Patamar Geral

1 de julho de 2022

Alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações em SC e no DF é inválida, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos de leis de Santa Catarina e do Distrito Federal que fixam alíquota do Imposto sobre Circulação […]
30 de junho de 2022

Governadores questionam nova mudança no regulamento do ICMS

Governadores de 11 estados e o do Distrito Federal ajuizaram nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando alterações na cobrança do Imposto sobre Circulação de […]