multa

14 de fevereiro de 2022

ICMS: Multa é reduzida para 100% do valor do tributo, decide juiz de SP

Sob o entendimento de que a aplicação de multas deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o juiz de Direito, Guilherme Zuliani, de Araraquara/SP, […]
10 de fevereiro de 2022

Procon/MS autua Leroy Merlin, Privália, James e Centauro por infração a LGPD

A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS) autuou as empresas Leroy Merlin, Privália, James e Centauro por descumprimento da Lei Geral de Proteção de […]
8 de fevereiro de 2022

Projeto reduz multa sobre FGTS nos casos de demissão sem justa causa

O Projeto de Lei 2.383/21 reduz a multa a ser depositada pelo empregador na conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço […]
10 de dezembro de 2021

Câmara aprova projeto que anula multa a empresa por atraso na entrega de guia do FGTS

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o Projeto de Lei 4157/19, que anistia as infrações e anula as multas aplicadas a empresas por atraso […]
1 de outubro de 2021

Multa aplicada pela Anvisa não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que as multas administrativas aplicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), […]