Regime Aduaneiro de Bagagem

3 de janeiro de 2022

Decreto nº 10.926, de 31 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Decisão CMC 24/19 – Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, aprovada pelos Estados Partes do Mercosul, em 5 […]