gravação e a […]
10 de Abril de 2025
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Justiça do Trabalho na Bahia autorize a realização de perícia para verificar a autenticidade de […]
10 de Abril de 2025
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Melhor Doc Serviços de Arquivamentos, de Cabo de Santo Agostinho (PE), por danos morais coletivos em […]
10 de Abril de 2025
Analista que ficava com celular e notebook de banco durante plantão receberá por horas de sobreaviso
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como de sobreaviso o período em que um analista de sistemas do Itaú Unibanco S.A. cumpria escala […]
9 de Abril de 2025
Decisão proferida na 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste-SP condenou empresa a pagar danos morais no valor de R$ 50 mil a vendedora angolana vítima […]
8 de Abril de 2025
Contribuintes que discutem no Judiciário débitos inscritos na dívida ativa da União com valor a partir de R$ 50 milhões podem tentar fechar acordo com a […]
8 de Abril de 2025
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST não admitiu recurso da Abbott Laboratórios do Brasil Ltda. contra decisão que anulou a dispensa de […]
8 de Abril de 2025
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região negou, por maioria de votos, pedido de reintegração e dano moral a trabalhadora com deficiência que alegou ter […]
7 de Abril de 2025
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), por unanimidade, reconheceu a amortização do ágio gerado na incorporação de ações […]
7 de Abril de 2025
Por voto de qualidade, a 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção do Carf negou a possibilidade de dedução de despesas decorrentes de furto de energia da […]
7 de Abril de 2025
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de 6×2, que a dedutibilidade de perdas na base […]
7 de Abril de 2025
Comunica a alteração no cronograma de implementação do pagamento da taxa da vigilância sanitária de modo integrado ao Portal Único Siscomex, informado anteriormente por meio da […]
7 de Abril de 2025
Comunica que a partir de 11/04/2025 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do […]
7 de Abril de 2025
Dispõe sobre a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado – PRJ do Programa […]
4 de Abril de 2025
O juiz federal Itagiba Catta Pretta Neto, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), concedeu, nesta quarta-feira (2/4), uma liminar para […]
4 de Abril de 2025
TRT da 15ª região condenou a Ambev ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais a ex-coordenador acometido por transtorno de ajustamento e síndrome de […]
4 de Abril de 2025
O juiz Júlio César Cangussu Souto, titular da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros, manteve a justa causa aplicada a uma auxiliar de confeitaria de […]
3 de Abril de 2025
Por unanimidade de votos, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de Imposto de […]
3 de Abril de 2025
A edição da Lei dos Preços de Transferência (nº 14.596), em 2023, não alterou o posicionamento da Receita Federal sobre a tributação sobre contratos de compartilhamento […]
3 de Abril de 2025
Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, dispondo que a lei reguladora da recuperação judicial estabelece prazo de 2 (dois) anos para […]
2 de Abril de 2025
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, excluiu da base de cálculo do PIS e da Cofins-importação os valores relativos […]
2 de Abril de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará se os juros sobre capital próprio (JCP) apurados em exercício anterior ao do pagamento podem ser deduzidos do Imposto […]
2 de Abril de 2025
A NovaAgri, empresa de armazenagem e logística agrícola da Toyota, conseguiu na Justiça derrubar a cobrança de um novo tributo sobre grãos voltados à exportação, instituída […]
2 de Abril de 2025
A 3ª turma do STJ, decidiu anular parcialmente sentença arbitral que havia autorizado a compensação de créditos envolvendo empresa em recuperação judicial. Colegiado entendeu que matéria […]
2 de Abril de 2025
Em sessão nesta terça-feira, 1º, a 1ª turma do STJ iniciou julgamento sobre a incidência da alíquota do IOF em operações de crédito. A principal questão debatida […]
2 de Abril de 2025
Em complemento à Notícia Siscomex Importação nº 029/2025, comunicamos que a partir de 01/04/2025 as operações de importação de produtos sujeitos a cotas tarifárias com anuência […]
1 de Abril de 2025
A Justiça Federal de Rondônia suspendeu a cobrança de PIS, Cofins, Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL de uma rede de supermercados. O motivo foi o […]
1 de Abril de 2025
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) informam sobre o cronograma de obrigatoriedade de importações por meio do Portal […]
1 de Abril de 2025
Comunica que a partir da data de hoje, 31/03/2025, as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia do Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) poderão […]
1 de Abril de 2025
Traz diversas alterações à Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023. Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui. Secretaria de Comércio Exterior
31 de Março de 2025
Por unanimidade, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) validou a amortização de ágio gerado com o […]
31 de Março de 2025
O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, ampliou a forma de intimação de devedores na […]
31 de Março de 2025
Por oito votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reconhecer a preferência de honorários advocatícios em relação ao crédito tributário. Com isso, os ministros […]
31 de Março de 2025
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.158), fixou a tese de que “o credor fiduciário, antes […]
31 de Março de 2025
Trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo que na hipótese em que o contribuinte substituto […]
28 de Março de 2025
A Receita Federal do Brasil tem permitido a compensação entre o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) devido sobre rendimentos no exterior e a restituição […]
28 de Março de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a redução ou supressão de benefícios fiscais deve respeitar o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal. […]
28 de Março de 2025
O Departamento de Operações de Comércio Exterior, da Secretaria de Comércio Exterior, comunica que, a partir de 31/03/2025, será implementada no Siscomex uma funcionalidade que limitará […]
28 de Março de 2025
Informa que a Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília (ALF/BSB) está recebendo denúncias do setor produtivo brasileiro sobre eventuais irregularidades na origem preferencial declarada em importações […]
28 de Março de 2025
Trata de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, dispondo que na espécie dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais “ad exitum” constituem […]
27 de Março de 2025
A Vara da Fazenda Pública do Foro de Barueri (SP) determinou a exclusão de multa e juros aplicados contra uma empresa que deixou de pagar ISS […]
27 de Março de 2025
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prescrição intercorrente, ou seja, o arquivamento do processo após paralisação por mais […]
27 de Março de 2025
Em duas decisões recentes e incomuns, contribuintes conseguiram discutir compensações tributárias por meio de embargos à execução fiscal – processo usado para contestar cobrança de impostos. […]