Multas Astreintes

23 de fevereiro de 2022

Astreintes e multa por ato atentatório à dignidade da Justiça são cumuláveis, decide Terceira Turma

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a cumulação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, […]