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• 03/01/2022
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• 10 anos
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• 100% só em circunstâncias agravantes
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• 1ª Turma da Câmara Superior
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• 2 anos
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• 31 de janeiro
• 31 de janeiro de 2026
• 31.12.2025
• 31/03
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• 50 salários mínimos
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• 500+ Funcionários
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• 60 dias
• 60 meses
• 60 salários mínimos
• 60%
• 60% do valor do tributo
• 68 bilhões
• 7 a 11 de fevereiro
• 70%
• 7304.19.00 e 7306.19.00
• 75%
• 8%
• 8% e 12%
• 80%
• 85 novos benefícios
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• 9.25% ao invés de 4.65%
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• 99
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• Cláusula Contratual Abusiva
• cláusula de cobertura por sobrevivência
• cláusula de estorno de compra
• cláusula de não competição
• Cláusula de Não Concorrência
• cláusula de norma coletiva
• Cláusula do Plano
• Cláusula questionada
• Cláusulas
• cláusulas coletivas de trabalho
• cláusulas contraditórias
• cláusulas contratuais
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• Cliente foi pessoalmente ao banco
• Cliente que forneceu os dados
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• Clínica Oftalmológica
• Clínicas de Anestesiologia
• Clínicas Médicas
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• Clonagem de Chips
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• CLT não aplicada
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• CNPJ Ativo
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• coagido
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• Cobertura assistencial depende de pagamento integral
• Cobertura contratual
• cobertura de exames ou tratamentos de saúde
• cobertura de tratamento
• Cobertura de Tratamentos
• Cobertura Igual
• cobrança
• Cobrança Abusiva de Metas
• Cobrança Afastada
• Cobrança Antecipada
• Cobrança Anulada
• Cobrança Autorizada
• Cobrança Autorizada em 2022
• Cobrança Barrada
• Cobrança Bilionária
• Cobrança Cancelada
• Cobrança constitucional
• Cobrança da matriz
• Cobrança de Compartilhamento de Assinatura
• cobrança de contribuições previdenciárias
• Cobrança de Créditos
• cobrança de diferenças
• Cobrança de Dívida
• Cobrança de Dívida Ativa
• cobrança de dívidas
• Cobrança de Imposto
• cobrança de impostos
• cobrança de IRPJ e CSLL
• cobrança de juros
• Cobrança de Metas
• cobrança de multas
• Cobrança de Ofício
• cobrança de R$ 179 milhões
• Cobrança de serviço essencial
• cobrança de taxa
• cobrança de taxa portuária
• Cobrança de tributos
• cobrança de tributos e multas
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• Cobrança em 2022
• Cobrança em 2023
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• cobrança frustrada de tributos
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• Cobrança Imediata
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• Cobrança Milionária
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• Cobrança permitida
• Cobrança por uso
• Cobrança postergada
• cobrança previdenciária
• Cobrança Regulamentada
• Cobrança Restabelecida
• Cobrança Retroativa
• Cobrança só em 2023
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• Cobrança somente em 2023
• Cobrança Suspensa
• Cobrança suspensa em 2022
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• Cobranças
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• Cobranças Tributárias
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• Código Aduaneiro
• código cClassTrib
• Código Civil
• Código Civil de 2002
• Código CNAE
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• Código de Defesa do Consumidor
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• Código de Ética da empresa
• Código de Processo Civil
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• Código Tributário e Lei Kandir
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• Códigos de Receita
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• Comerciante
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• Comissão de Assuntos Mobiliários (CVM)
• Comissão de Constituição e Justiça
• Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
• Comissão de Valores Mobiliários
• Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
• Comissão Especial
• comissão mista
• Comissão paga por restaurante
• Comissão Reduzida
• Comissárias de Despacho
• Comissões
• Comitê Central de Governança de Dados
• Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América
• Comitê de credores
• Comitê de Facilitação da Organização Marítima Internacional
• Comitê Estratégico de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
• Comitê Gestor do IBS
• Comitê Gestor do Programa de Produtividade
• Comitê Gestor do Simples Nacional
• Comitê-Gestor
• Commodities
• comodações e outras despesas já estão pagas
• Companhia Aérea
• companhia área
• Companhia de Cruzeiros
• Companhia de Tecnologia
• Companhia sediada no exterior
• Companhias abertas
• Companhias Aéreas
• Companhias de Navegação Aérea
• comparações constantes entre colegas
• Compartilhamento
• Compartilhamento de Dados
• Compartilhamento Ilegal
• Compatibilidade
• Compensação
• Compensação Adminisrativa
• Compensação Administrativa
• Compensação Adminstrativa
• Compensação Cruzada
• compensação de benefícios
• compensação de contribuições previdenciárias
• compensação de crédito
• compensação de crédito tributário
• Compensação de créditos
• Compensação de Horas Extras
• Compensação de Impostos pagos no Exterior
• compensação de indébito
• compensação de ofício de débitos
• compensação de prejuízo fiscal
• Compensação de Prejuízos
• Compensação de Prejuízos Fiscais
• compensação de recuo
• compensação de saldo de IRPJ
• Compensação de Títulos
• compensação de tributo
• Compensação de tributo pago
• Compensação de Tributos
• Compensação do IOF
• Compensação entre benefícios
• compensação fiscal
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• Compensação Tributária
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• Concessionárias
• concessionárias de energia
• Concessionárias de Veículos
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• Créditos Milionários
• créditos não tributários
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• Créditos Obtidos
• créditos posteriores
• Créditos Presumidos
• Créditos Presumidos de ICMS
• Créditos Previdenciários
• créditos quirografários
• Créditos reconhecidos judicialmente
• Créditos Trabalhistas
• Créditos Tributários
• créditos tributários federais
• créditos tributários obtidos judicialmente antes da edição da MP
• créditos vencidos
• Credor
• Credor Fiduciário
• Credor Inerte
• Credor pode optar
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• Credora
• Credores
• Credores não habilitados
• crescimento da arrecadação
• Criação
• Criação de Condições
• Criação de Obrigações
• Crianças
• Crianças e Adolescentes
• Crianças pequenas
• criatividade para burlar a lei
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• crime autônomo
• Crime cibernético
• Crime contra a ordem tributária
• crime contra ordem tributária
• Crime de ação pública
• Crime de Descaminho
• Crime de Estupro
• Crime Financeiro
• Crime inafiançável
• Crime tributário
• Crimes
• Crimes contra a honra
• crimes contra a ordem tributária
• crimes de sonegação de impostos e contrabando
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• Crimes Tributários
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• Crise Financeira
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• Cristiano Zanin
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• critério de menor impacto
• Critério de remuneração
• Critério diferenciador
• Critério diverso da lei
• Critério Etário
• Critério idôneo
• Critério Objetivo
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• Critérios
• Critérios Contábeis
• Critérios da lei
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• critérios não demonstrados
• Critérios objetivos
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• cronograma de obrigatoriedade de uso
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• Culpa exclusiva da vítima não reconhecida
• Culpa Exclusiva do Empregado
• Culpa Recíproca
• Culpado até prova em contrário
• Cumprimento das metas
• cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras
• Cumprimento de Metas
• cumprimento de obrigações acessórias
• Cumprimento de prazos
• cumprimento de sentença
• Cumulação de Benefícios
• Cumulatividade
• Curso do Processo
• Curso específico
• Curso obrigatório ultrapassou limite da jornada
• cursos
• Cursos Irregulares
• Curto e episódico
• Curto prazo de adaptação
• custas
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• Custeio pela empresa
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• Custo de Aquisição
• custo de aquisição dos produtos
• custo de intermediação
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• Custo do Insumo
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• Custos da mercadoria perdida
• Custos de produção
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• custos de transporte
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• Dados da Dirbi
• Dados de Clientes
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• Dados de Geolocalização
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• Declarantes de Mercadorias
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• Decreto nº 10.979/22
• Decreto nº 11.090/2022.
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• Decreto nº 51.597/2007
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• Decreto Presidencial nº 11.567/2023
• Decreto Suspenso
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• Decreto-Lei nº 7.661/45
• Decretos
• Decretos Presidenciais
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• Dedução de Despesas
• Dedução de Gastos
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• dedução de juros
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• Dedução de perdas
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• demora na análise da DI
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• Despachantes
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• Discriminação institucional
• Discriminação não comprovada
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• Medida desproporcional e anti-isonômica.
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• Melhorias
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• Menores Aprendizes
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• mercadoria nacionalizada
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• Não Configurado
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• não envolva mão de obra
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• Não gera garantia
• Não geram créditos
• não há combinação de regimes tributários
• não há despesa antes da deliberação societária
• não há impedimento legal para que a matriz mantenha os créditos de ICMS
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• não há respaldo legal para a tributação
• não há subordinação
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• não homologação de pedido de compensação
• não homologado
• não houve artificialidade na operação
• não houve desvio de finalidade
• Não houve ilegalidade
• Não houve infração
• não implica extinção da dívida
• não incide ICMS
• Não incidência
• Não incidência da Contribuição
• Não incidência do Adicional
• Não Incidência do Imposto
• Não incidência dos tributos
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• Não Integra
• não integra a remuneração habitual
• Não integra o faturamento
• não integra remuneração habitual
• não integra salário
• Não integram as bases
• Não obrigação
• Não Obrigatoriedade
• Não ofensa à legalidade
• Não Oferecimento
• Não Pactuados
• Não Pagamento
• não pagamento de dívidas
• não pagas
• Não Permitido
• Não Pleiteado
• não pode exigir depósito em dinheiro
• Não pode haver cobrança
• não possuem caráter remuneratório
• não precisa esperar
• Não preenchimento de cotas
• Não produzidas
• Não quitação da obrigação
• não recolhimento
• Não recolhimento de FGTS
• Não Reconhecida
• Não reconhecido
• Não Reconhecimento
• Não Recuperável
• Não Remuneratórias
• Não Residente
• Não responde
• não se pode presumir
• Não submissão à RJ
• Não Substituição
• Não tem direito ao benefício
• não tem efeito fiscal
• não tem natureza salarial
• Não Tributação
• Não Tributados
• não tributáveis
• Não Vacinado
• Não vacinado contra a Covid-19
• Não Vacinados
• Não verificada improbidade
• Não violação de princípios legais
• Não-renovação do congelamento
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• natureza bancária
• Natureza comercial
• natureza constitucional
• natureza de capital próprio.
• natureza de incentivo fiscal
• Natureza de Receita
• natureza discriminatória
• Natureza distinta
• natureza do imposto
• Natureza Empresarial
• Natureza indenizatória
• Natureza Jurídica
• Natureza jurídica de sentença
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• Natureza jurídica semelhante
• natureza mercantil
• Natureza Remuneratória
• natureza salarial
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