Novo REFIS

7 de janeiro de 2022

Vetado o projeto que previa o REFIS para MEIs, micro e pequenas empresas

O Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, responsável pela proposta de instituição do RELP (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional), […]
10 de dezembro de 2021

Câmara aprova regime de urgência a projeto que reabre prazo de regularização tributária

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 4728/20, do Senado, que reabre o prazo para adesão ao Programa Especial […]